materia nº 360/2024

APl~OVADO 
U nar j midade 
(Do Vereador Arllan Dourado) EM ~2_/ oq . .,..J:!724 
ASSUNTO: Requerer a implementação do Centro de Referência em Saúd~Q( 
Trabalhador (CEREST) em nosso município. -=~--~ 
l 
... -
1 
-
~~ 
-
r 
. ·"'
i
- 
d
.. ,
c
~
u
....... 
te 
- ' 
Solicito à mesa, de acordo com as regras regimentais, após ouvir o plenário, que à 
solicitação expedida seja submetida à elevada apreciação do Excelentíssimo Senhor 
Vinícius Labanca Prefeito de São Lourenço da Mata, na certeza de que, após regular 
análise, sejam adotadas as medidas necessárias para a criação do CEREST Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
Estabelecer um CEREST Municipal é de extrema importância para a saúde e segurança 
dos trabalhadores de São Lourenço da Mata, especialmente considerando que nosso 
município possui um distrito industrial que abriga várias empresas. Atualmente, 
estamos vinculados ao CEREST Jaboatão, cuja última atualização de dados ocorreu em 
2018. No entanto, a instalação de um CEREST próprio em nosso município 
proporcionará um atendimento mais ágil e eficiente, além de possibilitar um 
acompanhamento mais próximo das condições de trabalho e saúde dos nossos 
trabalhadores. 
A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mantida pelo Supremo Tribunal 
Federal (STF), confere ao CEREST a autoridade legal para fiscalizar e punir empresas 
que não obedecem às normas e legislações relativas à segurança e medicina do 
trabalho. Assim, a implementação do CEREST Municipal permitirá que nossa cidade 
exerça essa função essencial, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e 
saudável para todos os trabalhadores. 
É importante destacar que a manutenção do CEREST Municipal não acarretará em 
custos adicionais para o município, uma vez que o centro receberá uma verba mensal 
proveniente do Fundo Nacional de Saúde, especificamente destinada ao financiamento 
de ações de saúde do trabalhador. Esta verba cobre as despesas operacionais e de 
funcionamento do CEREST, garantindo que sua implementação e operação não onere 
os cofres municipais . 
Na certeza de contar com o seu apoio dos nobres colegas vereadores para essa 
importante causa, aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada 
estima e consideração. 
Sala das Sessõ~es, São~Louren~o-ida Mata,: 16 de aúgosto _d,e 2024. 
Respeitosame __ . __ · , · 
- . -- .· ---- 1/ 
. - P7 ____!__-)cA/r~ ·· -,_ 9" ~ ;--/4 
ARLLAN DOURADO 
'tEJtEitc88Jt 1158 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
9813525.0722 ewww.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM