MENSAGEM Nº 018/2024
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Por meio desta, venho respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar o Projeto de
Lei que dispõe sobre as alterações necessárias na Lei nº 1.889, de 08 de março de 1996,
que trata do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Agradeço antecipadamente pelo apoio e me coloco à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado
apreço.
São Lourenço da Mata 16 de agosto de 2024
VINÍCIUS LABANCA
-Prefeitoao Lõúrenco aa Mata, Pé
arcelo Lannes
ocurador Geral do Municipio
Praça Araújo Sobrinho- Centro,.São LourençodaMata- PE, 54735-565
trOVERNO MV~ICIPAt
-
PROJETO DE LEI Nº 018/2024
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.889/1996 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)
Art. 1 º - O artigo 1 ° da Lei nº 1.889/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do
Município de São Lourenço da Mata, órgão superior de deliberação colegiada de caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, cujos membros são
nomeados pelo Prefeito com mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por
igual período."
Art. 2° - O artigo 2º da Lei nº 1.889/1996 fica revogado.
Art. 3° - O caput do Art. 3° e os incisos III, IV, V, VI, XI, XII, XIII, XIV, XV, e XVI da
Lei nº 1.889/1996 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao
Conselho Municipal de Assistência Social:
III -Aprovar a Política Municipal de Assistência Social em consonância com as diretrizes
das Conferências de Assistência Social;
IV - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social apresentado pelo Órgão Gestor da
Assistência Social;
V - Propor critérios para a programação financeira e orçamentária do Fundo Municipal
de Assistência Social;
VI - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada
no campo da Assistência Social de âmbito local;
[ ... ]
XI - Convocar as Conferências de Assistência Social do Município e acompanhar a
execução de suas deliberações;
XII - Aplicar sanções e penalidades, inclusive cassação de registro, às entidades e
organizações privadas de Assistência Social que incorrerem em irregularidades na
aplicação de recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
XIII - Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565
JOVERNO MUNICIPAL
-
XIV - Registrar em ata as reuniões;
XV - Emitir Resolução quanto às suas deliberações;
XVI - Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários."
Art. 4° - O caput do Art. 4º e os incisos I e II da Lei nº 1.889/1996 passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 4° O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 08 (oito)
membros titulares e respectivos suplentes assim definidos:
I - Representação Governamental:
- 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
- 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
- 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
- 01 (um) representante da Secretaria de Finanças.
II - Representação da Sociedade Civil:
- 01 (um) representante de usuários ou organizações de usuários de âmbito municipal;
- 02 (dois) representantes das entidades prestadoras de serviços e organizações da
assistência social de âmbito municipal;
- 01 (um) representante de trabalhadores da assistência social de âmbito municipal."
Art. 5° - O artigo 5° da Lei nº 1.889/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° - Para fins de Representação da Sociedade Civil consideram-se:
I -A representação dos usuários nas instâncias de participação e de deliberação do SUAS
ocorrerá por meio de usuários integrantes de suas organizações representativas,
democraticamente designados, preferencialmente dentre aquelas vinculadas aos serviços,
programas, projetos, benefícios, transferência de renda e defesa dos direitos dos usuários
da Política de Assistência Social.
[ ... ]
IV - Consideram-se legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor
como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais
sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e
representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de
assistência social."
lv
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565
G, O.V... E RNO MU:NIClPAL
SÃO~TA
Art. 6° - O artigo 6° da Lei nº 1.889/1996 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° A representação das Secretarias Municipais, titular e suplente, será escolhida e
indicada por fórum próprio, instituído dentre as várias instâncias organizativas de âmbito
municipal."
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata 16 de agosto de 2024
VINÍCIUS LABANCA
-Prefeitoiãol.ourenco da Mata, PE
'arcelo Lannes
urador Geral do Municipio
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - PE
Sistema de Ai:2oio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.889, de 08 de março de 1996
Alteradcta) pefo(a) J.s;i Ç)!din;íria nº ;, 144, {ie 31 _de_ mz1io _çje_2D1)6
Alter<.1do(a) pelota) V'i o,·dinári,; n'' 2-476, de B de «90:;to de )015
Vigência a partir de 13 de Agosto de 2015.
Dada por Lei Ordínt~ria re 2 ..4761 de 13 de agosto ce 2.015
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com
o que dispõe a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a sequinte Lei:
Art 1 º. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme a Lei Federal Nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, órgão deliberativo, de caráter permanente, de composição paritária e âmbito Municipal.
Parágrafo único A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, será desenvolvido pelo Município através de
um Sistem~ Descentralizado e Participativo de Assistência Social, de iniciativa pública e privado, para garantir o
atendimento das necessidades básicas da população.
Art. 2º. O CMAS é vinculado à Secretaria de Assistência Social, órgão da administração municipal responsável
comando único da política de Assistência Social.
Art 3º. Compete ao CMAS:
1 - Definir as prioridades da Política Municipal de Assistência Social;
li - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
Ili - Aprovar e avaliar a política Municipal de Assistência Social;
IV - Aprovar e avaliar o Plano Municipal de Assistência Social;
V - Propor critérios para programação financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, e controlar a
movimentação e a aplicação dos recursos;
VI - Normatizar as ações e regular a prestação dos serviços de natureza pública e privada no campos da Assistência
Social;
VII- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados à população órgãos, entidades públicas e . . .
privadas;
VIII - Definir critérios para celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que
prestam serviços de Assistência Social no âmbito do Município;
IX - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no Inciso anterior;
X - Efetuar o registro de entidades e organizações privadas de Assistência Social no âmbito do Município;
XI - Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) ano ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a
Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social no t11unicípio, e
propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Descentralizado e Participativo de Assistência Social;
XII - Propor formulação de estudos e pesquisas que subsidiem as ações do CMAS;
XIII - Credenciar equipe multiprofissional do SUS ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, que expedirá laudo
relativo às deficiências nos termos do artigo 20, parágrafo 6°, da Lei Federal Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993;
XIV - Aplicar sanções e penalidades, inclusive cassação de registro, às entidades e organizações privadas de Assistência
Social que incorrerem em irregularidades na aplicação de recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos e
não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei Federal Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e da presente Lei.
XV - Elaborar e aprovar o seu Regimento lnt.erno.
XVI - Aprovar e avaliar a política pública habitacional, de modo a articular programas e projetos para atendimento
habitacional de interesse social com os Governos Federal e Estadual, criando condições de assegurar a moradia com
qualidade às famílias em áreas de risco e em situação de extrema vulnerabilidade. lnóus:iG ff.,ita pf.:io ,\rt 1, - !.d rJrd: ,:i1,:i 11' z41c, de
Art. 4°. O CMAS será composto por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes sendo:
1 - Representantes do Governo Municipal:
a) 1 (um) representarite da Secretaria de Desenvolvimento Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Finanças;
e) 1 (um) representante da Secretaria da Criança e do Adolescente;
f) 1 (um) representante da Câmara Municipal.
li - Representantes da Sociedade Civil:
a) 2 (dois) representantes de organizações de usuários da Assistência Social;
b) 2 (dois) representantes de entidades e organizações privadas de Assistência Social;
c) 1 (um) representante de organizações de trabalhadores;
d) 1 (um) representante de associações comunitárias.
Art. 5°. Para efeito desta Lei:
1 - Organizações de usuários de Assistência Social, são as entidades sem fins lucrativos e de âmbito municipal, que
congregam, representam e defendem os interesses dos segmentos previstos na L?AS;
li - Entidades e organizações privadas de Assistência Social, são aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimentos
assistencial específico, ou assessoramento aos beneficiários atendidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e
garantia de seus direitos;
Ili - Organizações de trabalhadores, são as entidades com atuação no Município, que representam as categorias
profissionais por meio de sindicatos e associações:
IV - Associações comunitárias são todas as entidades voluntárias de âmbito local, que representam os interesses
coletivos da comunidade.
Parágrafo único As entidades e organizações referidas neste artigo, só poderão compor o CMAS; quando reconhecidas
legalmente há no mínimo 6 (seis) meses.
Art. 6°. Os representantes do Governo Municipal no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, serão
indicados pelo Prefeito.
Art. 7º. Os r~presentantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, serão escolhidos
em assembléia específica das entidades, convocada mediante Edital do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da publicação da presente Lei.
Parágrafo único Será convidado o Ministério Público para fiscalizar o processo de escolha dos representantes da
Sociedade Civil no referido Conselho.
Art. 8°. A função de Conselheiro será considerada relevante e não será remunerada.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, terá seu funcionamento regulamentado por Regimento
Interno próprio.
Parágrafo único o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a
posse de sua primeira gestão, para elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10. Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, poderá
recorrer a pessoas e/ou instituições de reconhecida especialização assessorá-la em assuntos específicos.
Art. 11. Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, serão públicas e precedidas de
!
divulgação.
Parágrafo único As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, bem como os ternas tratados em
plenário e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. ,
Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de previsão e dotação orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta.Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, em 08 de março de 1996.
ANTÔNIO CÂNDIDO BARBOSA
Prefeito