materia nº 30/2024

G'OVERNO MUNICIPAL 
MENSAGEM Nº 017/2024 
Assunto: Encaminhamento de Minuta de Projeto de Lei - Criação do Programa Municipal 
de Alfabetização 
Ao 
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Prezado Senhor Presidente, 
Por meio desta, venho respeitosamente encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei 
que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Alfabetização denominado "Ei! Sei 
ler!". Este programa tem como objetivo promover a alfabetização de crianças até os 7 
(sete) anos de idade, garantindo-lhes o direito a uma educação de qualidade, conforme os 
princípios e diretrizes estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
(Lei nº 9.394/1996) e outras normativas correlatas. 
A proposta em questão visa implementar ações estruturantes que incluem a formação de 
professores, gestores escolares, oferta de materiais pedagógicos, qualificação. da 
avaliação e monitoramento dos resultados educacionais, entre outros eixos fundamentais 
para a melhoria do processo de alfabetização no município. 
Considerando a relevância deste programa para o desenvolvimento educacional de nossas 
crianças e a melhoria dos indicadores educacionais do município, solicito o apoio desta 
Casa Legislativa para a apreciação e deliberação da matéria. 
Desde já, agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos 
adicionais que se façam necessários. 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima 
e distinta consideração. 
São Lourenço da Mata, PE, 09 de agosto de 2024 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
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arce\o Lannes 
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Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565 
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PROJETO DE LEI N' 01112024 ,P iokTD J.f J..c-; ;1: OOD / wz,,4 
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DENOMINADO "EI! 
SEI LER!" 
Art. 1 º - Fica instituído o Programa Municipal de Alfabetização denominado "Ei! Sei 
ler!" com o objetivo de promover a alfabetização de crianças até os 7 (sete) anos de idade. 
Art. 2° - O Programa "Ei! Sei ler!" terá como base os princípios e diretrizes estabelecidos 
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9 .394/1996), no Compromisso 
Nacional Criança Alfabetizada (Decreto nº 11.556/2023) e no Programa Criança 
Alfabetizada (Lei Estadual nº 16.617/2019), visando assegurar o direito à educação e à 
alfabetização de qualidade. 
Art. 3º - As ações do Programa "Ei! Sei ler!" serão desenvolvidas com o seguinte escopo: 
I - Educação Infantil; 
II - 1 º Ano e 2º Ano do Ensino Fundamental. 
Art. 4° - As ações do Programa "Ei! Sei ler!" contemplam os seguintes eixos: 
I - Formação de Professores e Apoio Pedagógico; 
II - Formação de Gestores Escolares; 
III - Oferta de Materiais Complementares para Formações e Práticas Pedagógicas; 
IV - Qualificação da Avaliação e do Monitoramento de Resultados Educacionais; 
V - Certificação das Escolas com os Melhores Resultados; 
VI - Apoio para Melhoria das Escolas com os Menores Resultados; 
VII - Fortalecimento da Gestão Escolar. 
Art. 5° - As ações do Programa Municipal de Alfabetização serão realizadas pela 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 6º - Os recursos recebidos do Governo do Estado no âmbito do Programa Criança 
Alfabetizada (PCA) devem ser aplicados em conformidade com o disposto no Termo de 
Adesão firmado pelo Município. 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565 
GOVERNO MUNICIPAL 
- LOURENÇO 
MATA 
Art. 7º - Para a implementação do Programa "Ei! Sei ler!" fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar convênios, parcerias e colaborações com órgãos públicos, entidades 
privadas e organizações da sociedade civil. 
Art. 8° - Fica instituída a Certificação de Escola Destaque destinada às escolas públicas 
municipais com melhores resultados. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, PE, 09 de agosto de 2024 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾our:nco da t,'.ata · PE 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Município 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565