materia nº 32/2024

G'dVERNO MU'NICIP'AL 
MENSAGEM Nº 020/2024 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Assunto: Projeto de Lei que autoriza a cessão de prédios públicos em comodato para 
políticas públicas de segurança 
Prezado Senhor Presidente, 
Por meio desta, venho respeitosamente encaminhar a Vossa Excelência o Projeto 
de Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a ceder prédios públicos 
municipais, em regime de comodato, ao Governo do Estado de Pernambuco, para serem 
utilizados em ações e políticas públicas de segurança, sob a coordenação da Secretaria de 
Defesa Social. 
A presente proposta tem o objetivo de colaborar com as iniciativas de segurança 
pública em nosso município, ampliando o apoio logístico e infraestrutural necessário para 
o desenvolvimento das atividades da Polícia Militar, Polícia Civil e outros órgãos 
vinculados à segurança estadual. A cessão será realizada sem ônus para o Governo do 
Estado, cabendo a ele a manutenção dos imóveis durante o período de vigência do 
comodato. 
Considerando a importância de reforçar a segurança pública e a cooperação entre 
o Município e o Estado, solicitamos o apoio desta Augusta Casa Legislativa para a análise 
e aprovação do referido Projeto de Lei. 
Conto com a sensibilidade de Vossa Excelência e dos demais vereadores na rápida 
tramitação desta matéria, que certamente contribuirá para o fortalecimento das políticas 
de segurança pública em São Lourenço da Mata. 
Desde já agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais que se façam necessários. 
i~ 
São Lourenço da Mata, 25 de setembro de 2024 
[;~ Uµ 
Vinícius Labanca 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Procurador Geral do Município 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565 
G'OVE~NO MU'N ICIPAL 
PROJETO DE LEI Nº 020/2024 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA 
MATA A CEDER PRÉDIOS PÚBLICOS EM 
COMODATO AO GOVERNO DO ESTADO DE 
PERNAMBUCO PARA UTILIZAÇÃO EM POLÍTICA 
PÚBLICA DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de 
Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por meio de contrato de 
comodato, prédios públicos municipais ao Governo do Estado de Pernambuco, através da 
Secretaria de Defesa Social, para utilização em políticas públicas voltadas à segurança. 
Art. 2º O prazo do comodato será de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado conforme 
conveniência da administração pública municipal e estadual. 
Art. 3º A cessão dos imóveis ocorrerá sem ônus para o Governo do Estado, cabendo a 
este a manutenção e conservação das instalações cedidas durante o período de vigência 
do comodato. 
Art. 4º Os imóveis cedidos em comodato deverão ser utilizados exclusivamente para 
finalidades de segurança pública, incluindo o desenvolvimento de atividades da Polícia 
Civil, Polícia Militar e outros órgãos vinculados à Secretaria de Defesa Social. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e firmar os 
termos necessários para a formalização do contrato de comodato. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 25 de setembro de 2024. 
ÚtM ~ 
Vinícius Labanca 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
~LÕu-renco da l,'ata, Pi 
arcelo Lannes 
rocuractor Geral do Munlciplo 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565