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MENSAGEM Nº 023/2024
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para a Alteração da Lei nº 2583/2017, que
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública.
Prezado Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e os demais integrantes dessa Augusta Casa
Legislativa, venho, por meio desta, encaminhar para apreciação e deliberação o Projeto
de Lei que visa alterar a Lei nº 2583, de 26 de dezembro de 2017, que institui o Conselho
Municipal de Segurança Pública (CONSEG) no Município de São Lourenço da Mata.
As alterações propostas têm como objetivo principal modernizar e ampliar as
atribuições e a estrutura do Conselho, adequando-o às novas demandas de segurança
pública do município e possibilitando sua integração com programas e convênios
federais, como o Projeto Bolsa-Formação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Com a aprovação desta proposta, o CONSEG poderá firmar convênios com a
União, por intermédio do Ministério da Justiça, para acessar programas de formação e
capacitação contínua, fundamentais para o desenvolvimento das ações de segurança
pública no âmbito municipal. Dessa forma, será possível garantir que os agentes de
segurança local estejam constantemente atualizados e preparados para enfrentar os
desafios da segurança pública contemporânea.
Destaco os principais pontos da alteração proposta:
1. Atualização da composição do CONSEG, permitindo maior participação da
sociedade civil e promovendo alternância na presidência entre representantes do
governo e da comunidade.
2. Ampliação das atribuições do CONSEG, que passará a formular, aprovar e
monitorar o Plano Municipal de Segurança Pública e poderá criar comissões
temáticas para tratar de questões específicas.
3. Inclusão da possibilidade de firmar convênios com a União, garantindo a
adesão ao Projeto Bolsa-Formação e outros programas de capacitação e
financiamento.
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Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565
G'OVERNO MlJNICIPAL
Considerando a importância estratégica deste projeto para a segurança pública
municipal, solicito a tramitação em regime de urgência, a fim de que o município possa
estar apto a participar dos programas previstos no Edital nº 24/2024 do Ministério da
Justiça.
Certo de contar com o habitual apoio e atenção de Vossa Excelência e dos Nobres
Vereadores, reitero meus protestos de elevado apreço e consideração.
São Lourenço da Mata, 1 O de outubro de 2024
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Vinícius Labanca
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565
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PROJETO DE LEI Nº 023/2024
"ALTERA A LEI Nº 2583, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2017, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEG), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Os artigos 2°, 3° e 4° da Lei nº 2583/2017, que institui o Conselho Municipal de
Segurança Pública (CONSEG), passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2° - Objetivos do CONSEG:
I - Formular, aprovar e encaminhar propostas para o Plano Municipal
de Segurança Pública, atuando em consonância com os poderes
municipais e a sociedade civil.
II - Monitorar e avaliar de forma contínua as políticas públicas de
segurança no âmbito municipal, assegurando sua efetiva
implementação.
III - Fomentar o desenvolvimento de programas de prevenção à
violência, envolvendo campanhas educativas, conferências, fóruns e
seminários voltados ao fortalecimento da cultura de paz e segurança.
IV - Incentivar a criação de comissões e grupos de trabalho
especializados em temas de segurança pública, prevenindo e
enfrentando situações de vulnerabilidade e criminalidade.
V - Colaborar com os órgãos governamentais em nível local, estadual e \
federal na implementação de ações preventivas e repressivas com foco · "
na segurança da comunidade.
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565
SOVERNO MUNICIPAL
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Art. 3° - Composição do CONSEG:
I - O CONSEG será composto por representantes de diversos setores do
poder público e da sociedade civil, observando os seguintes critérios:
a) Representantes das seguintes secretarias municipais:
- Secretaria Municipal de Segurança Comunitária
- Secretaria Municipal de Educação
- Secretaria Municipal de Assistência Social
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Cultura
b) Representantes da sociedade civil, incluindo:
- 05 (cinco) membros de organizações não governamentais (ONGs)
ou movimentos sociais atuantes na defesa dos direitos humanos e no
combate à violência.
II - Os membros do CONSEG terão mandato de 02 (dois) anos, podendo
ser reconduzidos uma vez, por igual período.
III - A presidência do CONSEG será exercida de forma alternada entre
um representante do governo municipal e um da sociedade civil,
conforme decisão interna do Conselho.
Art. 4º - Atribuições do CONSEG:
I - Aprovar o Plano Municipal de Segurança Pública, em conformidade
com as diretrizes locais e nacionais.
II - Deliberar sobre a criação de comissões temáticas e grupos de
trabalho para tratar de questões específicas, como segurança escolar,
violência doméstica, policiamento comunitário e segurança no trânsito.
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565
iOVERNO MUNICIPAl
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III - Acompanhar e avaliar a execução dos programas de segurança
pública, emitindo relatórios periódicos e recomendando ajustes e novas
políticas quando necessário.
IV - Organizar anualmente uma Conferência Municipal de Segurança
Pública, com a participação de entidades governamentais e não
governamentais, com o objetivo de discutir e propor melhorias nas
políticas de segurança."
Art. 2º Fica acrescido o Artigo 5º-A à Lei nº 2583/2017, com a seguinte redação:
"Art. 5º-A. Fica o Conselho Municipal de Segurança Pública
(CONSEG) autorizado a celebrar parcerias e convênios com
instituições públicas e privadas, inclusive com a União, por intermédio
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de ampliar
os recursos técnicos, humanos e financeiros para a execução das suas
ações, incluindo a adesão ao Projeto Bolsa-Formação e outras
iniciativas de capacitação voltadas à segurança pública.
Parágrafo único: Compete ao CONSEG, em parceria com a Secretaria
Municipal de Segurança Comunitária, **validar e acompanhar** a
participação de agentes de segurança pública do município nas ações de
formação continuada promovidas pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública, nos termos do Edital nº 24/2024 e suas
atualizações."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 1 O de outubro de 2024.
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Vinícius Labanca
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
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arcelo Lannes
Procurador Gera\ do Municipio
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565
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LEI Nº 2583, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEG DO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA
MATA, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Denis Alves de Souza, Presidente da Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais, especialmente nos termos do Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica
Municipal, concomitantemente com o Inciso VII do art. 46 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 045/2017, o Prefeito
Municipal deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, eu Presidente
da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte teor:
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública do
Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, órgão
normativo de natureza deliberativa das Políticas de Segurança Pública
junto ao Poder Executivo no nível Municipal.
Art. 2° - O Conselho de Segurança Pública de São Lourenço da Mata
terá os seguintes objetivos:
1 - Formular, encaminhar e deliberar propostas juntos aos poderes
constituídos em nível local, especialmente o Poder Executivo bem como
acompanhar a execução de Politicas relacionadas ao enfrentamento à
violência e à criminalidade;
li - Monitorar e avaliar as políticas públicas na área de Segurança
Pública;
111 - Estimular, em todos os órgãos governamentais envolvidos, direta ou
indiretamente, com Segurança Pública, iniciativas que promovam o
enfrentamento à violência, o desenvolvimento de medidas preventivas e
socioeducatívas, entre outras medidas, por meio de:
• Programas de instruções e divulgação nas comunidades de
assuntos relativos à prevenção da violência, como projetos e
campanhas educativas com a finalidade de reduzir a violência
interpessoal, bem como, estimular a iniciativa que visem ao bem
estar e a integração da comunidade;
• Promover eventos comunitários que fortaJeçam os vínculos de
comunidade e estabeleçam redes de solidariedades com as
organizações policiais, destacando o valor da integração de
esforços no desenvolvimento de ações preventivas e repressivas
qualitativas;
• Promover Conferências, fóruns, audiências públicas, projetos e
propostas que tenham por fim assegurar melhores condições de
segurança à população do Município de São Lourenço da Mata.
IV - Colaborar na identificação das deficiências de instalações físicas,
equipamentos, armamentos, viaturas, formação e na implantação das
estratégias de polícia de proximidade e segurança;
V - Elaborar relatórios trimestrais sobre as condições da Segurança
Pública no Município e encaminhar aos órgãos operativos nos níveis,
Municipal, Estadual e Federal, nas áreas de Segurança Pública e Defesa
Social, de acordo com os modelos, fornecida pelas mesmas.
VI - Elabora e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Segurança Pública de São Lourenço
da Mata terá suas ações vinculadas em nível Municipal à Secretaria
Municipal do Governo de Segurança Comunitária, e Comissão de fórum
municipal de segurança pública em nível Estadual à Secretaria Estadual
de Defesa Social e em nível Federal obedecerá às orientações
emanadas do Ministério da Justiça, por parte das Secretarias que
tenham ações com objetivos as articulações em nível local das políticas
de enfrentamento e prevenção ao crime e a violência.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Pública de São Lourenço
da Mata deverá contar com a participação de Membros Titulares,
Suplentes e Observadores, respeitando a paridade entre os integrantes
do Poder Governamental e da Sociedade Civil organizada, com o
objetivo principal de organizar as comunidades e fazê-las interagir com a
política de segurança pública.
Art. 5° - O Conselho deve ser formado com a seguinte composição:
• 01 representante do Poder Legislativo Municipal;
• 01 representante da Secretaria Municipal de Governo e Segurança
Comunitária;
• 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social,
que atue junto aos CRAS;
• 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
• 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
• 01 representante da Polícia Militar;
• 01 representante da Polícia Civil;
• 01 representante do Poder Judiciário;
• 01 representante do Ministério Público;
• 01 representante do Conselho Tutelar;
• 01 representante da Comissão do Fórum de Segurança Pública;
• 06 representantes das Associações comunitárias;
• 03 representantes de instituições de orientação ou não, com
notória atuação junto a grupos de vulnerabilidade social.
§ 1° - A referida composição admitirá modificações nos casos de
ausência ou impossibilidade de participação de representantes de órgãos
supracitados, mediante a indicação de suplentes.
§ 2° - Os Membros do Conselho serão indicados, dentre pessoas de
comprovado interesse pelos problemas de Segurança Pública, pelos
órgãos ou entidades a que pertencem. Os representantes da Sociedade
Civil Organizada serão eleitos em Assembleia convocada para esse fim.
§ 3° - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria
representação substitutivo no período do mandato.
§ 4° - No caso de vacância do cargo, o órgão ou entidade deverá indicar
novo representante ou manter o respectivo suplente.
§ 5° - Os membros da Sociedade Civil neste Conselho terão o mandato
de 02 (dois) anos podendo ser reconduzido através de novo processo de
eleição.
§ 6° - O representante Governamental terá o mandato de 04(quatro)
anos coincidindo com o mandato eletivo correspondente.
§ 7° - A dissolução do CONSEG poderá ser feita por votação favorável
de 2/3 (dois terços) de seus membros eletivos presentes na reunião
especialmente convocada pelo Presidente no prazo mínimo de 1 O (dez)
dias.
Art. 6° - Competirá aos membros do Conselho eleger um Presidente e
Vice-Presidente, para um mandato de 01 (um) ano, com a possibilidade
de alternância da Presidência entre Governo e Sociedade Civil.
§ 1° - Os Membros Titulares são os únicos com direito a voto e ser
votado. Entidades representativas de amplos setores da Sociedade Civil
poderão habilitar perante o Conselho passando a integrá-lo como
observadoras sem direito a voto, da mesma formas as autoridades
interessadas, a área da questão, poderão participar das reuniões
informalmente, oferecendo criticas e sugestões.
§ 2º - As eleições e deliberações obedecerão ao critério de votações da
maioria simples de votos.
§ 3° - As reuniões serão abertas ou público devendo ser devidamente
registrada em atas na qual devem conter todas as deliberações do dia e
as assinaturas de todos Conselheiros presentes, sendo posteriormente
publicadas no diário oficial.
Art. 7° - As reuniões do Conselho ocorrerão mensalmente em dias,
horários e locais que deverão ser previamente estabelecidos pelos
Conselheiros.
§ 1° - As reuniões serão iniciadas em primeira convocação com a
presença de 50% + 1 de seus Conselheiros, ou com qualquer número de
Conselheiros em segunda convocação após, trinta minutos da
declaração de falta de quórum para a primeira convocação.
§ 2° - O Conselho de Segurança deverá comunicar/convidar oficialmente
a Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata sobre as reuniões
deste Conselho.
Art. 8° - O Conselho de Segurança instituirá Comissão Executiva
permanente, que se empenhará para que sejam implementadas
deliberações adotadas além de dar encaminhamento às respectivas
providências.
§ 1° - O Conselho insfituírá também comissões de trabalho com
incumbências específicas que oferecerão relatórios quinzenais das
atividades desenvolvidas e apresentarão sugestões para viabilizar as
deliberações tomadas, calculadas sempre em pesquisas e estudos das
várias situações relevadas.
Art. 9° - Os órgãos da administração direta ou indireta e em especial, a
Secretaria Municipal de Governo e Segurança Comunitária, cooperarão
com o Conselho no cumprimento de suas finalidades, propiciando os
recursos materiais e humanos necessário ao seu efetivo funcionamento.
Art. 1 O - O Conselho Municipal de Segurança Pública de São Lourenço
da Mata elaborará seu Regimento Interno, dispondo sua organização,
seu funcionamento, suas diretrizes básicas de atuação e forma do
processo eleitoral para a escolha de seus representantes, bem com suas
prerrogativas, direitos e deveres.
Art. 11 - A função de membro do Conselho de Segurança Pública de
São Lourenço da Mata é considerada de serviço pública de relevância e
não serão remuneradas.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata.
São Lourenço da Mata, 26 de dezembro de 2017.