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BOVERND MUNICIPAL
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MENSAGEM 024/2024
Ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Barbosa
Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênios com o Governo do Estado para fornecimento de equipamentos e mobiliário às
forças de segurança estaduais.
Prezado Senhor Presidente,
É com grande respeito que encaminhamos à apreciação desta Augusta Casa
Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com o Governo do Estado de Pernambuco, com o objetivo de fornecer
equipamentos e mobiliário às forças de segurança estaduais que atuam em nosso
município.
A presente proposta visa reforçar o trabalho das forças de segurança estaduais,
especialmente no que tange à melhoria das condições de trabalho e à eficácia das
operações realizadas em São Lourenço da Mata. O fornecimento de equipamentos
adequados e mobiliário necessário contribuirá significativamente para a otimização das
atividades de segurança pública, trazendo mais segurança e tranquilidade à população
local.
O Projeto de Lei também visa estabelecer, por meio de convênios, as
responsabilidades mútuas entre o Municípioeo Estado, assegurando que os recursos sejam
utilizados de forma eficiente edentro dasfinalidades para as quais serão destinados.
Estamos certos de que Vossa Excelência, bem como os demais membros desta
Egrégia Casa, reconhecerão a importância desta iniciativa para o fortalecimento da
segurança pública em nosso município, e confiamos na pronta aprovação deste Projeto.
Agradecemos, desde já, pela atenção dispensada e nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Reiterando nossos protestos de elevada estima e distinta consideração,
São Lourenço da Mata, 15 de outubro de 2024
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Vinícius Labanca
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Araújo Sobrinho - Centro, sãoteurenço da Mata - PE, 54735-565 •.• ,, .. , "º ~:;~ Lourenco da Mata, P(
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Procur,,dor Geral do Municipio
PROJETO DE LEI Nº 024/2024 ? t. ()j,e,ll) Qé, µn· Af' 035/lfJZ\
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, VISANDO À CESSÃO DE
EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA AS FORÇAS DE
SEGURANÇA ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela
Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo
do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social, com o objetivo de
fornecer equipamentos e mobiliário às forças de segurança estaduais que atuam no
município de São Lourenço da Mata.
Art. 2° Os convênios firmados nos termos desta Lei deverão prever a destinação exclusiva
dos bens fornecidos para o uso em atividades de segurança pública, visando ao
fortalecimento das operações das forças estaduais no município.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° O convênio deverá conter cláusulas que . estabeleçam as responsabilidades das
partes quanto à manutenção e reposição dos equipamentos e mobiliário fornecidos, bem
como demais disposições que garantam o uso eficiente dos recursos disponibilizados.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 15 de outubro de 2024.
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Vinícius Labanca
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
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Pracurndor Geral do Municipio
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565