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Projeto de Lei nº 036/2024
EMENTA: Define a padronização das
cores dos imóveis públicos do
Município de São Lourenço da Mata e
dá outras providências.
Art. 1° - Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração
Municipal, as obras de engenharia e arquitetura pública, placas de obras e
inauguração e os bens móveis da propriedade da municipalidade,
obrigatoriamente deverão ser pintados utilizando-se das três cores da Bandeira
do Município de São Lourenço da Mata, que são as cores verde, branca e azul,
não sendo obrigatório que as tonalidades sejam exatamente idênticas às
dispostas na Bandeira do Município.
Parágrafo único. A padronização nas pinturas externas e internas de todos os
prédios públicos do Município de São Lourenço da Mata, com a utilização das
cores dispostas na bandeira oficial do Município.
Art. 2° - A utilização das três cores da Bandeira do Município, de que trata esta
lei, será obrigatória quando da construção, ampliação ou reforma dos bens
patrimoniais do Município de São Lourenço da Mata, podendo o administrador
adotar as medidas necessárias para as adequações dos demais prédios
públicos já existentes.
Art. 3° - Fica proibida a utilização das cores dos partidos políticos em prédios e
obras de engenharia e arquiteturas públicas.
Art. 4° - É vedada a aplicação ou afixação, nos bens e equipamentos a que se
refere esta lei, qualquer tipo de mensagem publicitária, dísticos, exortações,
logotipos, símbolos, siglas ou outras quaisquer formas que os vinculem ou
associem, direta ou indiretamente, a determinada pessoa, período
administrativo ou partido político.
Art. 5° - A padronização deverá oportunizar melhor identificação dos prédios
públicos aos cidadãos e:
a) a valorização e o reconhecimento da bandeira do Município;
b) o reconhecimento histórico e cultural dos patrimônios;
c) melhor conservação predial;
d) menor custo com a manutenção da pintura;
Art. 6° - Os veículos e demais bens móveis poderão permanecer com suas
cores originais de fábrica, devendo ser fixado nas portas dianteiras dos
veículos brasão e nome do município.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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Art. 7° - Será dispensada a utiuzá(aõaas cores da Bandeira do Município
quando:
1 - o bem móvel, imóvel, equipamentos e obras que, para sua identificação
e/ou visualização, exigir cores especiais definidas em normas técnicas
nacionais ou internacionais;
li - se tratar de obras de arte ou bens tombados por órgãos federais, estaduais
ou municipais de Defesa do Patrimônio cultural e de Defesa do Patrimônio
Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado;
Ili - se tratar de bens cedidos por órgãos da administração direta ou indireta da
União ou do Estado;
Art. 8° - A padronização da pintura a ser adotado deverá seguir as
proporcionalidades das três cores da Bandeira do Município de São Lourenço
da Mata, preservando-se os símbolos municipais.
Art. 9° - A autoridade municipal ou servidor público, sob cuja responsabilidade
não se der o cumprimento do disposto nesta lei, arcará com as despesas
relativas à nova pintura do bem patrimonial.
Art. 10 - A obrigatoriedade de utilização das cores da Bandeira do Município,
poderá se estender aos prestadores de serviços públicos, permissionários ou
concessionários, a critério da Administração Municipal.
Art. 11 - As autarquias, fundações, empresas de economia mista e demais
órgãos da administração indireta do Município que já possuem ou utilizam
cores próprias, poderão permanecer utilizando-as, devendo, contudo, usar as
cores da Bandeira do Município quando associadas aos símbolos da cidade.
Art. 12 - Fica determinado também o uso das cores da Bandeira do Município
de São Lourenço da Mata pelos Poderes Executivo e Legislativo em slogans,
banners, faixas e cartazes alusivos à Administração Pública ou às pessoas que
dela façam parte.
Art. 13 - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de Outubro de 2024.
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VEREADOR - PSB ~
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as)
Temas a honra de submeter à apreciação desta casa legislativa o projeto que
"Define a padronização das cores dos imóveis públicos do Município de São
Lourenço da Mata e dá outras providências", com o objetivo da utilização das
cores da bandeira do município de São Lourenço da Mata, que são verde,
branca e azul para pintura de obras e prédios públicos, a fim de garantir a
impessoalidade e a economicidade nos cofres públicos.
É frequente os administradores, ao pintarem prédios públicos se utilizarem de
cores que retratam o partido ou cores de campanhas eleitorais. Toda vez que o
administrador muda, os prédio são pintados, onerando assim os cofres
públicos.
A presente proposta prevê expressamente que a utilização das cores para
pintura será gradativa, os imóveis atuais não sofrerão alteração imediata,
sendo exigidas apenas em caso de reformas, construções e ampliação de
prédios públicos municipais.
Com a aprovação desta propositura, haverá meios para proibir esta prática
nociva, respeitando assim os princípios moralidade e impessoalidade de
acordo com o caput do Art. 37, da Constituição Federal.
Considerando, ainda, que as cores verde, branca e azul em tempos passados
foram ignoradas, apesar da importância que estas representam, por serem as
cores da bandeira e do brasão oficial desta Cidade, desta forma será impedido
que cada gestão de mandato no Poder Executivo e Legislativo faça uso
individual, escolhendo cores seletivas em benefício próprio.
Desta forma, solicitamos que após a apreciação do projeto ora encaminhado
pelas respectivas comissões legislativas, seja o mesmo apreciado pelo plenário
dessa Casa Legislativa e ao final aprovado, permitindo assim a implantação
das mudanças ora requeridas.
Firme no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso
Município, renovo os votos de estima e consideração.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2024.
LEONAR~D~~
VEREA~~SB ~~
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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