texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei nº 039/2024
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do Queijo)
Partido - PSDB
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
MANUTENÇÃO DE, AO MENOS, UM
EXEMPLAR DA LEI MARIA DA
PENHA EM ESCOLAS,
BIBLIOTECAS PÚBLICAS E
UNIDADES DE SAÚDE.
Art. 1 º Esta Lei torna obrigatória à manutenção de, ao menos, um
exemplar da Lei Maria da Penha em escolas, bibliotecas públicas e unidades
de saúde.
Art. 2º As escolas, as bibliotecas públicas e as unidades de saúde são
obrigadas a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, ao menos, um
exemplar da Lei Maria da Penha (Lei nº 1 1 .340, de 7 de agosto de 2006).
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 22 de novembro de 2024.
SWAMYM~
VEREADORA
PSDB
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM
open original →