materia nº 40/2024

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Projeto de Lei nº 040/2024 
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do Queijo) 
Partido - PSDB 
EMENTA: DISPÕE SOBRE 
PARCERIAS ENTRE INSTITUIÇÕES 
PRIVADAS E COMUNIDADES 
LOCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE 
AÇÕES DE PROTEÇÃO E 
GARANTIAS DOS DIREITOS À 
MULHER, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 º Esta lei dispõe sobre a conjugação de esforços entre instituições 
privadas, Poder Público e comunidade, com o objetivo de implantar ações de 
proteção e garantias de direitos à mulher vítima de violência doméstica. 
Art. 2º A conjugação de esforços a que se refere o artigo 1 º, desta lei, 
terá como base, as seguintes ações destinadas à mulher: 
1 - Orientação sobre serviços médicos; 
li - Orientação sobre educação para mulheres jovens e adultas; 
Ili - Formação de mulheres para o mercado de trabalho; 
IV Implantação e acompanhamento de ações que promovam o 
empreendedorismo feminino; 
V - O direito à assistência causídica; 
VI - Planejamento familiar e acolhimento da mulher para a aplicabilidade 
efetiva de políticas públicas em que concerne a Lei nº 11.340, de 07 de 
agosto de 2006. 
VII - Demais políticas públicas que norteiam a integração e proteção à 
mulher . 
Art. 3º As instituições privadas a que se refere o artigo 1 ° desta lei são 
universidades e escolas, clínicas médicas, empresas de recrutamento e 
seleção, empresas do terceiro setor e de serviços sociais autônomos e demais 
que demonstrem interesse nas causas das mulheres. 
Parágrafo único. das mulheres, a que se refere o caput deste artigo 
favorecem oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservando 
sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, 
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como nos preconiza o art. 3º, § 1°, nos termos da Lei 11.340 de 7 de agosto de 
2006. 
Art. 4º - Os participantes do projeto receberão o Selo "Instituição 
Parceiro Amigo da Mulher". 
Parágrafo único. Os requisitos para o recebimento do selo a que se 
refere o caput deste será definido e regulamentado em norma própria, e 
entregue às empresas que implantarem e implementarem ações de proteção e 
garantias de direitos à mulher, com constância, frequência e efetividade. 
Art. 5° - A Administração Pública poderá conceder benefícios legais 
como forma de incentivo à adesão ao projeto. 
Art. 6º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 22 de novembro de 2024. 
VEREADORA 
PSDB 
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JUSTIFICATIVA 
Este projeto de lei visa estabelecer parcerias entre instituições 
privadas e comunidades locais com o objetivo de implementar ações que 
promovam a proteção e garantias dos direitos das mulheres. A proposta surge 
da necessidade de fortalecer a rede de apoio a mulheres em situação de 
vulnerabilidade, ampliando o acesso a serviços e recursos essenciais. 
As parcerias entre o setor privado e as comunidades podem 
potencializar esforços já existentes, promovendo iniciativas que abrangem 
desde a conscientização sobre os direitos das mulheres até a oferta de 
serviços de assistência psicológica, jurídica e de capacitação profissional. 
Essas ações colaborativas são fundamentais para criar um ambiente mais 
seguro e inclusivo, onde as mulheres possam exercer plenamente seus 
direitos. 
Além disso, a implementação dessas parcerias permite a 
mobilização de recursos e conhecimentos que podem ser aplicados de forma 
eficaz, atendendo às necessidades específicas de cada comunidade. Ações de 
proteção e apoio, quando articuladas de maneira integrada, têm maior 
potencial de impacto positivo na vida das mulheres, contribuindo para a 
construção de uma sociedade mais justa e igualitária. 
Diante do exposto, solicito o apoio de todos os vereadores para a 
aprovação deste projeto, que representa um passo importante na promoção 
dos direitos das mulheres e no fortalecimento da rede de proteção em nosso 
município. 
Sala das sessões, 22 de novembro de 2024. 
SWAMY M~ DE LIRA 
VEREADORA 
PSDB 
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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