GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO
DAMATA
MENSAGEM Nº 026/2024
Mensagem ao Presidente da Câmara
São Lourenço da Mata/PE, 25 de novembro de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata.
Sr. Leonardo Barbosa
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei sobre Limitação de Animais
Domésticos
Senhor Presidente,
Por meio desta, encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei que estabelece a limitação de animais domésticos em unidades residenciais
no Município de São Lourenço da Mata.
A presente proposição atende à recomendação do Ministério Público e visa
garantir o bem-estar dos animais, conforme previsto na Lei Estadual nº 15.226/2014, além
de preservar a saúde pública e a harmonia nas comunidades locais. A limitação proposta
é equilibrada, respeitando os direitos dos tutores e priorizando condições adequadas para
os animais e o convívio social.
Confiante no apoio desta Casa Legislativa, reitero o compromisso do Poder
Executivo com a proteção animal e a qualidade de vida dos munícipes. Coloco-me à
disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
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Vinícius Labanca
PREFEITO . ffe,,J$. f 1'0"- 1 "
Prefe~~(e Sfo \~11tÉfü ã; \'aii. e:
Marcelo Lannes
Procurador Getal do r,lunicipic,
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PROJETO DE LEI Nº 026/2024
GOVrnNo MUNICIPAL
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"Estabelece a limitação de animais domésticos
em unidades residenciais no Município de São
Lourenço da Mata e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara
de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 ° Esta Lei dispõe sobre a limitação de animais domésticos em unidades residenciais
no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, atendendo ao interesse público e ao
bem-estar animal.
Art. 2º Fica instituído o Programa de Manejo Populacional e Bem-Estar Animal no
Município de São Lourenço da Mata, tendo como objetivo principal promover ações
voltadas ao bem-estar animal e ao manejo populacional de animais domésticos no
Município, com os seguintes objetivos:
I - Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde,
segurança e bem-estar público;
II - Aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de
abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;
III - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano
decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos
sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;
IV - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento fisico e mental dos animais de
forma a assegurar e promover o bem-estar-animal, conforme dispõe a legislação federal,
estadual e municipal sobre a matéria; e
V - Assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da
população nas ações do bem-estar e guarda responsável dos animais.
Art. 3º Os animais nascem iguais perante a vida e são sujeitos de direitos naturais, em
especial, dos seguintes:
I - O direito de ter sua existência respeitada e de expressar o seu comportamento natural;
II - O direito a um ambiente sadio, ecologicamente equilibrado e adequado para o
desenvolvimento da sua vida, na forma do § 1 º do art. 225 da Constituição Federal e suas
decorrências;
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III - O direito de receber tratamento digno e essencial para uma sadia qualidade de vida,
e, quando de animais de estimação, de vizinhança ou de comunidade, ou de uso
econômico, o afeto humano, a alimentação adequada, o fornecimento de água suficiente
para sua dessedentação e os tratos regulares de asseio e higiene;
IV - O direito a abrigo capaz de protegê-lo do calor e do frio e da incidência dos ventos,
dos raios solares ou da chuva, seja natural ou construído, nesse caso, preferencialmente,
dotado de características e condições que reproduzam aquele que lhe for natural;
V - O direito de receber, individual e coletivamente, os cuidados veterinários possíveis
necessários nos casos de ferimento, infestação por parasitas ou doenças, visando à
promoção e preservação da saúde, animal e humana e à manutenção do equilíbrio
ecológico; e
VI - Quando, em se tratando de animal de uso econômico, apreendido, recolhido ou em
criadouro, o direito a um limite razoável de tempo e intensidade de produção, de trabalho,
de disposição de força e de submissão a manejo, em relação às suas características e
necessidades fisicas, mentais, naturais e de saúde.
Art. 4º Fica caracterizada como dever de cidadania a posse responsável de animais
domésticos e/ou domesticados.
Art. 5º A presente Lei suplementa, naquilo que couber, as legislações federais e estaduais,
especialmente a Lei 15.226/2014, sobre os direitos e o bem-estar animal e sua execução
não poderá deixar de observar as disposições destas, quando verificado conflito ou
ausência.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e
qualquer ação, decorrente de negligência ou ato voluntário e intencional, que atente contra
a sua saúde e suas necessidades naturais, fisicas e mentais.
Art. 7° Para fins desta Lei, considera-se:
I -Animais domésticos: aqueles que, por meio de processos tradicionais e sistematizados
de manejo ou melhoramento zootécnico, apresentam características biológicas e
comportamentais em estreita dependência do homem, para fins de companhia, prestação
de serviços ou subsistência, tais como cães, gatos, aves e similares.
II - Animais domesticados: aqueles de populações ou espécies advindas da seleção
artificial imposta pelo ser humano, o qual alterou características presentes nas espécies
silvestres originais;
III - Guarda responsável: o conjunto de compromissos assumidos pela pessoa natural ou
jurídica - guardiã ou responsável - ao adquirir, adotar ou utilizar um animal, que consiste
no atendimento das necessidades fisicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal e
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na prevenção de riscos que este possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como os
de potencial agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros;
IV - Tutor: toda pessoa natural responsável pela guarda responsável, seja ele advindo de
ninhada, compra e venda, permuta, doação ou adoção;
V -Animais soltos: todos e qualquer animal doméstico encontrado nas vias e logradouros
públicos ou em locais de livre acesso ao público;
VI - Animal de vizinhança ou de comunidade: animal doméstico ou domesticado, sem
tutor definido e não domiciliado, aceito pela população local, possuindo tutor ou tutores
identificados na comunidade com a qual convive e estabelece laços afetivos ou de
dependência ou protegido e mantido em sua condição e localização por entidade protetora
de animais;
VII - Adoção ou doação: ato de entrega de animal sob a tutela do Poder Público,
instituição privada ou organização não-governamental a pessoa física, jurídica,
organizações sociais - ONGs, entidades filantrópicas ou associações civis que, desde
então, assumirão a responsabilidade sobre o animal, sendo, para tanto, obrigatório o
preenchimento e a assinatura da ficha de adoção e do termo de responsabilidade, assim
como a identificação definitiva e o cadastramento do animal;
VIII -Animais sinantrópicos: aqueles que se adaptaram a viver em ambientes humanos
ou nas proximidades destes, de forma indesejada, podendo gerar incômodos, riscos à
saúde pública e/ou prejuízos econômicos;
IX - Animais forais: forais são assim denominados por não terem contato direto com o
homem, dessa forma sobrevivem sem o auxílio do mesmo, através de caça no meio
selvagem; esses animais têm baixa taxa reprodutiva, pressupostos às suas restrições
ambientais; a forte competição por recursos dentro da espécie, e com outras do mesmo
meio, como a fauna silvestre, gerando outro fator preocupante, oferecem risco à
integridade física de pessoas ou de animais;
X - Agente etiológico: qualquer substância, elemento, variável ou fator, ser animado ou
inanimado, cuja presença ou ausência pode, mediante contato efetivo com um hospedeiro
suscetível, constituir estímulos para iniciar e perpetuar um processo de doença e, com
isso, também afetar a frequência com que uma doença ocorre numa população animal ou
de seres humanos, podendo trazer decorrências de natureza biológica, nutricional, física,
química ou psicossocial;
XI - Zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível sob condições naturais entre
animais e o homem e vice-versa;
XII - Animais silvestres: todos aqueles animais pertencentes a especies nativas,
migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte do seu iPraça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565
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ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território nacional ou em águas
jurisdicionais brasileiras, com exceção das espécies suscetíveis à pesca;
XII -Animais exóticos: animais de espécies estrangeiras e que naturalmente não ocorrem
em solo brasileiro;
XIV - Controle reprodutivo: procedimentos qumucos ou cirúrgicos executados com
objetivo de evitar a procriação indesejada de animais; e
XV - Abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique o uso
despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando
prejuízos de ordem física ou psicológica, incluindo os atos de abuso sexual.
XVI - Unidade residencial: imóvel utilizado exclusivamente para fins habitacionais, seja
casa, apartamento ou qualquer outro tipo de moradia.
Art. 8º Cada unidade residencial poderá manter, no máximo, até cinco (05) animais
domésticos, observadas as seguintes condições:
I - Manutenção de condições adequadas de higiene, saúde e segurança para os animais e
para os moradores;
II - Garantia do bem-estar dos animais, em conformidade com a Lei Estadual nº
15.226/2014 e outras legislações aplicáveis;
III - Ausência de incômodo ou prejuízo à saúde pública, à vizinhança ou ao meio
ambiente.
Art. 9º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competentes do
Município, que poderão atuar mediante denúncia ou de ofício, garantindo o contraditório
e ampla defesa.
Art. 10º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades
previstas em legislação municipal específica, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 11 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata 18 de novembro de 2024
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Vinícius Labanca
PREFEITO
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