Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços pelo departamento de regularização urbana (REURB) a entidades privadas mediante contraprestação financeira e dá outras providências.
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7975
Autoria
Autoria: Poder Executivo - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 primeiro autor
Tramitação (latest 3)
Date
Status
Turno
Texto
2024-12-02
Aguardando apresentação em plenário
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2024-11-26
Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa
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2024-11-26
Matéria enviada
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Documents (0)
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