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PROJETO DE LEI
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda
Pública do Município de São Lourenço da Mata
"REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025"
SECRETARlA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA - SMFPGT
R. Agamenon Magalhães, 60 - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-805
E-mail: financas@slm.pe.gov.br
Telefone: (81) 3299-0301 Ramal: 2010
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que estabelece ações para a retomada da economia, a geração de
empregos, e criar mecanismos capazes de incrementar a receita própria no momento atual, como
dispensa de juros e multas, desconto de até 30% no principal, e a manutenção do equilíbrio das
contas públicas.
Com o objetivo de minimizar os impactos sobre a economia, e buscando condições que
permitam acesso aos contribuintes dos débitos municipais, bem como uma rápida reativação da
economia local, o presente projeto apresenta ainda medidas visando mitigar o impacto econômico.
Assim, fica evidente a necessidade da instituição imprescindível de ações promovidas pelo
Município para permitir a retomada da economia e geração de empregos.
Neste contexto, contempla, ainda, medidas para manutenção do equilíbrio das contas
públicas.
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PROJETO DE L~: :::::::~:. ?lí)~lV 1U ~ /' t-Vi) 4 5fae
Institui o Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal com a Fazenda
Pública do Município de São Lourenço
da Mata, denominado "REFIS SÃO
LOURENÇO DA MATA 2025", e dá
outras providências.
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º Esta Lei institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do
Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025",
e dá outras providências.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA - REFIS SÃO
LOURENÇO DA MATA 2025
Art. 2º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do
Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2025",
destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas
físicas ou jurídicas, através da redução de juros de mora, multas de mora e outros benefícios,
originários dos seguintes tributos e outros créditos do Município:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano;
II - Taxa de Serviços Urbanos TRSD;
III - Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia:
a) Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;
b) Taxa de Fiscalização de Máquinas e Motores;
c) Taxa de Fiscalização de Torres, Antenas, Estações Rádio-Base (ERB);
d) Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de Publicidade;
e) Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia;
f) Taxa de Fiscalização pelo Exercício do Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial;
g) Taxa de Fiscalização de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
h) Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária;
i) Taxa de Fiscalização de Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas. l,..,.
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IV - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
V - Multas pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
VI - Outros créditos do Município de São Lourenço da Mata de natureza não-tributária.
Art. 3º O REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025 alcança os créditos tributários e não
tributários do Município com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025, inclusive os:
I - inscritos ou não em dívida ativa;
II - com exigibilidade suspensa ou não;
III - ajuizados ou a ajuizar;
IV - parcelados, inadimplentes ou não;
V - não constituídos, desde que confessados espontaneamente;
VI - decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária;
VII - constituídos por meio de Ação Fiscal.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS DO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025
Seção I
Do Pagamento em Cota Única
Subseção I
Dos Débitos Constituídos Mediante Infrações, Penalidades e Demais cominações legais
Art. 4º No caso de débitos do sujeito passivo constituídos mediante Auto de Infração ou em outro
procedimento de lançamento de créditos da fazenda pública, no que se referente à multa de oficio
por infração à legislação tributária, se o sujeito passivo reconhecer a procedência da medida fiscal
e efetuar o recolhimento da dívida exigida em Cota Única, será concedido:
I - redução de 30% (trinta por cento) no valor dos débitos, decorrentes de infrações à legislação
tributária previstos da Lei Complementar nº 03/2022 - Código Tributário do Município de São
Lourenço da Mata;
II - dispensa de 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora.
Subseção II
Dos Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da
Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares TRSD.
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Art. 5º No caso de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares TRSD, se o sujeito
passivo efetuar o recolhimento da dívida exigida em Cota Única, será concedido:
I - 30% (trinta por cento) de desconto no valor dos débitos;
II - dispensa de 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora.
Seção II
Do Pagamento Parcelado Especial e Padrão
Subseção I
Do Parcelamento Especial Dos Débitos Constituídos Mediante Infrações, Penalidades e
Demais cominações legais
Art. 6° No caso de débitos constituídos mediante Infração, no que se referente à juros de mora e
multa de mora por infração à legislação tributária, se o sujeito passivo reconhecer a procedência da
medida fiscal e efetuar o parcelamento e o recolhimento da dívida, em até 12 (doze) parcelas,
mensais e consecutivas será concedido:
I - 10% (trinta por cento) de desconto no valor dos débitos;
II - dispensa de 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora.
Subseção II
Do Parcelamento Especial Dos Débitos Relativos ao Mercantil, Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de
Resíduos Sólidos Domiciliares
Art. 7° No caso de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, se o sujeito passivo
efetuar o parcelamento e o recolhimento da dívida exigida em até 12 (doze) parcelas, mensais e
consecutivas, será concedido:
I - 10% ( dez por cento) de desconto no valor dos débitos;
II - dispensa de 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora.
Subseção III
Do Parcelamento Padrão dos Débitos de Tributos Imobiliários e Mercantis
Art. 8º Os débitos do sujeito passivo alcançados pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025, U.,
quando a adesão ao referido Programa não ocorrer nas condições previstas nos artigos 4° ao 7°
desta Lei, poderão ser pagos com dispensa de:
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I - 100% (cem por cento) de juros e multas de mora, se o sujeito passivo efetuar o parcelamento
e o recolhimento da dívida exigida em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e consecutivas.
II - 80% (oitenta por cento) de juros e multas de mora, se o sujeito passivo efetuar o parcelamento
e o recolhimento da dívida exigida em 37 (trinta e sete) e até 60 (sessenta) parcelas, mensais e
consecutivas.
Seção III
Das Regras Gerais
Art. 9° Os honorários advocatícios serão pagos em cota única, e constarão do mesmo boleto do
débito principal.
Art. 10. Os débitos alcançados pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025 poderão ser
quitados na forma estabelecida nesta Lei, desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais), para o sujeito passivo pessoa fisica;
II - R$ 100,00 (cem reais), para o sujeito passivo jurídica.
Art. 11. Os débitos alcançados pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2025 compreendem a
consolidação do valor principal, acrescido da atualização monetária, multas e juros moratórias
incidentes até a data da concessão do beneficio, por inscrição imobiliária ou mercantil, conforme
o caso.
§ 1 ° O saldo consolidado da dívida e as parcelas advindas do referido Programa sujeitam-se, a
partir da data da concessão do beneficio, à atualização monetária, no dia 1 ° de janeiro de cada
exercício, efetuada com base na variação do IPCA, na forma da legislação municipal vigente, ou
outro índice que vier a substituí-lo.
§ 2º No caso de atraso no pagamento das parcelas acordadas aplicam-se as cominações previstas
na legislação vigente.
§ 3º O ingresso no referido Programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime
especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos.
§ 4° No caso dos débitos tributários, a consolidação abrangerá todos os débitos tributários
existentes por inscrição mercantil ou imobiliária, constituídos ou não, inclusive os acréscimos
legais relativos à multa, de mora ou de oficio, a juros moratórias e demais encargos, determinados
nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, incluindo,
obrigatoriamente, todos os exercícios pendentes, incluindo os débitos constituídos até a data
definida no art. 3 º desta Lei. \J_
§ 5º No caso dos débitos não tributários, a consolidação abrangerá todos os débitos de natureza não
tributária existentes por CPF ou CNPJ, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora
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ou de oficio, a juros moratórias e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente
à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, incluindo, obrigatoriamente, todos os
exercícios pendentes.
§ 6º A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento em Cota Única será consolidada com todos
os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios.
Art. 12. Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025 serão
amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente na data-base da consolidação,
entre o valor consolidado de cada tributo, multa ou receita não tributária, incluído no referido
Programa, e o valor total parcelado.
Art. 13. No caso de pagamento em Cota Única, os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos
ao contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, independentemente de, no pagamento em Cota
Única, estiverem ou não incluídos todos os demais débitos consolidados por inscrição imobiliária
ou mercantil do sujeito passivo, conforme o caso.
Art. 14. No caso de pagamento parcelado, os benefícios previstos nesta Lei somente serão
concedidos ao contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, se, no pagamento parcelado, estiverem
incluídos todos os débitos consolidados por inscrição imobiliária ou mercantil do sujeito passivo,
conforme o caso.
Art. 15. A Cota Única não quitada em seu vencimento implicará na exclusão automática do REFIS
SÃO LOURENÇO DA MATA 2025, resultando na imediata exigibilidade da totalidade dos
débitos ainda não pagos, restabelecendo-se a este montante os acréscimos legais, na forma da
legislação aplicável.
Art. 16. A consolidação, no que se refere à inscrição mercantil, deve incluir os débitos decorrentes
dos seguintes tributos e obrigações:
I - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
II - Taxa de Localização e Funcionamento;
III - Taxa de Vigilância Sanitária;
IV - Taxa pela Utilização de Meios de Publicidade;
V - Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores;
VI - demais débitos vinculados à inscrição mercantil do sujeito passivo, inclusive decorrentes de
confissão de dívida.
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Parágrafo único. Os créditos tributários não constituídos, incluídos por opção do sujeito passivo,
serão declarados na data da formalização do pedido de adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA
MATA 2025.
Art. 17. A dispensa de 100% (cem por cento) de juros e multas de mora aplica-se, em qualquer
hipótese, aos débitos consolidados por inscrição imobiliária ou mercantil, no caso do pagamento
em Cota Única ou no parcelamento até 36 (trinta e seis) parcelas.
CAPÍTULO IV
DA ADESÃO AO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025
Art. 18. A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025 deverá ser formulada pelo
próprio sujeito passivo ou representante legal, devendo o mesmo apresentar instrumento de
Procuração Pública ou Particular, no caso de pessoa fisica, ou pelo sócio ou representante legal,
devendo ser apresentado no ato, Contrato Social, no caso de pessoa jurídica.
§ 1 º Toda e qualquer adesão presencial ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025 somente
será realizada mediante apresentação de cópia da identificação do requerente e do contribuinte, em
se tratando de pessoa fisica; caso se trate de pessoa jurídica, será necessária cópia da identificação
do requerente, cópia de documento onde conste o CNP J do contribuinte.
§ 2° Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a transferência dos
saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei.
§ 3 º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantia ou
arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades
de parcelamentos ou de Execução Fiscal.
§ 4° O contribuinte deverá examinar a opção economicamente mais viável, de modo a que não
sejam prejudicadas as condições pré-estabelecidas nesta Lei, em face da irretratabilidade e da
irrevogabilidade do acordo celebrado nos casos de pagamentos parcelados.
§ 5° Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução fiscal permanecerão à
disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento e correspondente extinção do
processo.
§ 6º Observadas as demais disposições previstas nesta Lei, as pessoas tisicas ou jurídic}s,
estabelecidas ou não no Município de São Lourenço da Mata, poderão aderir ao REFIS SAO
LOURENÇO DA MATA 2024.
Art. 19. A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025 implica:
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I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados incluídos no REFIS SÃO
LOURENÇO DA MATA 2025;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o referido Programa de
refinanciamento;
III - pagamento regular e tempestivo das parcelas do débito incluído no referido Programa;
IV - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do
contribuinte;
V - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência
no REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025.
§ 1 º A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025 implica a inclusão da totalidade dos
débitos do contribuinte para com a fazenda municipal, ou que tenham sido objeto de parcelamentos
anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento e se dará
mediante termo de declaração espontânea.
§ 2º A inclusão no REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025 fica condicionada, ainda, ao
encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações
judiciais e das defesas e recursos administrativos, formulados pelo contribuinte, bem assim da
renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se alicerça a ação judicial ou o pleito
administrativo.
§ 3º Considera-se efetivada a adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025 mediante o
pagamento da primeira parcela do parcelamento ou da Cota Única, conforme o caso.
§ 4° A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025 poderá ser realizada através da
internet, terminais eletrônicos de processamento ou por qualquer outro meio disponibilizado pela
Secretaria de Finanças.
§ 5º O deferimento do pedido de adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025 será
efetuado pela Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de pagamento da
quantia correspondente à primeira parcela, findo o qual, não ocorrendo manifestação contrária,
considerar-se-á tacitamente homologado.
§ 6° O pedido de adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025 deferido constitui
confissão irretratável de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito,
implicando o reconhecimento tácito e irrevogável do crédito, independentemente da celebração de
termos de acordo ou contratos.
§ 7° Nos termos do art. 151, VI, da Lei nº 5 .172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Lt
Nacional - CTN, o parcelamento da dívida, efetivado após o pagamento da primeira parcela,
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suspende a exigibilidade do crédito tributário, e a confissão da dívida, nos termos do art. 174, inciso
IV do parágrafo único, do CTN, interrompe a prescrição do crédito tributário.
§ 8° A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025 por pessoa jurídica, cujos atos
constitutivos estejam baixados, será requerido em nome do titular ou de um dos sócios, inclusive
no caso de parcelamentos ou reparcelamentos de débitos cuja execução fiscal tenha sido
redirecionada para o titular ou para os sócios.
§ 9º É vedada a adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025 para sujeitos passivos com
falência decretada.
CAPÍTULO V
DA VIGÊNCIA DO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025
Art. 20. Fica estabelecida a data de início da vigência do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA
2025 em 1º de janeiro de 2025, e a do seu encerramento em 31 de dezembro de 2025.
§ 1 ° A opção para a adesão ao referido Programa deverá ser requerida observando o prazo de
vigência do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025 e as demais condições estabelecidas nesta
Lei.
§ 2º O prazo definido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até seis (06) meses, mediante
decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 21. No curso do parcelamento, de que trata o referido Programa, instituído por esta Lei, a
exigibilidade do valor relativo à redução dos juros e das multas de mora, incluindo a redução das
multas de oficio e dos demais beneficias concedidos, quando for o caso, ficará suspensa, até a
liquidação total das parcelas acordadas ou da Cota Única.
Parágrafo único. Na hipótese de abandono ou exclusão do referido Programa, o contribuinte
perderá os beneficies, a que se refere o caput deste artigo, ocasião em que a redução concedida será
totalmente integrada ao saldo devedor para posterior Execução Fiscal.
CAPÍTULO VI
DA EXCLUSÃO DO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025
Art. 22. A exclusão do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025 dar-se-á, independentemente
de notificação judicial ou extrajudicial, em face da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - falência, recuperação judicial ou extrajudicial, podendo ocorrer nos referidos casos e por
decreto do Executivo, a fixação de regras de exceção;
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III - cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do patrimônio
permanecerem estabelecidas no Município e assumirem solidariamente com as obrigações do
REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025;
IV - a pessoa jurídica que deixar de ter estabelecimento no Município de São Lourenço da Mata,
exceto se oferecer bem compatível em garantia ou obtenha prévia autorização do Fisco Municipal;
V - supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei federal como crime contra a
ordem tributária;
VI - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas acordadas pelo referido Programa, de que trata esta
Lei, consecutivas ou não;
VII - constatação, caracterizada por lançamento de oficio, de débito correspondente a tributo
abrangido pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025 e não confessados, salvo se
integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do lançamento ou da
decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, sem prejuízo das penalidades aplicáveis; ·
VIII - se constatada a utilização de informação ou documento falso ou qualquer vício que frustre
ou burle os objetivos desta Lei, respondendo o autor civil e criminalmente pelos atos que deu causa;
IX - inadimplência, por um período superior a 90 (noventa) dias, em relação aos tributos
municipais vincendos a partir da data da adesão ao referido Programa, de que trata esta Lei.
§ l O A exclusão do contribuinte do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025 implicará a
exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário e não tributário confessado e não pago,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação
vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e inscrição automática do débito em
dívida ativa e consequente cobrança judicial.
§ 2º O não pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas ou atraso de 90 (noventa) dias para
quaisquer das parcelas, implicará automaticamente no vencimento antecipado de todas as parcelas
vincendas, autoriza o cancelamento dos beneficias, bem como a comunicação aos órgãos de
proteção ao crédito e o prosseguimento da Execução Fiscal.
§ 3° O parcelamento poderá ser cancelado por despacho fundamentado da Autoridade
Administrativa nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do parcelamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Caberá ao contribuinte a emissão das guias ou boletos de pagamento, por meio da internet,
no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, para efeito de \.>,.,
recolhimento das parcelas mensais.
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Art. 24. Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não lançados, declarados
espontaneamente, sem prévia ação do Fisco, por ocasião da adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO
DA MATA 2025.
Art. 25. Não será admitido parcelamento de créditos tributários referentes à substituição tributária
ou à retenção na fonte.
Art. 26. A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2025 não exime o contribuinte de
sujeição a procedimento fiscalizatório, visando à homologação expressa dos créditos tributários e
não tributários denunciados espontaneamente.
Art. 27. Todo e qualquer pagamento, realizado em função da presente Lei, será processado através
do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Art. 28. Os benefícios contemplados nesta Lei não conferem direito à restituição ou compensação
de importância já paga, a qualquer título.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Finanças.
Art. 30. Fica o Secretário de Finanças autorizado a adotar as providências necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor a partir de O 1 de janeiro de 2025.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata/PE, 25 de novembro de 2024.
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Prefeito do Município de São Lourenço da Mata.
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Marcelo tannes
Procurador Geral do Município
SECRETARIA D.E FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO E TECNOLOGIA- SMFPGT
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