GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO
DAMATA
MENSAGEM Nº 029/2024
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Alteração da Lei Ordinária nº
2.921/2022
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para apreciação desta Colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Ordinária nº 2.921/2022, de 07
de junho de 2022, conforme a minuta anexa.
A presente alteração visa aprimorar a redação e a aplicabilidade da referida Lei,
incorporando avanços técnicos e normativos que contribuem para a melhoria da gestão
pública e dos procedimentos administrativos no âmbito do Município de São Lourenço
da Mata. Entre as mudanças propostas, destaca-se a inclusão de dispositivos que
permitem maior clareza nas atribuições das comissões e procedimentos descritos, bem
como a possibilidade de regulamentação complementar via Decreto Municipal, o que se
alinha às boas práticas legislativas e administrativas.
Reitero a relevância da proposta para o adequado funcionamento da Administração
Pública e solicito a especial atenção dos Nobres Vereadores na tramitação e aprovação
desta matéria. Coloco-me à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
que se façam necessários.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
São Lourenço da Mata, 26 de novembro de 2024.
Atenciosamente,
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Vínícíus Labanca
Prefeito
Prelei(~áoL0::·:: :: :,:· Marcelo LaMes
Procurador Ger~I de,
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Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565
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SÃO LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº
2.921/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
O Prefeito da Cidade de São Lourenço da Mata/PE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 60, da Lei Orgânica do Município.
Art. 1!!. O §1º do art. 19º da Lei Ordinária nº 2.921/2022, de 07 de junho de 2022, e
alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
§1º - A Comissão do referido caput deste artigo, cujo quadro funcional não seja formado de
servidores estatutários, será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes
aos seus quadros, preferencialmente com no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no
órgão ou entidade da Administração Pública.
Art. 2!!. Os §1º, §2º, §3º, §4º, §5º e §6º do art. 36 da Lei nº 2.921/2022, de 07 de junho
de 2022, ficam revogados e passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2
(dois) dias úteis, contado da portaria de abertura do procedimento, por meio dos endereços
eletrônicos cadastrados no Comprasnet, Jucepe e Receita Federal.
Art. 3!!. Fica revogado o art.39 e seus §1º e §2º da Lei nº 2.921/2022, de 07 de junho de 2022.
Art.4!!. incluir ao Art.46 a alínea j da Lei nº 2.921/2022, de 07 de junho de 2022, com a
seguinte redação;
1- j) Anexo XIII - Modelo de Solicitação de Abertura de Procedimento;
Art. 5!!. A dosimetria da pena poderá ser regulamentada via Decreto.
Art.6!!. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 22 de novembro de 2024.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA- PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001·05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO AO PE$ENVOI.VIMENTQ
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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO
DAMATA
ANEXO XIII
Ofício nº xx/202x
São Lourenço da Mata, xx de xxx de xxxx.
A Sua Senhoria
(nome Secretário)
Secretário de Administração
Assunto: Abertura de Processo de Administrativo de Aplicação de Penalidade.
Prezado(a) Senhor(a),
Solicito abertura de Processo Adminitrativo de Aplicação de Penalidade, contra a
empresa (xxxxx), inscrita sob o CNPJ n.º xxxxxx, para serem averiguadas e penalizadas
a respeito da ( explicar detalhadamente os fatos ocorridos, juntando as comprovações).
Sem mais para o momento, e à disposição para mais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565
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LOURENÇO
DAMATA
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RUMO AO OESEN\IOLVIMENTO
LEI Nº 2.921/2022
Dispõe sobre o procedimento de
apuração e aplicação de
penalidades a licitantes e
contratados no âmbito da
administração pública municipal.
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° A presente Lei disciplina o procedimento de apuração e aplicação de sanções a
licitantes e contratados, no âmbito da administração direta e indireta do Poder
Executivo do Município de São Lourenço da Mata - PE.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se:
1 - ato ilicito: conduta comissiva ou omíssiva que infringe dispositivos legais ou
regras constantes de regulamentos ou de qualquer outro ato normativo, inclusive
aquelas constantes dos atos convocatórias de licitação, da ata de registro de
preços, do contrato ou instrumento que o substitua;
li - infrator ou imputado: pessoa física ou Jurídica, inclusive seus representantes,
a quem se atribua a prática de ato ilícito, em sede de licitação, ata de registro de
preços, dispensa, inexigibilidade ou contratação, precedida ou não de
procedimento licitatório;
Ili - interessado· pessoa física ou jurídica que integre relação Jurídica com a
administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de São
Lourenço da Mata - PE, na condição de proponente, licitante ou contratado;
IV - contrato da administração pública: relação jurídica definida no art. 2° da Lei
v, ": Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou pelo art. 86 e ss. da Lei Federal nº J, ~0t. z. i · 14 133/2021, sem importar a denominação atribuída ao instrumento de
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que a documente, inclusive considerados os termos do art. 62 da
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, StNº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
Cf:P; 54.135"~!$ I CNPJ: 11.2!$HJ31/'000HJ!J I SITE: SLM.PE.OOV.BR 1/31
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RVMO AO DESENVOLVIMENTO
Subseção V
Do Impedimento de Licitar e Contratar e do Descredenciamento do Sistema de
Cadastro de Fornecedores do Município de São Lourenço da Mata
Art. 16. A penalidade de impedimento de licitar e contratar e de descredenciamento do
Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município de São Lourenço da Mata •
CADFOR. previstas na alínea "a" do inciso 1, e na alínea "e" do inciso Ili, do art. 4º, não
terá prazo superior a 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. O termo inicial para efeito de detração da penalidade prevista no
caput coincide com a data em que foi publicada a decisão administrativa no Diário
Oficial.
Art. 17. A autoridade competente para punir poderá, fundamentadamente, aplicar a
penalidade prevista no artigo anterior. adotando prazos variados em função dos
critérios fixados no art. 22.
Parágrafo único. A sanção de descredenciamento é decorrência da própria
penalidade de impedimento de licitar e contratar, constituindo restrição que deve
ostentar a mesma amplitude e perdurar pelo mesmo período.
Art. 18 A penalidade a que se refere o art. 16 importará no impedimento de o punido
licitar ou contratar com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do
Município de São Lourenço da Mata, durante o prazo da sanção, e na rescisão do
contrato diretamente relacionado com a aplicação da penalidade.
Parágrafo único. No caso do infrator punido ser signatário de outros contratos com a
Administração Pública municipal, não diretamente relacionados com a aplicação da
sanção, proceder-se-á conforme o previsto no art. 14.
Seção li
Das Competências para Aplicação das Sanções Administrativas
Art. 19. Visando padronizar os processos e uniformizar, compete a Secretaria de
Administração deverá instituir Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de
Penalidade - CPAAP.
§ 1° A comissão referida no caput será composta por três servidores, dentre os quais
um acumulará as atribuições de secretário, preferencialmente titulares de cargos
públicos.
§ 2º A comissão responsável será designada anualmente por meio de Portaria do
Secretário de Administração, com atuação ao longo do ano em que for designada,
podendo ser reconduzida em sua totalidade com a mesma periodicidade. l,l,.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, SFN" I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP; 54.735-~51 CNPJ: 11.251.33Z/000Hl5 f SITE: SLM.f>f!.OOV.BR 6/31
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OURENÇO
DAMATA
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RUMO AO DE$ENVOLVINENTO
§ 1 ° A decisão do recurso ou do pedido de reconsideração será sempre
fundamentada.
§ 2° Na hipótese de ter havido publicação da penalidade de multa. o ato de redução de
seu valor também deverá ser objeto de publicação.
Seção VII
Das Comunicações Processuais
Art. 36. As comunicações para oferecimento de defesa, alegações finais e relativas à
aplicação de sanções, far-se-ão, diretamente, a representante da licitante ou da
contratada, ou por meio de ofício, encaminhado ao seu domicilio, por carta registrada.
com aviso de recebimento.
§ 1° Comprovado que a comunicação foi recebida no endereço fornecido pela licitante
ou contratada, considerar-se-á eficaz a intimação.
§ 2° Havendo dúvida quanto ao êxito da comunicação por via postal, será renovada
uma única vez.
§ 3° Se a dúvida decorrer de incerteza quando ao endereço da contratada, antes da
renovação da comunicação, uma única vez, tentar-se-á, por meios diversos, inclusive
diligência junto a outros órgãos. obter o endereço correto para correspondência.
§ 4° Persistindo a dúvida quanto ao êxito da comunicação por via postal, mas
localizando-se o domicílio da licitante ou da contratada no município ou região
metropolitana da sede do órgão ou entidade penalizadores, a comunicação será
empreendida através de membro da comissão apuradora, pelo servidor responsável
pelo processo de apuração das infrações ou por agente público designado para esse
fim, que se dirigirá ao endereço fornecido pelo licitante ou contratado à Administração,
emitindo certidão, nos autos. quanto ao ocorrido.
§ 5° Após a efetivação das providências estabelecidas nos §§ 2°, 3° e 4°. ainda se
remeterá comunicação eletrônica à contratada, dando-lhe ciência da situação.
§ 6° As demais comunicações não previstas no caput poderão ser feitas via e-mail, fax
ou qualquer outro meio passível de comprovação de sua eficácia, respeítada sempre a
antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, na hipótese de necessidade de
comparecimento de representante da licitante ou contratada.
Art. 37. Devem ser objeto de comunicação os atos do processo que resultem para o
interessado em imposição de deveres ônus. sanções ou restrições ao exercício de
direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Art. 38. A comunicação dos atos será dispensada:
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº f CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
Cl!P: $4.'T3$-:M15 I CNPJ: 11.Z:ll .IUZ/0001-0:J I :SITC: :SLM.Pl!.OOV.BR 12 131
- SAO
LOURENÇO
DAMATA
PR! ~l:llURA MUN C PI\;.
-RU-MO -A.O - DESEHVOI.VIMENTO
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. Na hipótese de prática de quaisquer dos atos lesivos previstos na lei Federal
nº 12.846. de 1 ° de agosto de 2013. proceder-se-á a apuração e a penalização,
conforme processo especificamente instaurado para esse fim.
Art. 43. Os atos convocatórias e instrumentos contratuais deverão conter regras
específicas sobre a apuração e a aplicação de penalidades, observado o disposto
nesta Lei.
Art. 44. Os casos omissos serão resolvidos mediante decisão da autoridade
competente no âmbito de cada órgão ou entidade, ouvida a Procuradoria Geral do
Município
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos
processos administrativos de apuração e aplicação de penalidade instaurados
anteriormente à sua publicação.
Art. 46. Esta Lei compõe-se dos seguintes anexos:
a) Anexo 1 - MODELO DE CAPA
b) Anexo li - MODELO DE TERMO DE AUTUAÇÃO
c) Anexo Ili - MODELO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAAP Anexo IV
- MODELO DE OFÍCIO DE INTIMAÇÃO PARA DEFESA Anexo V - MODELO
NOTA DE IMPUTAÇÃO
d) Anexo VI - MODELO DE PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO NA IMPRENSA
OFICIAL
e) Anexo VII - MODELO DE RELA TÓRIO Anexo VIII - MODELO DE DECISÃO
f) Anexo tX - MODELO DE EXTRATO DA DECISÃO PARA PUBLICAÇÃO NA
IMPRENSA OFICIAL
g) Anexo X - MODELO OE TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO - TCC
h) Anexo XI - MODELO DE RECONSIDERAÇÃO DE PENALIDADE
ADMINISTRATIVA
i) Anexo XII - MODELO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário
São Lourenço da Mata/PE, 07 de Junho de 2022.
/ '{ . V
VINÍCIUS LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, SJNª l CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
Cf:P: M.735-:,05 l CIIIPJ: 11.Z51A~3tl'OOOt--05 ( srre: 3LM.PC.OOV.8R 1 4131