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materia nº 49/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaProíbe a fabricação, a comercialização e a distribuição a título gratuito de armas simuladas que disparam bolinhas de gel no âmbito do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências.
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