GOVERNO MUNICIPAL
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TANÇO
MENSAGEM Nº 032/2024
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata,
Sr. Leonardo Barbosa,
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei de Parceria Público-Privada
Prezado Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, apresentamos para apreciação e deliberação
deste Parlamento o Projeto de Lei nº 032/2024, que dispõe sobre a instituição do
Programa de Parceria Público-Privada para Pequenas Obras e Melhorias Urbanas no
Município de São Lourenço da Mata.
A proposta visa criar um mecanismo que viabilize a execução de pequenas obras
e melhorias urbanas em parceria com pessoas físicas ou jurídicas interessadas,
promovendo o desenvolvimento urbano sustentável e a valorização dos espaços públicos
municipais. Entre as intervenções contempladas pelo programa, incluem-se pavimentação
de ruas, revitalização de praças, recuperação de equipamentos públicos e, agora, a
inclusão de obras de infraestrutura em morros e escadarias, reconhecendo a
relevância dessas intervenções para a mobilidade e segurança dos munícipes.
O Projeto de Lei também busca desburocratizar a operacionalização do programa,
suprimindo a necessidade de apresentação de certidões e de realização de processo de
seleção pública, de forma a garantir maior celeridade e efetividade na implementação das
parcerias.
Consideramos que a matéria reveste-se de grande importância para o Município,
na medida em que incentiva a participação ativa da sociedade e do setor privado na
melhoria da infraestrutura local, sem comprometer os recursos públicos além do
necessário.
Dessa forma, contamos com o apoio e a sensibilidade dos nobres vereadores para
a tramitação e aprovação deste importante projeto em REGIME DE URGÊNCIA, que
visa garantir avanços significativos na gestão pública e no atendimento à população.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
São Lourenço da Mata, 17 de dezembro de 2024
VIN 1(1 U S í :sslnado de forma digital por
LABAN(A-Ol 968356
f)INICIUS LABANCA<J19683S6401
01 · /''"'~~:2024.12.1809:11:42
Vinícms Labanca
Prefeito de São Lourenço da Mata
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565
PROJETO DE LEI Nº 032/2024
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SAO LOURENÇO
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EMENTA: Institui o Programa de Parceria
Público-Privada para a execução de pequenas
obras e melhorias urbanas no Municf pio de São
Lourenço da Mata, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º Fica instituído o Programa de Parceria Público-Privada para Pequenas Obras e
Melhorias Urbanas no Município de São Lourenço da Mata, com o objetivo de viabilizar
a realização de obras de interesse local em parceria com pessoas flsicas ou jurídicas
interessadas, conforme disposto nesta Lei.
Art. 2º O Programa de Parceria tem como finalidade promover o desenvolvimento urbano
sustentável e a valorização de espaços públicos no Município, mediante a cooperação
entre a Administração Pública e os interessados na realização de obras de pequeno porte,
tais como:
I - pavimentação de ruas e calçadas;
II - manutenção e revitalização de praças e áreas de lazer;
III - instalação e recuperação de equipamentos públicos urbanos, incluindo iluminação,
mobiliário urbano, entre outros.
IV - obras de infraestrutura em morros e escadarias.
Art. 3º A participação no Programa de Parceria será realizada mediante a formalização de
um Termo de Cooperação entre o Município de São Lourenço da Mata e o interessado,
no qual estarão definidos os direitos, deveres e responsabilidades de ambas as partes.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação a que se refere o caput deste artigo deverá ser
previamente aprovado pela Secretaria Municipal responsável e conterá, entre outros
aspectos:
I - a descrição detalhada do objeto da parceria;
II - as obrigações e contrapartidas do Município e do interessado;
III - o prazo de vigência da parceria e os requisitos para sua eventual renovação.
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565
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Art. 4° A execução das obras e serviços objeto da parceria ocorrerá sob as seguintes
condições:
I - O Município de São Lourenço da Mata será responsável pelo fornecimento dos
materiais e pelo desenvolvimento dos projetos arquitetônicos e técnicos necessários para
a execução da obra;
II - O interessado, pessoa fisica ou jurídica, comprometer-se-á a fornecer a mão de obra
necessária para a execução das obras e serviços, sem ônus para o Municí pio.
Art. 5° Para a execução das parcerias no âmbito deste Programa, compete ao Município,
por meio dos órgãos responsáveis:
I - acompanhar e fiscalizar a execução das obras e serviços, a fim de assegurar a
conformidade com as especificações técnicas e normativas;
II - prestar orientação técnica ao interessado, quando necessário;
III - realizar a entrega dos materiais em conformidade com o cronograma previamente
estabelecido no Termo de Cooperação.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber,
estabelecendo normas e procedimentos adicionais para a execução do Programa de
Parceria.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 17 de dezembro de 2024
VINICIUS x· Assinado deforma digital
por VINICIUS
LABANCA:O 1968 '~A~~-NCA:019683564_01.
356401 t1·:!~;j2024.12.1s 09.10.14
Vinícius Labanca
Prefeito de São Lourenço da Mata
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565