Projeto de Lei nº 002 /2025
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Autor: Vereador Leonardo Barbosa
Partido PSB
EMENTA: Cria o Calendário
Oficial de Festas, Eventos,
Competições, Homenagens e
Datas Comemorativas no
Município de São Lourenço da
Mata, e dá outras providências.
O VEREADOR Leonardo Barbosa da Câmara Municipal de São Lourenço
da Mata, no uso de suas atribuições legais, submete à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica criado o Calendário Oficial de Festas, Eventos, Competições,
Homenagens e Datas Comemorativas do Município de São Lourenço da Mata,
que será norteado pelos seguintes princípios:
1 - Serão registrados no Calendário de que trata o caput deste artigo a festa, o
evento, a homenagem ou data comemorativa que se distingam pela expressão
e pela tradição na vida cultural, esportiva, econômica, religiosa e social do
Município .
li - Consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas já instituídas por
legislação municipal;
Ili - A definição de novas datas para figurarem no calendário oficial deverá ser
realizada por objeto de projeto de Lei;
IV - Constará no Calendário Oficial o número da Lei, descrição do evento e
data ou período de realização;
V - O Executivo Municipal consolidará o Calendário Oficial de Eventos, levando
em consideração os eventos e datas que já foram aprovados e os que vierem a
ser aprovados até o final de cada ano, incluindo tanto os eventos já aprovados
quanto aqueles que venham a ser aprovados futuramente por meio de Decreto;
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001·98
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VI - O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil
organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura ficará responsável
por dar ampla divulgação das informações de que trata o caput à população
local, regional e nacional, e às empresas de turismo, e nas mídias oficiais da
administração pública, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Comunicação Social, que colaborará na elaboração e na execução das
estratégias de comunicação e divulgação, utilizando-se de todos os meios e
ferramentas de comunicação disponíveis.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal por meio de Decreto poderá
incumbir outra secretária a realizar a ampla divulgação das informações caso o
tema afete, ou seja, de interesse dessa outra secretaria.
Art. 3° Fica estipulado que até o dia 30 de janeiro de cada ano, a Secretaria
Municipal de Turismo disponibilizará todas as festas, os eventos culturais e
esportivos, as homenagens ou as datas comemorativas, com as respectivas
datas, que constaram no calendário oficial.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se
necessário.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta lei, naquilo que se fizer
necessário
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2025.
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Justificativa
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação do Calendário Oficial
de Festas, Eventos, Competições, Homenagens e Datas Comemorativas
do Município de São Lourenço da Mata, visando organizar, divulgar e
valorizar as manifestações culturais, esportivas, sociais e religiosas da nossa
cidade. Este calendário será uma ferramenta importante para o planejamento,
divulgação e incentivo à participação da população e de turistas em atividades
que promovem o nosso município.
A proposta busca proporcionar à população um acompanhamento das datas
relevantes para a vida social e cultural do município, além de possibilitar uma
organização mais eficiente dos eventos e uma maior transparência sobre as
comemorações realizadas ao longo do ano. Dessa forma, o projeto contribui
para fortalecer a identidade local, integrando diferentes segmentos da
sociedade e fomentando o turismo e a economia local.
Entre os principais objetivos, destacamos:
Valorização das tradições locais: A proposta visa reconhecer e registrar no
Calendário Oficial as festas e eventos que se destacam pela expressão cultural
e pela tradição no município. Ao oficializar essas datas, garantimos o
reconhecimento da importância de tais manifestações para a nossa história e
cultura .
Planejamento e divulgação eficiente: Com a criação deste calendário, a
administração pública poderá planejar e divulgar com antecedência os eventos
e festas de grande relevância, facilitando o envolvimento da população e a
visitação de turistas. A parceria entre as Secretarias Municipais de Turismo,
Esporte e Cultura, e Comunicação Social permitirá uma divulgação ampla e
eficaz, utilizando todos os meios de comunicação disponíveis.
Apoio à participação da sociedade civil: O projeto também estabelece a
participação da sociedade organizada na execução e programação de ações
relacionadas às datas comemorativas, promovendo a integráção entre o Poder
Público e as organizações da comunidade local.
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Gestão orçamentária: Fica claro que as despesas decorrentes da
implementação da Lei serão cobertas pela dotação orçamentária já prevista,
com a possibilidade de suplementação, se necessário, garantindo a viabilidade
da execução das ações relacionadas ao calendário.
Regulamentação e flexibilidade: O Executivo Municipal ficará responsável
pela regulamentação da Lei, permitindo ajustes e adequações conforme as
necessidades ao longo do tempo, com a possibilidade de inclusão de novas
datas por meio de projetos de Lei específicos.
Portanto, o Projeto de Lei apresentado visa organizar e fortalecer as festas,
eventos e datas comemorativas no município, incentivando o desenvolvimento
cultural, turístico e econômico de São Lourenço da Mata, além de promover a
cidadania e o engajamento da população local.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Vereadores a aprovação deste
importante Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2025.
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