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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaCria o Calendário Oficial de Festas, Eventos, Competições, Homenagens e Datas Comemorativas no Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências.
native_id7999

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-14 Proposição transformada em lei — —
2025-02-13 Aguardando sanção governamental — Seguiu para sanção.
2025-02-13 Matéria enviada — —
2025-02-13 Ordem do Dia S —
2025-02-11 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-02-11 Ordem do Dia B —
2025-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-02-04 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-02-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-03 Aguardando apresentação em plenário — —
2025-01-31 Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa — —
2025-01-31 Matéria enviada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-13T10:01:23.049266-03:00 Aprovado 14 0 0
2025-02-11T10:34:38.610743-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 002 /2025 
1
SÃ tÃIAm AAA IIUKltltAL l)t 
O uii,mo OA MATA-PE 
Autor: Vereador Leonardo Barbosa 
Partido PSB 
EMENTA: Cria o Calendário 
Oficial de Festas, Eventos, 
Competições, Homenagens e 
Datas Comemorativas no 
Município de São Lourenço da 
Mata, e dá outras providências. 
O VEREADOR Leonardo Barbosa da Câmara Municipal de São Lourenço 
da Mata, no uso de suas atribuições legais, submete à consideração da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Fica criado o Calendário Oficial de Festas, Eventos, Competições, 
Homenagens e Datas Comemorativas do Município de São Lourenço da Mata, 
que será norteado pelos seguintes princípios: 
1 - Serão registrados no Calendário de que trata o caput deste artigo a festa, o 
evento, a homenagem ou data comemorativa que se distingam pela expressão 
e pela tradição na vida cultural, esportiva, econômica, religiosa e social do 
Município . 
li - Consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas já instituídas por 
legislação municipal; 
Ili - A definição de novas datas para figurarem no calendário oficial deverá ser 
realizada por objeto de projeto de Lei; 
IV - Constará no Calendário Oficial o número da Lei, descrição do evento e 
data ou período de realização; 
V - O Executivo Municipal consolidará o Calendário Oficial de Eventos, levando 
em consideração os eventos e datas que já foram aprovados e os que vierem a 
ser aprovados até o final de cada ano, incluindo tanto os eventos já aprovados 
quanto aqueles que venham a ser aprovados futuramente por meio de Decreto; 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001·98 
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @) @CAMARAMUNICIPALSLM 
VI - O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil 
organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura ficará responsável 
por dar ampla divulgação das informações de que trata o caput à população 
local, regional e nacional, e às empresas de turismo, e nas mídias oficiais da 
administração pública, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Comunicação Social, que colaborará na elaboração e na execução das 
estratégias de comunicação e divulgação, utilizando-se de todos os meios e 
ferramentas de comunicação disponíveis. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal por meio de Decreto poderá 
incumbir outra secretária a realizar a ampla divulgação das informações caso o 
tema afete, ou seja, de interesse dessa outra secretaria. 
Art. 3° Fica estipulado que até o dia 30 de janeiro de cada ano, a Secretaria 
Municipal de Turismo disponibilizará todas as festas, os eventos culturais e 
esportivos, as homenagens ou as datas comemorativas, com as respectivas 
datas, que constaram no calendário oficial. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por 
conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se 
necessário. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta lei, naquilo que se fizer 
necessário 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2025. 
I 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735·790 • CNPJ: 11.480.878/0001·98 
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CÃIIARA IIU.ICIPAL OE 
,C1:!!EgflfA11-PE 
Justificativa 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação do Calendário Oficial 
de Festas, Eventos, Competições, Homenagens e Datas Comemorativas 
do Município de São Lourenço da Mata, visando organizar, divulgar e 
valorizar as manifestações culturais, esportivas, sociais e religiosas da nossa 
cidade. Este calendário será uma ferramenta importante para o planejamento, 
divulgação e incentivo à participação da população e de turistas em atividades 
que promovem o nosso município. 
A proposta busca proporcionar à população um acompanhamento das datas 
relevantes para a vida social e cultural do município, além de possibilitar uma 
organização mais eficiente dos eventos e uma maior transparência sobre as 
comemorações realizadas ao longo do ano. Dessa forma, o projeto contribui 
para fortalecer a identidade local, integrando diferentes segmentos da 
sociedade e fomentando o turismo e a economia local. 
Entre os principais objetivos, destacamos: 
Valorização das tradições locais: A proposta visa reconhecer e registrar no 
Calendário Oficial as festas e eventos que se destacam pela expressão cultural 
e pela tradição no município. Ao oficializar essas datas, garantimos o 
reconhecimento da importância de tais manifestações para a nossa história e 
cultura . 
Planejamento e divulgação eficiente: Com a criação deste calendário, a 
administração pública poderá planejar e divulgar com antecedência os eventos 
e festas de grande relevância, facilitando o envolvimento da população e a 
visitação de turistas. A parceria entre as Secretarias Municipais de Turismo, 
Esporte e Cultura, e Comunicação Social permitirá uma divulgação ampla e 
eficaz, utilizando todos os meios de comunicação disponíveis. 
Apoio à participação da sociedade civil: O projeto também estabelece a 
participação da sociedade organizada na execução e programação de ações 
relacionadas às datas comemorativas, promovendo a integráção entre o Poder 
Público e as organizações da comunidade local. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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CÃIIARA IIUIICIPAL OE 
fÃO~DAIIATA-f'E 
Gestão orçamentária: Fica claro que as despesas decorrentes da 
implementação da Lei serão cobertas pela dotação orçamentária já prevista, 
com a possibilidade de suplementação, se necessário, garantindo a viabilidade 
da execução das ações relacionadas ao calendário. 
Regulamentação e flexibilidade: O Executivo Municipal ficará responsável 
pela regulamentação da Lei, permitindo ajustes e adequações conforme as 
necessidades ao longo do tempo, com a possibilidade de inclusão de novas 
datas por meio de projetos de Lei específicos. 
Portanto, o Projeto de Lei apresentado visa organizar e fortalecer as festas, 
eventos e datas comemorativas no município, incentivando o desenvolvimento 
cultural, turístico e econômico de São Lourenço da Mata, além de promover a 
cidadania e o engajamento da população local. 
Diante do exposto, solicito aos Nobres Vereadores a aprovação deste 
importante Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2025. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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