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Projeto de Lei nº 009/2025
RETIRADO
EM: iL,I 02 I Wb
Autoria: Maria do Socorro
Oliveira da Silva (COÍTA) -50
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do
"Disque Saúde Mental da Mulher" no
âmbito do Município de São Lourenço
da Mata.
do Socorro Oliveira da Silva (COÍTA), da Câmara
Municipal de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais,
submete à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituído o "Disque Saúde Mental da Mulher'' no âmbito do
Município de São Lourenço da Mata.
Art. 2° O "Disque Saúde Mental da Mulher" visa fornecer apoio emocional
e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade e adoecimento
mental por meio de atendimento telefônico realizado por profissionais
capacitados.
Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput dar-se-á de forma
sigilosa e será garantido o anonimato da mulher.
Art. 3° Os profissionais referidos no art. 2° deverão dispor de informações
sobre:
1 - locais e formas de encaminhamento para atendimentos
especializados de saúde mental, em especial, atendimentos para mulheres
em situação de violência;
11 - telefones e endereços dos Centros de Referência de Assistência
Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS);
Ili - endereços das delegacias, com ênfase nas delegacias 24h e
nas delegacias especializadas, como as Delegacias da Mulher;
IV - endereços dos Hospitais Públicos do Município de São Lourenço da
Mata, com ênfase nos Hospitais com atendimento especializado à mulher;
v - auxílios e programas municipais para mulheres em situação de
violência e situação de vulnerabilidade econômica; e
VI - esclarecimentos acerca dos direitos da mulher.
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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Art. 4° O "Disque Saúde Mental da Mulher" deve ser divulgado:
1 - em locais de grande circulação, como estações de ônibus, metrôs e
parques; e
11 - por intermédio de meios digitais e sítios oficiais de comunicação.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal ficará responsável por implementar,
executar, coordenar e supervisionar a operação do "Disque Saúde Mental da
Mulher".
Art. 6° O Poder Executivo Municipal poderá realizar parceria com
Instituições de Ensino Superior, objetivando o apoio técnico e científico para a
realização dos objetivos dispostos na presente Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de São Lourenço da
Mata, 07 de Fevereiro de 2024.
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A DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA (COÍTA)
VEREADORA - SD
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2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente, importa destacar que, de acordo com o Relatório "Esgotadas:
empobrecimento, a sobrecarga de cuidado e o sofrimento psíquico das
mulheres", desenvolvido pela Organização Não Governamental (ONG) Think
Olga, 45% das mulheres brasileiras têm um diagnóstico de ansiedade,
depressão, ou outros tipos de transtornos mentais no contexto pós-Pandemia de
COVID-19. A ansiedade, transtorno mais comum no Brasil, faz parte do dia a dia
de 6 em cada 1 O mulheres brasileiras.
A pesquisa foi realizada com 1.078 mulheres, entre 18 e 65 anos, em todos os
estados do país, entre 12 e 26 de maio de 2023. A margem de erro é de 3 pontos
percentuais e o intervalo de confiança é de 95%.
"O relatório não surpreende porque são dados que já sabíamos que aconteciam,
ou seja, as mulheres estão cansadas e sobrecarregadas. Quase metade da
população feminina tem algum transtorno mental e com muito pouco acesso a
cuidados específicos. A maioria diz que, como ferramentas para conseguir lidar
com essa questão, tem a atividade física ou a religião. Tem uma insatisfação
com diversas áreas da vida. A questão financeira é a que mais preocupa e a
dupla ou tripla jornada é o segundo maior fator de pressão sobre a psique
feminina", afirmou Maíra Liguori, Diretora da Think Olga.
Com a proposta de entender as estruturas que impõem o sofrimento das
brasileiras na atualidade, o Relatório reúne dados que demonstram desde a
sobrecarga de trabalho e insegurança financeira até o esgotamento mental e
físico causado pela economia do cuidado, que enquadra todas as atividades
relacionadas aos cuidados com a casa e com produção e manutenção da vida.
A situação financeira e a capacidade de conciliar os diferentes aspectos da vida
têm as menores notas de satisfação entre as entrevistadas. Em uma
classificação de 1 a 1 O, a vida financeira recebeu a classificação 1.4; já para a
capacidade de conciliação das diferentes áreas da vida, a nota ficou em 2.2. A
situação financeira apertada atinge 48% das entrevistadas e a insatisfação com
a remuneração baixa alcança 32% delas. Cinquenta e nove por cento das
mulheres das classes D e E estão insatisfeitas com sua situação financeira. Essa
insatisfação atinge 54% das pretas e pardas.
As mulheres são as únicas ou principais provedoras em 38% dos lares.
Essas mulheres são, em sua maior parte, negras, das classes D e E e com
mais de 55 anos de idade. Somente 11 % das entrevistadas disseram não
contribuir financeiramente para a manutenção de suas famílias.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio
realizada em 2022, as mulheres gastam 21,4 horas da semana em tarefas
domésticas e de cuidado, os homens usam 11 horas. Já o Relatório
"Esgotadas" mostrou que a sobrecarga de trabalho doméstico e a jornada
excessiva de trabalho foram a segunda causa de descontentamento mais
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sobrecarrega principalmente as mulheres de 36 a 55 anos (57% cuidam de
alguém) e pretas e pardas (50% cuidam de alguém).
Oitenta e seis por cento das mulheres consideram ter muita carga de
responsabilidades. A insatisfação entre mães solo e cuidadoras é muito
superior em relação àquelas que não têm esse tipo de responsabilidade. As
cuidadoras e mães solo também são as mais sobrecarregadas com as tarefas
domésticas e de cuidado, com 51% das mães e 49% das cuidadoras
apontando a situação financeira restrita como o maior impacto na saúde
mental. Isso significa que a sobrecarga de cuidado também é um fator de
empobrecimento das mulheres ou "feminização da pobreza", segundo o
Relatório.
Entre as entrevistadas mais jovens, 26% declararam que os padrões de
beleza impostos impactam negativamente na saúde mental. Já o medo de
sofrer violência foi citado por 16% das entrevistadas.
Para 91 % das entrevistadas, a saúde emocional deve ser levada muito
a sério e 76% estão buscando prestar atenção à saúde mental, principalmente
após a Pandemia de COVID19. Só 11 % afirmaram que não cuidam da sua saúde emocional de nenhuma
forma.
"É necessário que comecemos a entender o impacto do trabalho de
cuidado e suas consequências, além de partirmos de discussões que
desestigmatizem tabus sobre a saúde mental. É essencial incentivar ações do
setor privado, da sociedade civil e, principalmente, do setor publico para um
futuro viável para as mulheres", afirmou, em nota, Nana Lima, Codiretora da
Think Olga.
A saúde mental das mulheres é uma questão de grande importância, com
desafios específicos e necessidades que muitas vezes não são adequadamente
atendidas. Este Projeto de Lei visa criar um canal de suporte acessível e
confidencial para mulheres que enfrentam dificuldades emocionais e
psicológicas.
As despesas envolvidas na execução desta lei poderão correr por conta da
dotação orçamentária da lei Orçamentária em vigor.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa
a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2025.
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