materia nº 1/2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 Autoria: Comissão de Constituição,
Justiça
e Redação
Ementa: Modifica o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 008/2025, para estabelecer que a
Controladoria-Geral do Município e a Procuradoria-Geral do Município serão
responsáveis por fiscalizar O cumprimento desta Lei no ambito do Poder Executivo, e
que a Controladoria Intena e a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal serão
responsáveis pela fiscalização no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 1º Fica modificada a redação do Artigo 4º do Projeto de Lei 008/2025,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - A Controladoria-Geral do Município e a Procuradoria-Geral do
Município serão responsáveis por fiscalizar o cumprimento desta Lei no âmbito
do Poder Executivo. A Controladoria Intema da Câmara Municipal e a
Procuradoria-Geral da Câmara Municipal serão responsáveis por fiscalizar O
cumprimento desta Lei no âmbito do Poder Legislativo.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data da sua aprovação.
Sala das Comissões, 13 de fevereiro 025.
PEDRO H
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa tem como objetivo esclarecer e detalhar a distribuição
das responsabilidades de fiscalização do cumprimento da Lei nº 008/2025, de forma a
garantir que tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo tenham órgãos
específicos responsáveis pela supervisão da aplicação da norma.
A alteração proposta visa assegurar que a Controladoria-Geral do Município e a
Procuradoria-Geral do Município fiscalizem a execução da Lei no âmbito do Poder
Executivo, enquanto a Controladoria intema e a Procuradoria-Geral da Câmara
Municipal assumem essa responsabilidade no âmbito do Poder Legislativo.
Esse aprimoramento busca garantir maior clareza na execução da fiscalização e o
fortalecimento da transparência e do controle sobre a prática de nepotismo nas
instituições municipais, assegurando que todas as esferas do poder público sejam
devidamente supervisionadas e que a Lei seja cumprida integralmente, respeitando os
princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
Com a alteração, busca-se a implementação de uma fiscalização mais eficaz e
harmônica, com a atribuição de responsabilidades claras para os órgãos competentes
em cada esfera, favorecendo a boa gestão pública e o fortalecimento da ética no serviço
público municipal.
Dessa forma, a presente modificação se justifica pela necessidade de adequação e
aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº 008/2025, visando garantir a efetiva fiscalização no
ambito de todas as esferas da administração pública municipal.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta emenda.
Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2025.
PEDR l DOS SANTOS
Relator
NASCIMENTO
MIQUÉIAS CAITANÓ DE LIMA
ALCIDES FRANCISCO
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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