| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | Regulamenta a aplicação do § 3° do art. 8° da Lei nº 14.1331 de 1° de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e do gestor e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. |
| native_id | 8234 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-18 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2025-02-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2025-02-17 | Aguardando apresentação em plenário | — | — |
| 2025-02-14 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | — | — |
| 2025-02-14 | Matéria enviada | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-08T10:35:19.863148-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
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