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EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2025 Autoria: CCJR
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 018, de 2025, que fixa o salário base
da Guarda Civil Municipal de São Lourenço da Mata no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) e altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal nº 2.920/2022.
Art. 1° Fica modificada a redação do Artigo 1° do Projeto de Lei 018/2025,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica fixado o salário base da Guarda Civil Municipal de São Lourenço
da Mata no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O artigo 2° da Lei Municipal nº
2.920/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° Fica estabelecido o salário base no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
para a Guarda Civil Municipal, instituída por meio de concurso público."
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data da sua aprovação.
Sala das Comissões, 19 de março de 2025.
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PEDRO
Membro
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 @ WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM
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JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem o objetivo de aprimorar a redação do projeto de lei, garantindo maior
clareza, precisão e alinhamento com a técnica legislativa. As principais melhorias
incluem:
Separação clara dos comandos normativos, tornando explícita a fixação do salário base
e a alteração da Lei Municipal nº 2.920/2022.
Padronização da nomenclatura da Guarda Civil Municipal, assegurando uniformidade
com terminologias oficiais.
Uso adequado da terminologia legislativa, eliminando redundâncias e otimizando a
estrutura do texto.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta emenda.
Sala das Comissões, 20, de março de 202~
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O NASCIMENTO
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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