materia nº 366/2025

.~,:Ãt.lAAA IIUAICIPAl OE 
w, '°rfflfi!DJMATUE 
REQUERIMENTO Nº 366/2025. 
Autor: Vereador Arllan Dourado 
Partido: PSB 
Rejeitado em-=.._} __:__ __;2025 
ASSUNTO: Requer ao Poder Executivo a mudança da nomenclatura dos Guardas 
Municipais contratados para Agente Municipal. 
Senhor Presidente, 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer à 
Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente 
proposição ao Excelentíssimo Senhor Vinícius Labanca, Prefeito do Município de 
São Lourenço da Mata, solicitando a alteração da nomenclatura dos Guardas 
Municipais contratados, atualmente denominados "vigias", para "Agente 
Municipal". 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento se fundamenta na necessidade de adequação da 
nomenclatura dos servidores contratados para atuar na segurança municipal, 
tendo em vista o trâmite do processo de municipalização do trânsito em São 
Lourenço da Mata. A correta denominação dos servidores é essencial para 
garantir coerência com as funções desempenhadas, evitando equívocos 
administrativos e assegurando maior reconhecimento da categoria dentro da 
estrutura municipal. 
Ademais, o Município já realizou concurso público para Guardas Municipais, o 
que reforça a importância da uniformização da nomenclatura desses 
profissionais, garantindo-lhes um enquadramento mais adequado às suas 
atribuições, alinhando-se às políticas públicas voltadas à segurança e organização 
do trânsito local. 
Por todo o exposto, solicitamos a prestimosa colaboração dos nobres colegas 
Vereadores para a aprovação desta importante medida. 
Sala das Sessões, São Lourenço da Mata, 20 de março de 2025. 
----7?~~ G .& :s-Á 
ARLLAN DOURADO 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São\(_~Qi~ar~Pe - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 Cll) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @ @CAMARAMUNICIPALSLM