materia nº 428/2025

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REQUERIMENTO Nº 428 / 2025 
*ÃIO.RA MUNICIPAL DE 
UIUIIElllig. DA 
*M 
Autor: Vereador Ricardo Pereira Pontes 
Partido PSDB 
Aprovado em 
-
Q~ ,o 3/ / 2025 
--- 
Rejeítado.ern :p/ ~ 2025 
Retirado'ejn _-_/ 2025 
ASSUNTO 
Venho, por meio desta, solicitar a elaboração de um projeto de lei que conceda 
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para mães que possuem 
filhos diagnosticados com microcefalia, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou 
doenças degenerativas. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito um veemente apelo a 
Vossa Excelência o Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, o Sr. Vinicius 
Labanca. 
JUSTIFICATIVA 
Essas condições trazem desafios significativos às famílias afetadas, exigindo 
cuidados especiais e acompanhamento contínuo. Muitas vezes, essas mães se 
tornam as principais cuidadoras, enfrentando não apenas o impacto emocional e 
psicológico da situação, mas também dificuldades financeiras decorrentes das 
despesas com tratamentos, terapias e medicamentos. 
A isenção do IPTU representaria um alívio financeiro importante para essas 
famílias, permitindo que possam direcionar recursos para as necessidades 
específicas dos seus filhos. Além disso, essa medida demonstra o compromisso da 
administração pública em promover a inclusão e o bem-estar social, reconhecendo 
as dificuldades enfrentadas por essas mães e seus filhos. 
A concessão dessa isenção não apenas ajudaria a melhorar a qualidade de vida 
dessas famílias, mas também reforçaria o papel do município como um agente 
ativo na proteção dos direitos das pessoas com deficiência e na promoção da 
equidade. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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.Ã.IIA. RA IIUN. ICIPAL DE 
..,,. DA 11AM 
Diante do exposto, solicito que essa proposta seja considerada com a urgência que 
o tema requer. Estou à disposição para discutir mais sobre essa iniciativa e 
colaborar no que for necessário para sua implementação. 
Plenário da Câmara Munic 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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