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MENSAGEM Nº 012/2025
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Prezado Senhor Presidente,
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que
dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.599/2018, que trata da organização do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município de São Lourenço
da Mata.
A presente proposição visa atualizar e ampliar dispositivos legais essenciais para a
consolidação e aprimoramento da política municipal de assistência social, garantindo
maior clareza normativa, eficiência na gestão dos serviços socioassistenciais e o
cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) e pelas
normativas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome.
As alterações contemplam, entre outros pontos, a inclusão de novas atribuições no escopo
das ações da assistência social, a reestruturação de artigos para adequação à tipificação
nacional dos serviços, bem como a delimitação de competências e estrutura das unidades
públicas integrantes da rede socioassistencial.
Diante da relevância social e institucional da matéria, solicitamos o apoio e o
compromisso dos nobres vereadores para a célere tramitação e aprovação do referido
Projeto de Lei, a fim de que possamos seguir promovendo políticas públicas efetivas e
inclusivas para nossa população.
Renovamos, por fim, nossos protestos de elevada estima e consideração
São Lourenço da Mata, 25 de março de 2025
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Vinícius Labanca
Prefeito
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Preí~íl de São Lour:~C~ ca li'at3 · ?~
Marcelo Lannes
Procurador Geral do f/tunicipio
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GOVERNO ~HHnCIPAl
SÃO LOURENÇO
DAMATA
PROJETO DE LEI Nº 012/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
2.599/2018, que institui sobre o SUAS (Sistema
Único de Assistência Social) do Município São
Lourenço da Mata, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe a Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1. No art. 2° da Lei Municipal nº 2.599/2018 que dispõe sobre o SUAS do
Município São Lourenço da Mata, ficam acrescidos os incisos VII, VIII, IX, X, com a
seguinte redação:
"VII-construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação
de serviços de Assistência Social;
VIII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
IX - pagamento dos beneficias eventuais, conforme disposto no inciso I do art.15 da Lei
Federal nº8.742 de 1993;
X - pagamento de profissionais que integrem as equipes de referência, responsáveis pela
organização e ofertas daquelas ações, conforme percentual apresentado pela Secretaria de
Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho e Promoção à Cidadania e aprovado pelo
Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS."
Art. 2. O caput do Art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação e ficam acrescidos os
incisos IV, V com a redação:
"Art. 9. A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais lei nº 8.742/1993(LOAS) nos termos da Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:"
"IV- Serviços para Pessoas Idosas;
V- Serviços para Pessoas com Deficiência."
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Art. 3. No art. 1 Oº, a alínea A, do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:
"II -
a) Serviço de Acolhimento institucional, nas seguintes modalidades:
- Abrigo Institucional;
- Casa -lar;
-Casa de Passagem;
-Residência Inclusiva;
-Serviço de Acolhimento em República;
-Serviço de Acolhimento Família Acolhedora."
Art. 4. O Parágrafo Único do Art. 1 Oº passam a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializado em Assistência Social - CREAS."
Art. 5. O caput do Art. 12º passa a vigorar com a seguinte redação e ficam acrescidos os
incisos I e II com a seguinte redação:
"Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do Município de São Lourenço da Mata, quais sejam:"
"1- CRAS;
II- CREAS."
Art. 6. O caput do Art. 13° passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. " A implantação das unidades de CRAS e CREAS devem observar as
diretrizes:"
Art. 7. O Parágrafo Único do Art. 14º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Único- As instalações do CRAS e CREAS, devem ser compatíveis com os
serviços nele ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos
para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a
acessibilidade às pessoas idosas e/ou com deficiência."
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GOVERNO t-Hi/.llCIPAl
SÃO LOURENÇO
DAMATA
Art. 8. O caput do Art. 17º passa a vigorar com a seguinte redação e fica acrescido a
alínea A e B, no inciso I, com a redação:
"Art. 17. Compete ao Município de São Lourenço da Mata por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Mulher e Promoção à Cidadania, do setor de assistência Social."
"a) -executar o pagamento do auxílio natalidade e auxílio funeral;"
"b) -auxílio moradia."
Art. 9. O caput do Art. 19º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência social - CMAS de São
Lourenço da Mata, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria de
Desenvolvimento Social, Mulher e Promoção à Cidadania cujos membros, nomeados
pelo Prefeito, tem mandato de 2(dois) anos, permitida a recondução por igual período."
Art. 10. O caput do Art. 21 º, seus parágrafos, incisos e alíneas passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 21. O CMAS é composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes indicados
de acordo com os critérios seguintes:"
"1-4 (quatro) Representações Governamentais:"
"a) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
e) Alínea revogada pela Lei xxxxx. "
"II -4 (quatro) Representações da Sociedade Civil:"
"a)Ol (um) representante de usuários ou organizações de usuários de âmbito municipal;
b)02 (dois) representante das entidades prestadoras de serviços e organizações da
assistência social de âmbito municipal;
c)Ol (um) representante de trabalhadores da assistência social de âmbito
municipal."
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COVERNC MUNICIPAl
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"§1 º Para fins de Representação da Sociedade Civil, consideram-se:"
"I-A representação dos usuários nas instâncias de participação e de deliberação do SUAS
ocorrerá por meio de usuários integrantes de suas organizações representativas,
democraticamente designados, preferencialmente dentre aquelas vinculadas aos serviços,
programas, projetos, benefícios, transferência de renda e defesa dos direitos dos usuários
da Política de Assistência Social;
II- Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de
direitos;
III- consideram-se legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor
como, associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais
sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e
representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de
assistência social."
"§2º- Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão
das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de Assistência Social não
serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos conselhos."
§3º
§4º
§Sº
§6º
§7º
Art. 11. O caput do Art. 25º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será presidido por um
de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) ano permitido
uma única recondução por igual período."
Art.12. O caput do Art. 27º passa a vigorar com a seguinte redação e ficam acrescidos os
incisos XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX,
XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, com a redação:
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"Art. 2 7 . Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:"
"XX-alimentar os sistemas nacionais e estatais e coleta de dados e informações sobre os
Conselhos Municipais de Assistência Social;
XXI-zelar pela efetivação do SUAS no município;
XXII-zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no
controle da implementação;
XXIII-fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Indice de Gestão Descentralizada
do Sistema Único de Assistência Social-IGD-SUAS;
XXIV-planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXV-participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária Anual no qual se refere à Assistência social, bem como do
planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto
dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXVl-aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais,
objetos de cofinanciamento;
XXVII-orientar e fiscalizar o FMAS;
XXVIII-divulgar no Diário Oficial adotado pelo Município, ou em outro meio de
comunicação, todas as suas decisões na forma de resoluções, bem como as deliberações
acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres
emitidos;
XXIX-receber, apurar e dar o devido prosseguimento e denúncias;
XXX- estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas
setoriais e conselhos de direitos;
XXXI-realizar a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social;
XXXII-notificar fundamentadamente e organizações da Sociedade Civil de Assistência
Social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXXIIl-fiscalizar as organizações da sociedade civil de assistência social;
XXXIV-emitir resolução quanto as suas deliberações;
XXXV-registrar em ata as reuniões;
XXXVI-instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
XXXVIl-avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados
ao Município."
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OOVERNG MUNICIPAl
SÃO LOURENÇO
DAMATA
Art. 13. Fica acrescido no Art. 32 º, o Parágrafo Único, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único- São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras,
o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas
unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de
comissões regionais ou locais."
Art. 14. Fica acrescido no Art. 33 º, o Parágrafo Único, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único- O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins
lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de
utilidades pública e de relevante função social."
Art. 15. O caput do Art. 42º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.42. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será
destinado a família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas
e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se a oferta dos
serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a
isenção comunitária. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá
sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais."
Art. 16. No Art. 5 5° ficam acrescidos o § 1 º e o § 2º com seus incisos I, II, III, IV, V, VI,
VII, com a seguinte redação:
"§ 1 º O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pela Secretaria de
Desenvolvimento Social, Mulher e Promoção à Cidadania."
"§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados
em:"
"!-financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social
desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Promoção à
Cidadania ou órgão conveniado;
II-em parceria entre poder público e organizações da sociedade civil de assistência social
para execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;
III-aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV-construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de assistência social;
V-desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de assistência social;
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GOVERNO 1-nnflCIPAl
ço
VI-pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art.15 da Lei
Federal nº 8.742 de 1993;
VII-pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis
pelas organizações e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social-CNAS."
Art. 17. Fica acrescido ao Art. 57º, o Parágrafo Único, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único- O repasse de recursos para as organizações da Sociedade Civil de
Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo CMAS, observado o disposto nesta
Lei."
Art. 18. Esta Lei entra tem vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 25 de março de 2025.
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Vinícius Labanca
Prefeito de São Lourenço da Mata
P 1eíe~ ~ao \.'óurenco da t,\ata , ?E
arcelo Lannes
Procurador Geral do Município
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