materia nº 2/2025

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MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 002/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 
013/2025 
AUTÓGRAFO Nº 016/2025 
AUTORIA: VEREADOR RICARDO DE GULU 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
EMENTA: Institui a · "Política de Combate à 
Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar" no âmbito 
do Município de São Lourenço da Mata. 
Cumprimentando Vossas Excelências, informo que, após análise técnica da 
Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Educação, decidi vetar 
integralmente o Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria parlamentar, com fundamento 
no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Mata. 
Embora a proposição aborde um tema de grande relevância, trata-se de matéria 
relacionada ao conteúdo pedagógico e às diretrizes educacionais, cuja definição 
compete exclusivamente ao Poder Executivo, por meio dos órgãos educacionais 
competentes e em consonância com os parâmetros da Lei Federal n" 9.394/1996 (Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 03 de abril de 2025. 
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VINÍCIDS LABANCA 
-Prefeito￾f)Prd.ça AraúJó Sobrinho, s/n; C'éhtro ICEP 54:.73:5-5€55 1 eN~J~ll.259:ll32/ó0'el-05 
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