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REQUERIMENTO Nº 596 / 2025 Autor: Maria do Socorro Oliveira da
Silva (Coita)
Partido SD
Aprovado em {i3 /051 2025
Rejeitado epn\ - ~/ 2025
Retirado em \ -[Ti 2025
ASSUNTO
Fiscalização quanto ao cumprimento do disposto no artigo 6° da Lei
Municipal nº 2.580/2017, que institui o Código Municipal de Proteção aos
Animais.
Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito um apelo a Vossa
Excelência o Prefeito do Município, Vinícius Labanca, junto ao Secretário
responsável para que sejam tomadas as devidas providências para eja realizada
fiscalização quanto ao cumprimento do disposto no artigo 6° da Lei Municipal nº
2.580/2017, que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no município
de São Lourenço da Mata.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O referido artigo estabelece que:
"Art. 6° O animal doméstico de grande porte, notadamente feroz, só poderá
transitar por ruas, parques e congêneres, com a utilização de coleira, focinheira e
guia de condução."
Parágrafo único: "Entende-se por cães de raças notoriamente perigosas aquelas
cujos antecedentes registram ataques e riscos às pessoas, os cães de guarda e os
treinados para ataque, ou aqueles que pelo porte e comportamento colocam em
risco a segurança das pessoas."
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM
"ÃM·A.RA MUNICIPAL DE UIUREICO DA IIATWE
Considerando a importância da segurança pública e o bem-estar da população, é
imprescindível que haja fiscalização efetiva para garantir o cumprimento da
legislação vigente. Ademais, é necessário que, em casos de descumprimento,
sejam aplicadas as penalidades previstas na referida lei, conforme estabelecido no
artigo 14:
"Art. 14. Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da
presente lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, sempre levando-se
em conta a gravidade da ação ou omissão, as seguintes sanções:
1 - advertência e/ou notificação;
li - multa pecuniária a ser estabelecida pelo poder público;
Ili - apreensão do animal em casos graves de abuso, agressão e maus tratos."*
Assim, requer-se que o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes,
intensifique a fiscalização quanto ao uso obrigatório de coleira, focinheira e guia de
condução para animais domésticos de grande porte ou notoriamente ferozes,
conforme disposto na legislação municipal, aplicando as penalidades cabíveis em
casos de infração.
Plenário da Câmara Municipal de São Loureço da Mata, 25 de Abril de 2025.
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ocorro Oliv . Vereadora-::: da Silva
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