br-locleg corpus explorer

← São Lourenço da Mata (PE)

materia nº 596/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 596 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaFiscalização quanto ao cumprimento do disposto no artigo 6° da Lei Municipal nº 2.580/2017, que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais.
native_id8641

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-04-30 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-25 Aguardando apresentação em plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

0- 
~ -.........._, 
ô"f- --_,-:-. 
- ~ 
-~ 
diÃIIARA IIUNICIPAL DE 
-,~u,eg 
REQUERIMENTO Nº 596 / 2025 Autor: Maria do Socorro Oliveira da 
Silva (Coita) 
Partido SD 
Aprovado em {i3 /051 2025 
Rejeitado epn\ - ~/ 2025 
Retirado em \ -[Ti 2025 
ASSUNTO 
Fiscalização quanto ao cumprimento do disposto no artigo 6° da Lei 
Municipal nº 2.580/2017, que institui o Código Municipal de Proteção aos 
Animais. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito um apelo a Vossa 
Excelência o Prefeito do Município, Vinícius Labanca, junto ao Secretário 
responsável para que sejam tomadas as devidas providências para eja realizada 
fiscalização quanto ao cumprimento do disposto no artigo 6° da Lei Municipal nº 
2.580/2017, que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no município 
de São Lourenço da Mata. 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O referido artigo estabelece que: 
"Art. 6° O animal doméstico de grande porte, notadamente feroz, só poderá 
transitar por ruas, parques e congêneres, com a utilização de coleira, focinheira e 
guia de condução." 
Parágrafo único: "Entende-se por cães de raças notoriamente perigosas aquelas 
cujos antecedentes registram ataques e riscos às pessoas, os cães de guarda e os 
treinados para ataque, ou aqueles que pelo porte e comportamento colocam em 
risco a segurança das pessoas." 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 
"ÃM·A.RA MUNICIPAL DE UIUREICO DA IIATWE 
Considerando a importância da segurança pública e o bem-estar da população, é 
imprescindível que haja fiscalização efetiva para garantir o cumprimento da 
legislação vigente. Ademais, é necessário que, em casos de descumprimento, 
sejam aplicadas as penalidades previstas na referida lei, conforme estabelecido no 
artigo 14: 
"Art. 14. Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da 
presente lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, sempre levando-se 
em conta a gravidade da ação ou omissão, as seguintes sanções: 
1 - advertência e/ou notificação; 
li - multa pecuniária a ser estabelecida pelo poder público; 
Ili - apreensão do animal em casos graves de abuso, agressão e maus tratos."* 
Assim, requer-se que o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, 
intensifique a fiscalização quanto ao uso obrigatório de coleira, focinheira e guia de 
condução para animais domésticos de grande porte ou notoriamente ferozes, 
conforme disposto na legislação municipal, aplicando as penalidades cabíveis em 
casos de infração. 
Plenário da Câmara Municipal de São Loureço da Mata, 25 de Abril de 2025. 
/·Mr!YJ4 ~do Js o ~ á c(1c f~ - 
ocorro Oliv . Vereadora-::: da Silva 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 ~ WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @) @CAMARAMUNICIPALSLM 

open original →