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REQUERIMENTO Nº 634 / 2025 Autor: Vereador Leonardo Barbosa
Partido PSB
Aprovado em c:z_;;., 0Sí 2025
Rejeitado ei;p__ - /Js:_/ 2025
Retirado em~ H / 2025
ASSUNTO
REQUER AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA-TEA.
Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos termos
regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito um veemente apelo a Vossa
Excelência o Prefeito do Município, Vinicius Labanca, junto ao Secretario
responsável para que sejam tomadas as devidas providências.
JUSTIFICATIVA
A pessoa com TEA tem direito a utilizar a vaga especial, mesmo se tem condição de
se locomover. As vagas especiais, em shoppings, vias públicas, estacionamentos,
supermercados, entre outros, são as marcadas com o símbolo de deficiência.
A comprovação do direito ao uso da vaga especial se dará mediante a apresentação
da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea),
instituída pela Lei 13.977/20. Fica proibida a exigência de qualquer outra
comprovação ou autorização para uso da vaga reservada.
Plenário da Câmara Municipal de São Loureço da Mata, 09 de maio de 2025.
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