materia nº 41/2025

Projeto de Lei nº 041 /2025 Autor: Vereador Leonardo Barbosa 
Partido PSB 
EMENTA: Dispõe sobre a 
prioridade de matrícula para 
estudantes com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) nas 
unidades da Rede Municipal de 
Educação próximas à residência 
ou ao local de trabalho de seus 
responsáveis legais, e dá outras 
providências. 
O VEREADOR Leonardo Barbosa da Câmara Municipal de São Lourenço 
da Mata, no uso de suas atribuições legais, submete à consideração da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Fica assegurada aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) a prioridade de matrícula nas unidades da Rede Municipal de Educação 
situadas nas proximidades de sua residência ou do local de trabalho de seus 
responsáveis legais. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, entende-se por prioridade de matrícula o direito 
de preferência na oferta de vagas, observado o atendimento às necessidades 
específicas do estudante e a compatibilidade com a estrutura da unidade 
escolar . 
Art. 3° A garantia prevista nesta Lei dependerá da apresentação dos seguintes 
documentos no ato da matrícula: 
1 - laudo médico que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), emitido por profissional habilitado; 
11 - comprovante de residência do estudante ou documento que comprove o 
vínculo empregatício do responsável legal, com a finalidade de verificar a 
proximidade com a unidade escolar pleiteada. 
Art. 4° Os órgãos responsáveis pela gestão da educação municipal e as 
unidades escolares deverão adotar as providências administrativas necessárias 
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à efetivação da prioridade de matrícula prevista nesta Lei, inclusive nos 
processos de matrícula e rematrícula anuais. 
Art. 5° O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis 
pela matrícula à apuração administrativa, sem prejuízo das medidas judiciais 
cabíveis. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 09 de maio de 2025 . 
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Justificativa 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar às crianças e 
adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à prioridade 
de matrícula nas escolas da Rede Municipal de Educação mais próximas de 
sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis legais. 
Tal medida visa garantir o pleno exercício do direito à educação, assegurado 
pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 
considerando as especificidades e necessidades dos alunos com TEA, que 
muitas vezes demandam rotinas estruturadas, ambientes familiares e 
deslocamentos menos desgastantes para melhor adaptação e desenvolvimento 
escolar. 
A Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece o autista 
como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo-lhe 
prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, inclusive no âmbito 
educacional. 
Ao garantir a prioridade de matrícula próxima à residência ou ao trabalho dos 
responsáveis, o município estará promovendo não apenas a inclusão 
educacional, mas também a dignidade, o conforto e a segurança necessários 
ao processo de aprendizagem desses alunos, além de auxiliar as famílias no 
cumprimento de suas rotinas diárias. 
Trata-se, portanto, de uma proposta de grande relevância social, que reforça o 
compromisso deste Parlamento com uma educação inclusiva, humana e de 
qualidade. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, 02 de maio de 2025 . 
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