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CIDADE QUE ACOLHE.E AVAl)ÇA
MENSAGEM Nº 018/2025
Ao Ilustríssimo Senhor
Leonardo Barbosa
Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei visando a revogação da Lei Municipal nº
2.602/2018
Prezado Senhor Presidente,
Encaminho à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei,
que propõe a revogação integral da Lei Municipal nº 2.602, de 15 de maio de 2018, que inclui
no calendário oficial de eventos do município o "Torneio do Trabalhador", a ser realizado
anualmente no dia 1 ° de maio.
A presente proposição se fundamenta em razões técnicas e administrativas que
demonstram a perda de efetividade da norma em questão. Embora a iniciativa legislativa tenha,
à época, buscado valorizar o trabalhador por meio de uma ação esportiva simbólica, a execução
prática do evento revelou-se inviável em virtude da ausência de previsão orçamentária específica
na Lei Orçamentária Anual, o que toma ilegal a destinação de recursos públicos para essa
finalidade, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.
Além disso, o município já promove, desde 2017, a Copa Pau Brasil, competição de
maior abrangência e duração, que integra dezenas de equipes ao longo de vários meses,
alcançando um público mais amplo e proporcionando maior impacto social e esportivo. Esse
evento já contempla, de forma contínua e estruturada, os objetivos de incentivo ao desporto e de
valorização da comunidade, tomando desnecessária a manutenção de uma previsão legal para
um torneio pontual e de menor alcance.
Dessa forma, a revogação da Lei nº 2.602/2018 é medida que respeita os princípios da
legalidade, eficiência, planejamento e responsabilidade fiscal, ao evitar a manutenção de
dispositivos que geram obrigações incompatíveis com as atuais diretrizes de gestão pública e
com as reais condições operacionais do município.
Renovo, assim, a solicitação de análise e aprovação da matéria, certo da costumeira
atenção e compromisso dos Nobres Vereadores com a boa govemança municipal.
Atenciosamente,
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Vinícius Labanca
Prefeito de São Lourenço da Mata ~·
1! ianourenco óa t.la\a · PE.
arcelo Lannes
rocurador G~ra\ do Município
0 PraçC;'I A,ra(i,jo Sof;)'rinho, s/n, C~ntFo I GEP'54,:Z311-56.5 I CNPJ~Jt'.2-5'.l:83·2/C>OOl-05.
C)gàb'inete@slm.pe .. gov;br G·sáõlourencóô.dm~ta .. pé.§ôV.br
-------------------------------------------
fOVERNO MUNICIPAL
SÃQ·LOURENÇO
DAMATA
CIORDE QUERCOI.HEE AVAflÇA
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PROJETO DE LEI Nº 018/2025
EMENTA: Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.602,
de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre a inclusão do
"Torneio do Trabalhador" no calendário oficial de eventos
culturais e desportivos do Município de São Lourenço da
Mata.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à deliberação da Câmara
de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 2.602, de 15 de maio de 2018,
que dispõe sobre a inclusão do Torneio do Trabalhador no calendário oficial de eventos culturais
e desportivos do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 13 de maio de 2025
0 l{; ~
Vinícius Labanca
Prefeito de São Lourenço da Mata
de São Lóurenco da ti'ata, PE
arcelo Lannes
Procurador Geral do Municipio
0 Praça Araújo Sobrinho, :s/n, Centro I GEP 64.735-565 I CNPJ> lt25l83~/elOOl-05
C)gabinete@slm.pe.gov.br Gsdólourericodõmélta.pe.gov.br
Lei Nº 2.602/2018
INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
CULTURAIS E DESPORTIVOS DO MUNIC(PIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA, o 1° DE MAIO, O TORNEIO DO
TRABALHADOR.
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Fica incluso no calendário oficial de eventos culturais e
desportivos o dia 1 ° de Maio, em comemoração ao Dia internacional do
Trabalhador, o torneio do trabalhador de futebol de campo, no âmbito do
Município
Art. 2° O Poder Executivo por intermédio da Secretaria Municipal de
Cultura, Esportes e Juventude, incluirá em seu Calendário Oficial de Eventos
esta data
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria de
Cultura, Esportes, Turismo e Juventude a realizar o referido Evento Esportivo
Art. 4°. A participação das equipes, será através de convite da comissão
organizadora do Evento Esportivo.
Art. 5°. As despesas decorrentes do referido evento, serão efetuadas da
dotação orçamentária da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7ª. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, Pernambuco, 15 de maio de 2018
-PRE ITO- Camara Mlijúci
São Lourenço da )lata · PE
Glória. Rejai.e de Moura
Coordenadora Legialative
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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