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SÃO LOURENÇO DA-MATA . ,_ . :S.,'. "~, '"·"'- ·.<. ,., ,
MENSAGEM Nº 021/2025
Ao Ilustríssimo Senhor
Leonardo Barbosa
Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para revogação da Lei Municipal nº
1.987/2001
Prezado Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e os demais membros desta Egrégia Casa
Legislativa, sirvo-me do presente para encaminhar o incluso Projeto de Lei que visa
revogar integralmente a Lei Municipal nº 1.987, de 13 de setembro de 2001, que criou o
Conservatório de Música de São Lourenço da Mata e a Banda de Música "Filarmônica
10 de Agosto".
A proposta de revogação baseia-se na necessidade de adequar a legislação
municipal à atual estrutura administrativa e orçamentária, visto que a mencionada lei não
corresponde mais à realidade e às diretrizes atuais da política pública municipal de
cultura. Além disso, a inexistência de regulamentação efetiva e a ausência de execução
continuada do objeto da lei ao longo dos anos desaconselham sua permanência no
ordenamento jurídico local.
Certo de poder contar com a costumeira atenção de Vossa Excelência e dos demais
vereadores, reitero nossos votos de elevada consideração.
Atenciosamente,
~~ ú
Vinícius Labanca
Prefeito de São Lourenço da Mata
õL~~(urenco da Mata • PE
arcelo Lannes
Procurador Geral do Municipio
0 Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro ICEP 54.735-565 I CNPJ:ll.251'832/óOOl-05 __________C_,g_ab_ine_te_@s_lm_.p_e.g_ov_.br __8_sa_oto_ur_e.hc_0t_lam_a_ta_.p.e_.go_v._br _ ....., _
O O.VER Ntl. M1Hf1C l i>Al
SÃO LOURENÇO
01\:MATA.
PROJETO DE LEI Nº 021/2025
EMENTA: Revoga integralmente a Lei Municipal nº
1.987, de 13 de setembro de 2001.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à
deliberação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 1.987, de 13 de setembro
de 2001, que criou o Conservatório de Música e a Banda de Música de São Lourenço da
Mata.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 28 de maio de 2025.
Vinícius Labanca
Prefeito de São Lourenço da Mata
0Prdça Araújo sobrtnho.ejn, Centro ICEP 54.735-565 I CNPJ: ll25l8'32/d<J01-05
O gabinete@slm.pe.gov.br C!) suolourencodornoto.pe.qov.br
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LEI N.º 1.987, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001.
Cna conservatório e banda de música. e fixa bolsa
de estudos para o aprendizado e desenvolvimento da
arfe. e dá outras providências.
O PREFEITO DO MU.\JCÍPJO DE SÃO LOURE'\ÇO DA MATA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município faz saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Lº Fica criado o Conservatório de Música de São Lourenço da Mata, órgão
subordinado diretamente à Secretaria de l-ducação, Cultura e Desportos, e que -.e destinará à
preservação da arte manifestada por pessoas residentes no Município.
Art, 2.
0 Aos alunos matriculados, em número de 50 (cinquenta), lhe serão assegurada,
bolsas de estudos, equivalentes a l (um) salário mínimo mensal fixado pelo Estado.
Art. 3º. Para atender à prática da arte musical, fica criada a Banda de Música de São
Lourenço da Mata, denominada FLLARMÔ"ICA 10 DE AGOSTO, constituída de 01 (um)
Maestro, OI (um) Flautim, OI (uma) Flauta, 01 (uma) Requinta, 08 (oito) Clarinetes, 04 (quatro)
Saxofones, 02 (dois) Saxtenor, 01 (um) Saxbarítono, 04 (quatro) Pistons, 04 (quatro) Trombones
tenor, OI (um) Bombardino, 03 (três) Trompas de harmonia, 04 (quatro) Contrabaixos (Tubas).
04 (quatro) Percussão, O 1 (uma) Bateria, O 1 (um) Trombone baixo e OI (um) Arquivista.
\rt. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das seguintes
verbas constantes no Orçamento vigente:
2006 - Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
2606.08452152.0549-Programa de Atendimento â Escola de Música e Arte Doméstica
3 J 1 - Remuneração de serviços pessoais.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a
partir do dia O 1 de agosto de 200 I .
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 13 de setembro de 200 l.
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// Prefeito
Praça Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54. 730-970 - Fone. (81) 3525.0291
Fax· (81) 3525.0483- CNPJ. 11.251.832/0001--05