GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO
DAMATA
MENSAGEM Nº 025/2025
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei com solicitação de urgência para
autorização de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do
Procedimento Administrativo nº 02199.000.047/2020.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência e dos nobres Edis o incluso
Projeto de Lei, que visa autorizar o Poder Executivo do Município de São Lourenço
da Mata a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do
Procedimento Administrativo nº 02199.000.047/2020, conduzido pelo Ministério
Público do Estado de Pernambuco, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca
de São Lourenço da Mata.
O referido TAC é firmado entre o Município, a empresa Piratininga
Participações LTDA., a Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH e a Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, com o objetivo de
regularizar a situação ambiental e fundiária de área localizada no bairro de Tiúma, em
especial no Loteamento Jardim Botânico, resultando na aquisição gratuita e sem
qualquer ônus de área de interesse público pelo Município.
A medida se reveste de interesse público notório, por viabilizar a integração de
áreas destinadas ao uso institucional e/ou à expansão de equipamentos públicos, sem
comprometer o erário municipal, em consonância com os princípios da função social da
propriedade e do desenvolvimento urbano sustentável.
Diante da urgência e relevância da matéria, solicitamos a tramitação em regime
de urgência, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para possibilitar a
regularização formal e imediata do ajuste.
Atenciosamente,
São Lourenço da Mata, 03 de junho de 2025.
(;~ Ct
Vinícius Labanca
-Prefeito-
··,·: ·.11T'c-v•• --
arcelo Lannes
P,ncun,dor Geral do Municipio
•
PROJETO DE LEI Nº 025/2025
O:OVERNO MUNICIPAl
SÃO LOURENÇO
DAMATA
:r;;: Q-ê kf ;Jc OS'l ) zozs
AUTORIZA O PODER EXEÇUTIVO A CELEBRAR
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM A
EMPRESA PIRATININGA PARTICIPAÇÕES LTDA. E
ÓRGÃOS ESTADUAIS, E A RECEBER, SEM ÔNUS,
IMÓVEL DESTINADO AO USO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal, pela
Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Ajustamento
de Conduta-TAC, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 02199.000.047/2020,
com a empresa Piratininga Participações LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
10.782.464/0001-50, e com os órgãos públicos Agência Estadual de Meio Ambiente -
CPRH e CONDEPE/FIDEM, visando à regularização fundiária e ambiental de área
localizada no bairro de Tiúma, neste Município, e à consequente doação, sem ônus, ao
Município de São Lourenço da Mata.
Art. 2° A área objeto da doação será incorporada ao patrimônio municipal e destinada a
finalidades públicas, prioritariamente para uso institucional, urbanístico ou comunitário,
nos termos do que for estabelecido no TAC e em legislação urbanística municipal.
Art. 3° As obrigações decorrentes da celebração do TAC, inclusive despesas de
regularização cartorial, serão integralmente assumidas pela empresa Piratininga
Participações LTDA., não gerando qualquer custo direto ao Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 03 de junho de 2025.
VIDí~~ba~
-PrefeitoPr~t1narLourenco di Mata· PE
Marcelo Lannes
Procurador Geral do Município
~Í$0 DS°'~ J~\ MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
-}} 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
'<:]~;,,/ Procedimento nº 02199.000.047/2020- Inquérito Civil
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Procedimento Administrativo 02199.000.047 /2020
O Ministério Público de Pernambuco, neste ato representado pela 2ª.
Promotora de Justiça da Comarca de São Lourenço da Mata, Dra. Rejane Strieder
Centelhas, junto à Piratininga Participações LTDA., sociedade empresária limitada,
com sede social na Rua Madre de Deus nº 27, 13° Andar, Bairro do Recife, no Município
de Recife, Estado de Pernambuco, CEP 50030-110, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº 10.782.464/0001-50; o Município de
São Lourenço da Mata, pessoa jurídica de direito público, representado pelo Exmo.
Prefeito e/ou seus procuradores, com sede localizada na Praça Araújo Sobrinho, s/n,
Centro, no Município de São Lourenço da Mata, no Estado de Pernambuco, CEP 54.735-
565,ora denominados "AJUSTANTES", ou individualmente "AJUSTANTE", a Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH, entidade autárquica estadual especial, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 06.052.204/0001-52, representada por seu diretor-geral e/ou seus
procuradores, com sede na Rua de Santana, nº 367, Casa Forte, no Município de Recife,
Estado de Pernambuco, CEP 52060-460; e a Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, entidade autárquica da Administração
Indireta do Poder Executivo Estadual, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.744.181/0001-84,
representada por seu diretor presidente e/ou seus procuradores, com sede na Rua das
Ninfas, 65 - Boa Vista, no Município de Recife, Estado de Pernambuco, CEP 50700-50,
na qualidade de 'TERCEIROS INTERVENIENTES"), com o objetivo de transigir e encerrar
consensualmente o litígio objeto da Ação Civil Pública nº 000208-28.2004.8.17.1350
("ACP") e formalizar o cumprimento integral dos assuntos tratados na referida ACP,
celebram este TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA em conformidade com o
R, Tito Pereira, 306, Bairro Centro, CEP 50000000, São Lourenço Da Mata, Pernambuco
Tel. (081) 993185843 - E-mail 2pjslm@mppe.mp.br
~i..\COÕi "·, t-\ MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
~\ < j} 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
\.,. "P•< ,./ Procedimento nº 02199.000.047 /2020 - Inquérito Civil ~ - ' '
disposto no art. 5°, §6, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e da Resolução
RES-CSMP nº 003/2019- MPPE, mediante os termos adiante transcritos:
CONSIDERANDO que:
(i) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ("Constituição
Federal") prevê, em seu art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo, nos termos do art. 225 da Constituição Federal;
(ii) o Ministério Público é reconhecido pela Constituição Federal, ern seus arts.
127 e 129, inciso III, como instituição competente para promover a proteção da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, com
poderes para instaurar inquérito civil e propor ação civil pública, visando à proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos, sendo tais atribuições reforçadas pelos arts. 5° e 8°, §1 º, da Lei Federal nº
7.347 /1985, bem como os incisos I e IV, alínea "a", do art. 25 da Lei Federal nº. 8.625, de
12 de fevereiro de 1993 ("Lei Federal nº 8.625/93");
(iii) a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 ("Lei Federal nº 6.938/1981")
em seu art. 3°, inciso I, conceitua o meio ambiente como o conjunto de condições, leis,
influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege
a vida em todas as suas formas;
(iv) com base no texto normativo do art. 3°, inciso I, da Lei Federal nº 6.938
/1981, a noção de meio ambiente também integra a ordem urbanística, uma vez que
ela se refere ao conjunto de normas legais que regem e limitam a liberdade individual e
R, Tito Pereira, 306, Bairro Centro, CEP 50000000, São Lourenço Da Mata, Pernambuco
Tel. (081) 993185843 - E-mail 2pjslm@mppe.mp.br
~· -·-
IR-;;;.c'co ~·";,\ MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
\~ / . §12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
\, . .c:...!'••v·/ Procedimento nº 02199.000.047 /2020 - Inquérito Civil
as atividades em geral no espaço, em prol do bem comum, garantindo o
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, conforme
previsto no art. 2° da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 ("Estatuto da Cidade");
(v) as normas da ordem urbanística são de ordem pública e aplicação cogente,
não restando ao administrador campo para o exercício do juízo da conveniência ou
oportunidade quanto à sua aplicação, pois buscam o equilíbrio ambiental no meio
urbano, nos termos do art. 2° do Estatuto da Cidade;
(vi) o art. 2° do Estatuto da Cidade estabelece como diretrizes gerais da política
urbana: a garantia do direito a cidades sustentáveis; a gestão democrática da cidade; a
ordenação e controle do uso do solo de forma a evitar a utilização inadequada dos
imóveis urbanos e a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; a instalação
de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de
tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
(vii) a Constituição Federal, em seu artigo 30 inciso I e VIII, confere ao
MUNICÍPIO a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e, promover,
no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle
do uso e da ocupação do solo urbano;
(viii) o disposto no artigo 4° da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1976
("Lei de Loteamento"), que regula a destinação necessária de áreas públicas em
loteamentos urbanos;
(ix) a Manifestação nº 167589 recebida por esta Promotoria de Justiça, a qual
alega a existência de polígonos irregulares que compõem o Loteamento Grande Recife,
localizado na zona urbana do MUNICÍPIO de São Lourenço da Mata, situado no Bairro
R. Tito Pereira, 306, Bairro Centro, CEP 50000000, São Lourenço Da Mata, Pernambuco
Te!. (081) 993185843 - E-mail 2pjslm@mppe.mp.br
., MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
\\ . : j) 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
\,'<"""!\-,,/ Procedimento nº 02199.000.047/2020- Inquérito Civil
de Tiúma ("Loteamento Grande Recife"), objeto da matrícula nº 15.250 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço da Mata ("CRI"), os quais
apresentariam uma série de irregularidades em relação à implantação do
empreendimento, atribuíveis aos AJUSTANTES e à IMOBI IMÓVEIS LTDA. ("IMOBI"), a
qual não figura como parte compromissária no presente Termo de Ajustamento de
Conduta e, portanto, não será exonerada de quaisquer responsabilidades, no que tange
ao cumprimento das normas legais aplicáveis à sua instituição;
(x) em 1 ° de julho de 2004, o M PPE ajuizou a ACP contra a PPL e contra a IMOBI
pleiteando solidariamente o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, bem
como indenizações, pelas alegações constantes na petição inicial da ACP;
(xi) em outubro de 2015, a sentença de procedência anteriormente proferida foi
revogada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em razão da ausência do MUNICÍPIO
no polo passivo da ACP, acórdão este que transitou em julgado em novembro de 2024,
determinando-se nova fase postulatória e probatória na ACP com a participação do
MUNICÍPIO;
(xii) em dezembro de 2019, a PPL e o MPPE iniciaram tratativas visando a uma
transação consensual dos assuntos tratados na ACP, para o seu completo
encerramento, e que, desde então: elaboraram uma série de estudos e diagnósticos,
assim como foram realizadas inúmeras audiências para discussões entre o MUNICÍPIO,
PPL, MPPE, CPRH e CONDEPE/FIDEM, tendo a PPL atendido a uma série de exigências e
obrigações de prestação de informações e requerimentos perante as autoridades
competentes no período;
R. Tito Pereira, 306, Bairro Centro, CEP 50000000, São Lourenço Da Mata, Pernambuco
Tel. (081) 993185843 - E-mail 2pjslm@mppe.mp.br
4"icoD(.;-,
-\ MINISTÉRIO PÚBUCO DE PERNAMBUCO
~ . /' §} 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
\ .. ,.!'"ºY''/ Procedimento nº 02199.000.047/2020- Inquérito Civil
(xiii) em setembro de 2022, foi emitido o parecer do CONDEPE/FIDEM, o qual
apresentou questionamentos em relação aos 8 pontos de não conformidades do
Loteamento Grande Recife;
(xiv) em 29 de abril de 2024, após alinhamentos e discussões com o M PPE,
CONDEPE/FIDEM, CPRH e o MUNICÍPIO, a PPL apresentou à CONDEPE/FIDEM a
proposta de compensação para endereçar os 8 pontos de alegadas não conformidades
apontadas anteriormente por referido órgão, bem como os demais questionamentos
formulados na ACP pelo MPPE ("Proposta");
(xv) em 14 de junho de 2024, por meio do Parecer Técnico 001/2024 a CONDEPE
/FIDEM analisou a Proposta e manifestou sua concordância com relação à
compensação apresentada como forma de sanar e compensar todas as eventuais não
conformidades do Loteamento Grande Recife;
(xvi) em 27 de novembro de 2024, por meio do ofício DRP nº 1515/2024, a CPRH
manifestou a sua concordância com a Proposta da PPL para sanar e compensar todas
as eventuais não conformidades do Loteamento Grande Recife;
(xvii) em 19 de dezembro de 2024, a PPL formalizou à 2ª Promotoria de Justiça
Cível de São Lourenço da Mata a Proposta de compensação para a regularização
completa do Loteamento Grande Recife, anteriormente apresentada e aprovada pelo
CONDEPE/FIDEM e pelo CPRH, consistente na doação de áreas de sua titularidade,
localizadas nas proximidades ao Loteamento Grande Recife, identificadas como: Gleba
1 - Tiúma (108.542,53m
2
); Gleba 2 - Ambulatório (4.520,59m
2
); Gleba 3- Clube
(10.065,50m
2
); Gleba 4 - Conjunto comercial (l.087,30m2
); Gleba 5 - Reservatório
(1.431,99m
2
); e Gleba 6 - Campo (14.697,69m
2
,00), as quais integram parte das áreas
reconhecidas como Tiúma, objeto da matrícula nº 14.890 do CRI, e Quizanga II, objeto
R. Tito Pereira, 306, Bairro Centro, CEP 50000000, São Lourenço Da Mata, Pernambuco
Tel. (081) 993185843 - E-mail 2pjslm@mppe.mp.br
,~:ZC'7J;,--,~ /4-~ MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
~) 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA ,º
"-.~/ Procedimento nº 02199.000.047 /2020 - Inquérito Civil
da matrícula nº 14.955 do CRI, totalizando 140.345,60m
2
, ao MUNICÍPIO ("Proposta"),
conforme a anexa planta ilustrativa (Anexo 1), como medida de compensação integral
pelas alegadas não conformidades verificadas no Loteamento Recife Grande;
(xviii) o MPPE, PPL, MUNICÍPIO, CPRH e CONDEPE/FIDEM concordam que, em
face da atual situação de ocupação da área do loteamento, a forma mais adequada de
solução de eventuais não conformidades urbanísticas e ambientais do Loteamento
Grande Recife, sob matrícula de propriedade da PPL é através de destinação ao uso
comum do povo de áreas contíguas ao loteamento, pelo potencial de fomentar de
maneira significativa a qualidade de vida da população de São Lourenço da Mata;
(xix) diante da compensação a ser realizada, o MUNICÍPIO reconhece sua
responsabilidade exclusiva por estabelecer e assegurar a destinação das áreas
compensadas, de forma a atender os parâmetros mínimos da legislação ambiental e
urbanísticas, bem como por executar às suas expensas todas as obras de infraestrutura
exigidas pela legislação ou acordadas no presente TAC, na Área e no Loteamento
Grande Recife;
(xx) por fim, o ajustamento de conduta se constitui em solução alternativa de
conflito mais eficaz e compatível com os desafios apresentados;
RESOLVEM as partes celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA consoante autoriza o §6° do artigo 5° da Lei Federal nº 7.347 /1985,
conforme cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES: A AJUSTANTE PPL compromete-se
às seguintes obrigações, nos prazos assinalados, contados da assinatura do presente
termo, como medida de compensação integral em relação a todas as não
R, Tito Pereira, 306, Bairro Centro, CEP 50000000, São Lourenço Da Mata, Pernambuco
TeL (081) 993185843 - E-mail 2pjslm@mppe.mp.br
9r~\..i:êO.õ;,-.. ' MINISTtRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
\% . / ~/ 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
,,. o.,
''·..;_~, •• _,/ Procedimento nº 02199.000.047/2020- Inquérito Civil
conformidades verificadas no Loteamento Grande Recife no âmbito da ACP e do
Procedimento Administrativo 02199.000.047 /2020:
(i) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da homologação do TAC perante o
juízo competente pela ACP, a PPL realizará a transferência ao MUNICÍPIO da posse da
área de 140.345,60m
2
- composta pela Gleba 1 - Tiúma (108.542,53m
2
); Gleba 2 -
Ambulatório (4.520,59m2); Gleba 3 - Clube (10.065,50m
2
); Gleba 4 - Conjunto comercial
(1.087,30m
2
); Gleba 5 - Reservatório (1.431,99m
2
); e Gleba 6 - Campo (14.697,69m
2
), as
quais foram desmembradas nas matrículas registradas sob os números 45.305, 45.306,
45.307, 45.308, 45.261, 45.262 no CRI de São Lourenço da Mata/PE, respectivamente -
adjacentes ao Loteamento Grande Recife e localizadas no Município de São Lourenço
da Mata, conforme descrito na planta em anexo ("Área"), mediante a celebração do
respectivo Termo de Transferência de Posse, conforme constante no Anexo 2 deste
TAC, entre a PPL, de um lado, na qualidade de cedente, e o MUNICÍPIO, de outro, na
qualidade de cessionário, tendo o MPPE como interveniente-anuente. A partir da
transferência da posse, cessará a responsabilidade da PPL em relação a quaisquer
tributos, encargos, taxas, despesas, contas de consumo e quaisquer outras despesas em
relação às Áreas, que passarão a ser de exclusiva responsabilidade do MUNICÍPIO, em
razão do apossamento administrativo, inclusive se responsabilizando pelo cuidado de
vigilância e manutenção da Área. Uma vez realizada a transferência da posse prevista
neste item, fica expressamente estabelecido que o MUNICÍPIO não poderá, a qualquer
tempo ou título, em juízo ou fora dele, pleitear da PPL qualquer obrigação, indenização
ou ressarcimento decorrente da propriedade, posse, uso ou gestão das Áreas, ficando a
PPL isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido.
(ii) concomitantemente à transferência da posse da Área ao MUNICÍPIO, a ser
também formalizada mediante a celebração do Termo de Transferência de Posse do
R. Tito Pereira, 306, Bairro Centro, CEP 50000000, São Lourenço Da Mata, Pernambuco
Tel. (081) 993185843 - E-mail 2pjs1m@mppe.mp.br
~~Õf:",, {9' MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
\\ ' /' §} 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
\,---:.~nv·'./ Procedimento nº 02199.000.047 /2020 - Inquérito Civil
Anexo 2, a PPL realizará a transferência ao MUNICÍPIO da propriedade e da posse de 1
(uma) locomotiva e 2 (dois) vagões históricos, já armazenados e instalados na Área, a
seguir descritos, passando a ser de exclusiva responsabilidade do MUNICÍPIO todas as
despesas necessárias para proteção e manutenção dos referidos bens:
Locomotiva a vapor nº 6
Fabricante: The Baldwin Locomotive Works
Data de Fabricação: março de 1924.
Número de Série: 57668.
Assertividade Tipo: 2-6-0.
Modelo: Modul Bitola: 0,67m
(iii) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da homologação judicial do TAC
perante o juízo competente, a PPL e o MUNICÍPIO celebrarão a escritura de doação e
transferência em caráter definitivo da propriedade da Área ao MUNICÍPIO, em Cartório
de Tabelião de Notas a ser escolhido em comum acordo entre as partes, dando
preferência a serventia que realizar referido documento de forma eletrônica;
(iv) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da homologação judicial do TAC
perante o juízo competente, a PPL irá transferir o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais) ao Município de São Lourenço da Mata, a título de doação, a ser depositada
em conta específica, a ser aberta pelo ente público e informada às partes;
(v) no prazo de 12 (doze) meses, contados da homologação judicial do TAC
perante o juízo competente, promover a retirada dos equipamentos e reservatórios
utilizados anteriormente como posto de combustível, localizados na gleba 1 - Tiúma, o
que o MUNICIPIO anui e autoriza desde a assinatura do presente;
R. Tito Pereira, 306, Bairro Centro, CEP 50000000, São Lourenço Da Mata, Pernambuco
Te!. (081) 993185843 - E-mail 2pjslm@mppe.mp.br
., MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
\\ . /: . j) 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
\,'C..!'•ºE./ Procedimento nº 02199.000.047/2020- lnquérito Civil
(vi) no prazo 36 (trinta e seis) meses, contados da homologação do TAC perante
o juízo competente, a PPL conduzirá o procedimento da Regularização Fundiária
Urbana ("REURB") dos lotes do Loteamento Grande Recife, conforme cronograma
estabelecido abaixo, nos termos da legislação municipal aplicáveis. Ao final de cada
etapa, a PPL apresentará ao Ministério Público relatório de acompanhamento;
R. Tito Pereira, 306, Bairro Centro, CEP 50000000, São Lourenço Da Mata, Pernambuco
Tel. (081) 993185843 - E-mail 2pjslm@mppe.mp.br
4J.-;éõã'i,··,,
{ta'• , 'MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
~ . _,. .· §/ 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
\."·""'Is-;,,/ Procedimento nº 02199.000.047 /2020 - Inquérito Civil
Etlipa Aflv['dtuf;,; D~;.,:,rl, ll.Q
PrEtlimlnnr ~ ernbesar o pfanejamento do
p1·ot:e!i!<o, com & U$0 de maflall ecxl!st:enteol e
levantamento pt'Elltnlnar .lfllag@llS- dl, satél'ire:
(ffstco e SO~ICO) Q\la11tid11de estimad,a de ocupante, e perlil
'50Cloooooômloo (r€!nda e tempo de
c,r,maciio)
ldentlfl~o da modalldade Avaliação cio rnunkipío 1 .. 1>.tagli\&slkn e íRB.l!Ra-S OU REU1U:H:)
Plan:<,jemen.llo Aane;lamento detalh~do d,u, Planet-nro re.illz.a- do Delil ,;oordEflaçaa, do
tasP" nmlo>m.
l!laf>oraçio do Temio ele Ô>lnpr'Qmlsiro a S/l!J
a!i6lnadx> peosr benelklárfos. Nos refendos
elabor11çíio o .oii$1n~w,..,, de ·Lormot d.<r!lt;t'â eon:itAr a dlltll do 111-íc:ló da
Tci-m,o CS. c.omp1-omlsso QCUJ111o!io, p11i-i1 que as ,-ponsebilldb4e$
relaclQ!mda,. ao lmÔVEI possam se("
atrtbuidas.
lil:aboNu· pl.af\O do awntmtca,;&> para qvo es
moradaresfbeneí1dáJ1os conheçam o projeto
.Plana de Comun!M!~.ão de regu1ar1UIQ3!> da,i Imóveis por meto da
2. M,ibili:t;!;çí;Í !) e Reurb; Cr!açi'lo de à!niih, de c0mm1Joa,çl'ío
.Comunf@ç$o """''"r1""" Pl11nct- 1$ m.íbUc:os l
R;;w;i3es com moradoes e llrfo.mBilr si;bre a ragulartzação e b,metk(o&
flden,n<;lSS JOÇ4ls
da Reurb; 11:!ermllcar agente-s comt.mltáoos
.. -- bl'\l'lhr l'I~ ,... •...• ,. .,unir,,,r,Ã,,,.•
urvMtomen~ Topogn\ílco R.Eall:i:ai;iío oo ~..,i,,munellto Topooni&o
cada5':r,urnento soelal dM benellciérlo!!: e
3,, l.,;i.v~,ot.imcmt»:.
cact;iSctn1n1e11to dos.
raoolhlmento dos dacumenws
Tôcni_co-il bo.nefl~rk-s wnw!Vbn~rloi; do ~j
l;kntlfk<lliiie dos ~ui»nl:el. com .elllgsm
dos lot.es·
E11bor~lio dM Phltas e Pe~t tê(;ri/Qs fl~ 1i.ira protwolo
4. Projetos.Tiecni:cos
M~orfols descritivos
Al:Jresentaç.ão de mitertal técnico d!:stai;..;imo cornpemaçôes
:is 0moe.11"'1,i&;s necmi;iirtas
PYranm (; cartóriol dA ~iwo dê tmóvoi:.
para ldentlllcar ~e houve abertura de
Pes,Qul!W> no <:IU matrir.:ula~ e/w eventuais lnstrumen~
o~r.tradas e- l)i'ttt!$ dr.l:PJlloras
s. R:t,GU!!'lf'iffd<l de, dfreltos re111s
JUJ'Ígfç~ pl.'lnms. memoriais doesc11tlv0$,
Elab.aração do Projào l!!\,antamen!:o sodoeconômk:o, selagem e
•..•••• .,.rtmento aera r~.
Ptot.orolo do Projêl'O Prcitoalkl do Prcj~o de Reur11 junto aio
munkmlb
Abertura de fll'oc;e5,50 Abertura -cio processo de Reurb pdo
Admi~itral!M> mul\iCÍfiõ
6 .• An:álise:s e íll1âl1se r,oJo ITIUI\IQDIO !lnéltse de t!>lk> o me~!al eltlíe$entooo ~
m.unk~ (5.2\ liJUmcl!l>Ç-OM Env1o oo notlflcaÇÕi!S aoo WMfü:íáliW ~ tfotlãcasões
confrontantes
CRF Eramão di! Olf
Pfotoai(o da CRf, Plalltffl, memol1als e
Protocolo no CRI llstugem das beneficiários Junto ao Carro.rio
de Registro d.e Imôveli.
'J' ,R:~1Ji$.l,(> Abertura ele Mtlttieu!M Abertura de t~utM 1ftdlvldualizadat, por
IOffl
Cer\idõti Eml5$ío d<!:i Certidõe$ de Jlliitritulõs, por !«e
Al.ü,Mlffi~ Atumlmi~o ees a1tiõstros munítipills
Parágrafo Primeiro. A PPL em nenhuma hipótese poderá ser responsabilizada
ou de qualquer forma penalizada por eventuais atrasos no cronograma em decorrência
de eventos de força maior, caso fortuito, fatos do príncipe e atos da administração
R. Tito Pereira, 306, Bairro Centro, CEP 50000000, São Lourenço Da Mata, Pernambuco
Tel, (081) 993185843 - E-mail 2pjslm@mppe.mp.br
e ,1fi-~CO~.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
\[ . n ~} 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA \,. . o,
',.,.~_._, •. y/ Procedimento nº 02199.000.047/2020- Inquérito Civil
pública, assim como de atrasos ou inércia na realização de atos de competência do
MUNICÍPIO no cumprimento de suas obrigações relacionadas a este TAC, inclusive à
efetivação REURB.
Parágrafo Segundo. Em contrapartida ao cumprimento integral das obrigações
previstas na cláusula primeira, haverá exoneração integral da PPL quanto a quaisquer
assuntos, obrigações, passivos, contingências, ônus, encargos, despesas e demais
questões relacionadas à ACP e ao Loteamento Grande Recife, não assumindo a PPL
nenhuma contrapartida, compensação, ônus, encargo ou obrigação de realização ou
custeio de obras no Loteamento Grande Recife ou na Área, as quais, se aplicáveis,
deverão ser realizadas às expensas do MUNICÍPIO.
Parágrafo Terceiro. Após a homologação do TAC perante o juízo competente, a
PPL poderá pleitear o levantamento de valores depositados judicialmente nos autos da
ACP em virtude da tutela provisória de urgência concedida inicialmente na ACP, que
determinou a suspensão de exigibilidade de pagamento de parcelas e a obrigação de
adquirentes depositarem os valores em juízo. Além disso, a PPL terá a prerrogativa de
cobrar os valores pendentes de pagamento por adquirentes de lotes como condição
para a respectiva transferência definitiva da propriedade aos interessados dentro do
procedimento de REURB.
Parágrafo Quarto. Diante da ausência de comparecimento nas agendas e
convocações realizadas por esta D. Promotoria visando a autocomposição em
referência, do comportamento desidioso da IMOBI, à PPL é expressamente garantido e
resguardado o direito de regresso integral contra a IMOBI em decorrência das
obrigações assumidas no presente TAC para fins de extinção da ACP, em conformidade
com as responsabilidades assumidas pela IMOBI na relação contratual anteriormente
R. Tito Pereira, 306, Bairro Centro, CEP 50000000, São Lourenço Da Mata, Pernambuco
Tel. (081) 993185843 - E-mail 2pjs1m@mppe.mp.br
~ç;c~--.,
,~- M!N!ST~RIO PÚBUCO DE PERNAMBUCO
\ . /! . gj 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
\-...:.._,;,,.Y.'J Procedimento nº 02199.000.047 /2020 - Inquérito Civil
pactuada entre a PPL e a IMOBI para fins de implementação do Loteamento Grande
Recife. A PPL resguarda expressamente todos os seus direitos e prerrogativas
decorrentes ou previstos na relação contratual celebrada entre a PPL e a IMOBI,
incluindo seus sócios diretos e indiretos e demais empresas que integram o grupo
econômico da IMOBI, para fins de implementação do Loteamento Grande Recife.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES: O MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA compromete-se às seguintes obrigações, nos prazos
assinalados, contados da assinatura do presente termo:
(i) a partir do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da homologação judicial do
TAC perante o juízo competente, garantir que a Área adquirida por meio da escritura de
doação cumpra os percentuais mínimos exigidos para equipamentos públicos,
comunitários e áreas verdes;
(ii) implantar ou comprovar a existência de equipamentos públicos suficientes
para ós serviços essenciais de educação e saúde, bem como, cumprir todas as
condicionantes previstas no Parecer Técnico 001/2024 da CONDEPE/FIDEM e do ofício
DPR Nº 1515/2024 emitido pela CPRH, bem como em licenças e autorizações
expedidas por referidos órgãos, mantendo a PPL isenta de qualquer responsabilidade
quanto a essas obrigações;
(iii) aprovar a legislação de recebimento das Áreas em doação, conforme
normativos municipais vigentes;
(iv) a partir da transferências da posse e/ou propriedade dos bens móveis e
imóveis descritos na Cláusula Primeira, disponibilizar segurança patrimonial em
quantitativo e frequência suficiente para garantir a proteção integral dos bens;
R. Tito Pereira, 306, Bairro Centro, CEP 50000000, São Lourenço Da Mata, Pernambuco
Tel. (081) 993185843 - E-mail 2pjslm@mppe.mp.br
~\,.\COD$-'
{f"'• .. , ,~ MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
\l . ir . §j 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
,,. ' o,
\ .... :!'•ºY/ Procedimento nº 02199.000.047/2020- Inquérito Civil
(v) no prazo de 06 (seis) meses, a contar da transferência da propriedade da área,
iniciar as medidas de preservação do patrimônio histórico e cultural, incluindo
tombamentos e proteção legal, no mínimo, no equipamento maria fumaça.
(vi) a partir da transferências dos valores indicados na cláusula primeira, alínea
IV, e, semestralmente, até a conclusão das obras e atividades indicadas no presente
Termo de Ajustamento de Condutas, prestar contas ao MPPE dos valores depositados
na Conta Prefeitura Usina Tiuma, CEF, Conta nº 71.120-1 , AG. 0876, Operação 006, os
quais devem ser utilizados, exclusivamente, para o cumprimento das obrigações
previstas expressamente no presente Termo de Ajustamento de Conduta.
(vii) conforme autorizado pela Lei Municipal n.2.821, de 08 de janeiro de 2021 e
a Lei Federal n.13.465, de 11 de julho de 2017, colaborar com a realização da REURB a
ser conduzida pela PPL, inclusive com a elaboração e emissão de todos os estudos,
manifestações e documentos que vierem a ser necessários, de forma diligente,
viabilizando o cumprimento dos prazos previstos no item VI da Cláusula Primeira,
acima, inclusive com a disponibilização, a título de comodato de sala localizada no
prédio administrativo da antiga Usina Tiuma.
(viii) assegurar a existência de dotação orçamentária suficiente para o
cumprumento das obrigações assumidas no presente Termo de Ajustamento de
Conduta, independentemente do recebimento de verbas extraorçamentárias.
(ix) implementar a seguinte destinação dos equipamentos doados, acrescido das
especificações indicadas no OFICIO SEINFRA PMSLM N.º _028_)2025, anexado ao
presente Termo de Ajustamento de Conduta:
R. Tito Pereira, 306, Bairro Centro, CEP 50000000, São Lourenço Da Mata, Pernambuco
Tel. (081) 993185843 - E-mail 2pjslm@mppe.mp.br
~:i,_ClcCoj'r-.
,_. . ,'.\MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO J . ii ~ 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
', .. ..:._.,._y/ Procedimento nº 02199.000.047 /2020- Inquérito Civil
a) no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da transferência da propriedade da
área, iniciar as obras na atual unidade de saúde em Unidade de Saúde para a
transformação em Unidade de Saúde de Referência.
b) no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da transferência das propriedade da
área, iniciar as obras no Clube Rerum Novarum para transformação em Clube Municipal.
c) no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da transferência da propriedade da
área, iniciar as ações de manutenção no Campo de Futebol do Clube Rerum Novarum
para a transformação em Campo Society Municipal.
d) no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da transferência da propriedade da
área, iniciar as ações de manutenção do Campo de Futebol da sede da Usina para
transformá-lo em Estádio Municipal.
e) no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da transferência da
propriedade da área, iniciar as obras necessárias na Sede da Usina Tiúma para a
transformação em um Parque da Cidade.
f) no prazo de 12 (doze) meses, a contar da transferência da propriedade da
área, iniciar as obras no Terreno do Clube Rerum Novarum para a transformação em
uma Quadra Poliesportiva.
g) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da transferência da propriedade da área,
iniciar a exposição Turística do Equipamento Maria Fumaça ao público.
h) no prazo de 12 (doze) meses, a contar da transferência da propriedade da
área, iniciar as obras no Terreno do Reservatório d'Água para a transformação em
Creche Municipal.
R. Tito Pereira, 306, Bairro Centro, CEP 50000000, São Lourenço Da Mata, Pernambuco
Te!. (081) 993185843 - E-mail 2pjslm@mppe.mp.br
~$C~,
,g• , ,
"\ MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
\\ /, §) 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
\ ~_.,e•Y/ Procedimento nº 02199.000.047/2020- Inquérito Civil
CLÁUSULA TERCEIRA - PENALIDADE: O descumprimento injustificado das
obrigações assumidas nas Cláusulas anteriores pelos AJUSTANTES, no prazo e
condições ajustados, sujeitará ao pagamento de multa por evento no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser depositado no Fundo Municipal de Meio
Ambiente e acarretará o ajuizamento de ação de execução para busca da tutela
específica ou do resultado prático equivalente.
Parágrafo Primeiro. O disposto na Cláusula Terceira não será aplicável na
eventualidade de ocorrer expresso e fundamentado impasse técnico entre qualquer
órgão público responsável e/ou competente, relativo à solicitação de aprovação e/ou
execução de qualquer obrigação aqui assumida, ou de fatos supervenientes, de caráter
imprevisível. Nesse caso, o fato será levado ao conhecimento do MPPE, que deverá
conceder a prorrogação do prazo da obrigação prevista para o mínimo necessário ao
cumprimento da obrigação, sem a necessidade de aditamento ou modificação deste
TAC, nem de homologação judicial.
Parágrafo Segundo. A multa acima prevista não exclui as demais sanções
previstas em lei aos responsáveis pelo atraso, sejam administrativas, cíveis ou criminais.
CLÁUSULA QUARTA - CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO: O cumprimento das
obrigações aqui assumidas não dispensa os AJUSTANTES de satisfazerem quaisquer
exigências previstas na legislação federal, estadual ou municipal, tampouco de cumprir
as imposições de ordem administrativa, porventura aplicáveis à espécie e não
constantes neste TAC não elidindo a responsabilização penal ou administrativa.
R. Tito Pereira, 306, Bairro Centro, CEP 50000000, São Lourenço Da Mata, Pernambuco
Tel. (081) 993185843 - E-mail 2pjslm@mppe.mp.br
.\ MINISTÉRJO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
. HJ 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
\.,~Pey'/ Procedimento nº 02199.000.047/2020- Inquérito Civil
CLÁUSULA QUINTA - FISCALIZAÇÃO: A fiscalização dó cumprimento do TAC
ora firmado será feita pelo Ministério Público, que tomará as providências legais
cabíveis, sempre que necessário, podendo requisitar a fiscalização aos demais órgãos
competentes para realização de vistoria.
CLÁSULA SEXTA - QUITAÇÃO: Uma vez cumpridas as obrigações aqui
previstas, o Ministério Público dará por escrito a cada um dos AJUSTANTES, de forma
independente, em até 30 (trinta) dias a contar de cada cumprimento, a quitação em
relação às obrigações respectivamente assumidas neste TAC, compreendendo as
esferas administrativa, civil e penal, nos limites da legislação aplicável.
CLÁUSULA SÉTIMA - ENCERRAMENTO DA ACP: no prazo de 5 (cinco) dias
corridos, contados da celebração do TAC, a PPL e o MPPE protocolarão a anexa petição
conjunta (Anexo 4) nos autos da ACP apresentando o TAC celebrado e requerendo a
homologação judicial do TAC, bem como a extinção e arquivamento da ACP na forma
do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA OITAVA - AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS: ô CPRH e a
Agência CONDEPE/FIDEM declaram que a compensação das não conformidades
verificadas no Loteamento Grande Recife através das obrigações assumidas no presente
TAC atendem à legislação, reconhecendo estarem sendo supridas com a celebração do
presente TAC a pendência de licenciamentos alegada na petição inicial da ACP.
CLÁUSULA NONA - ARQUIVAMENTO: O presente Inquérito Civil, após
arquivado, será remetido à apreciação do Egrégio Conselho Superior do Ministério
Público para homologação da promoção de arquivamento.
R. Tito Pereira, 306, Bairro Centro, CEP 50000000, São Lourenço Da Mata, Pernambuco
Tel. (081) 993185843 - E-mail 2pjs1m@mppe.mp.br
~i-,tCO D(}"•,
19• . , '\ MINISTÉRIO PÚBUCO DE PERNAMBUCO
\\ . ,':" §} 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
\ .. 0
,
0<;,:,-,'/ Procedimento nº 02199.000.047/2020- Inquérito Civil
CLÁUSULA DÉCIMA - ADITAMENTO: Este TAC somente poderá ser alterado,
por escrito, devidamente fundamentado e justificado, mediante a celebração de Termo
Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EFEITOS: Este compromisso produzirá seus
efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial,
na forma do artigo 5°, §6°, da Lei 7.347 /85, sem prejuízo ao art. 771 e seguintes, do
Novo Código de Processo Civil.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO: O foro competente para dirimir
questões e litígios será o da Comarca de São Lourenço da Mata - PE. São Lourenço da
Mata, 12 de junho de 2025.
Rejane Strieder Centelhas
Promotora de Justiça
1. Piratininga Participações LTDA
Ajustante
2. Município de São Lourenço da Mata
Ajustante
3. Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
Terceiro Interveniente
R. Tito Pereira, 306, Bairro Centro, C~P 50000000, São Lourenço Da Mata, Pernambuco
Tel. (081) 993185843 - E-mail 2pjslm@mppe.mp.br
4(~º~···~
lfg• , ~ MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
,,. ," iJ 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
\,., . ., •••. ,/ Procedimento nº 02199.000.047 /2020 - Inquérito Civil
~ - - . .
4. Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE
/FIDEM
Terceiro Interveniente
R. Tito Pereira, 306, Bairro Centro, CEP 50000000, São Lourenço Da Mata, Pernambuco
Tel. (081) 993185843 - E-mail 2pjs1m@mppe.mp.br