materia nº 3/2025

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PR_EFEITURA MUNICrPAL 
R-UMO Jf.O DESE,NVOL'iilMENTO 
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 003/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 026/2025 
AUTÓGRAFO Nº 027/2025 
AUTORIA: Vereador Carlos Henrique (Lobão) 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
EMENTA: Torna obrigatória a execução semanal do 
Hino de São Lourenço da Mata nas escolas da rede 
pública municipal. 
Cumprimentando Vossas Excelências, informo que, após análise técnica da 
Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Educação, decidi vetar 
integralmente o Projeto de Lei nº 026/2025, nos termos do artigo 32, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município de São Lourenço da Mata. 
Embora a iniciativa proponha uma valorização da identidade municipal por meio da 
execução do Hino de São Lourenço da Mata, a sua imposição legal apresenta entraves de 
ordem prática e administrativa, especialmente quanto à sua aplicabilidade logística. A 
obrigatoriedade semanal implicaria em reorganizações significativas nos horários 
escolares, afetando diretamente a gestão pedagógica, o tempo de aula e o planejamento das 
unidades educacionais. 
Além disso, a matéria trata de conteúdo que se insere na seara das diretrizes 
educacionais e da gestão pedagógica das escolas, cuja definição compete exclusivamente 
ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, em consonância com o que dispõe 
a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB). 
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Dessa forma, considerando a competência privativa do Poder Executivo quanto à 
organização e funcionamento do sistema de ensino e a inviabilidade técnica para o 
cumprimento da obrigação instituída, impõe-se o veto total à proposição. 
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada 
estima e consideração. 
São Lourenço da Mata/PE, 21 de maio de 2025. 
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Vinícius Labanca 
-Prefeito￾ao 1.ou1eoc~ ~a',' a,~· '.: 
Marcelo Lannes 
Procurador Gera\ do Município 
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