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MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 005/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025
/ AUTÓGRAFO Nº 030/2025
AUTORIA: Vereadora Maria do Socorro Oliveira da Silva (Corta Trabalha)
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
EMENTA: Institui o Canal de Denúncia via WhatsApp para
Combate ao Bullying e Cyberbullying . Escolar contra Crianças
Atípicas no Município de São Lourenço da Mata.
Cumprimentando Vossa Excelência e os demais membros dessa respeitável Casa
Legislativa, sirvo-me da presente para informar que, após análise jurídica e administrativa,
decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 033/2025, com fundamento no art. 39 da Lei
Orgânica do Município de São Lourenço da Mata.
A proposta, embora relevante no mérito, invade esfera de competência exclusiva do
Poder Executivo, ao dispor sobre a criação de serviço público, estrutura administrativa e
atribuições para órgãos da administração municipal (a exemplo das Secretarias de Educação
e de Assistência Social), além de implicar em geração de despesa pública sem a devida
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, contrariando o disposto no art. 113 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Diante do exposto, submeto à consideração de Vossas Excelências o presente veto,
solicitando a sua manutenção por esta Augusta Casa Legislativa, como forma de preservar a
harmonia entre os Poderes e a legalidade dos atos administrativos.
Aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
São Lourenço ? Mata/P/, 03 de maio de 2025.
í} l~ Vl
VINÍCIUS LABANCA
-Prefeito-
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'~º Lowenco da Mata, PE
Marcelo Lannes
Procurador Geral do Municipio
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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