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REQUERIMENTO Nº 798 / 2025 Autor: Vereador Henrique Lobão
Partido MDB
Aprovado em J!j_PG I 2025
Rejeitado eITr+..==f ~ 2025
Retirado em \- 1. I'\ f. 2025
ASSUNTO
Solicitação da implementação do Projeto de Lei nº 13/2025; que institui a
Loteria Municipal no âmbito do Município de São Lourenço da Mata/PE.
Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos termos
regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito um veemente apelo a Vossa
Excelência o Prefeito do Município, Vinicius Labanca, solicitando a implementação
do Projeto de Lei nº 13/2025, que institui a Loteria Municipal no âmbito do
Município de São Lourenço da Mata/PE.
JUSTIFICA TIVA
A Loteria Municipal, conforme proposta apresentada, visa proporcionar uma
alternativa inovadora de arrecadação de recursos públicos, sem onerar o cidadão,
destinando os valores obtidos prioritariamente para investimentos nas áreas de
saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes. Além
de ampliar a capacidade de investimento do Município, o projeto contribui para a
autonomia financeira da administração municipal, garantindo maior eficiência e
transparência na gestão dos recursos, conforme os princípios constitucionais e a
legislação federal pertinente.
Segue a lei:
Art.1° Fica instituída a Loteria Municipal de São Lourenço da Mata/PE, com o
objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades
lotéricas e de jogos de aposta autorizadas por lei federal.
Art.2° O Município de São Lourenço da Mata/PE será o responsável pela
regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar,
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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mediante concessão, a operação do serviço lotérico a empresas especializadas,
respeitando as diretrizes da legislação federal.
Art.3° A concessão dos serviços lotéricos poderá ser feita mediante licitação, na
modalidade de concorrência, conforme as disposições da Lei Federal n.º
4 .133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A concessão terá
prazo de 25 anos, podendo ser renovada, conforme interesse público.
Art.4° Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão
destinados, prioritariamente, às seguintes áreas:
1 - Saúde Pública;
li - Educação;
Ili - Segurança Pública;
IV - Assistência Social;
V - Cultura e Esportes.
Art.5° A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido na legislação
municipal vigente, com alíquota de 5% sobre a receita bruta da operação.
Art.6° A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá ao Órgão Municipal
Competente, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas
para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
Art.7° O município, por meio do Órgão de Controle Interno, realizará auditorias
periódicas na operação dos serviços lotéricos, visando garantir a transparência e a
legalidade na gestão dos recursos arrecadados.
Art.8° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, contados da
data de sua publicação.
Art.9° Esta lei entra em vigor na data sua publicação
Diante da importância social e econômica da matéria, solicitamos a sensibilidade e
o empenho do Chefe do Executivo para que sejam adotadas as providências
necessárias para regulamentar e implementar a Loteria Municipal, nos termos do
projeto de lei apresentado .
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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Plenário da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, 13 de Junho de 2025.
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)
Carlos Henrique Viana Chagas
Vereador - MDB
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