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LOURENÇO
DAMATA
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RUMÓ A-O ·o'ES'ENVóLVIMENT'O
MENSAGEM Nº 028/2025
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à elevada consideração dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de
Lei, que altera os arts. 1 º e 2° da Lei Municipal nº 2.990, de 5 de junho de 2023, com o
objetivo de atender às exigências técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional- STN, para
viabilizar a contratação da operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no
valor de até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), no âmbito do Programa
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
As modificações ora propostas visam garantir que a lei autorizativa seja clara,
objetiva e suficiente, nos moldes exigidos pela Resolução do Senado Federal nº
43/2001, pela Portaria STN nº 1.349/2022 e pelo Manual para Instrução de Pleitos -
MIP, da STN, detalhando as finalidades do crédito e a forma de contragarantia, conforme
previsto no Parecer Técnico e no Ofício SEI nº 30952/2025/MF.
Diante da importância do tema, solicitamos a devida URGÊNCIA no trâmite e
renovamos votos de elevada consideração e colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos necessários.
São Lourenço da Mata, 11 de junho de 2025. \.O ~,f:,
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Vinícius Labanca
-PREFEITOi"é'SMtoúrenco da Mata · PE
arcelo Lannes
Procurador Geral do Municipio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE,GOV,BR
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LOURENÇO
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PROJETO DE LEI Nº 028, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Altera a redação dos arts. 1 º e 2º da Lei
Municipal nº 2.990, de 5 de junho de
2023, para fins de adequação à legislação
federal e às exigências da Secretaria do
Tesouro Nacional.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal de
1988, e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara de
Vereadores este Projeto de Lei.
Art. 1 ° O caput e o parágrafo único do art. 1 ° da Lei Municipal nº 2.990, de 5 de junho
de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, com a
garantia da União, até o valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta
milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, observadas as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de
2001, da Portaria STN nº 1.349, de 28 de dezembro de 2022, e
demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Os recursos oriundos da operação de crédito
prevista no caput serão destinados à execução das seguintes
ações:
I - Construção de passeios e acostamentos ao longo da Rodovia
PE-005, no trecho de 3 km, do Centro ao Bairro de Tiúma;
II - Recuperação e urbanização de passeios públicos ao longo da
Rodovia PE-005, no trecho de 7 km, do Centro à Ladeira do
Liberato;
III - Construção de equipamentos desportivos ao longo da
Rodovia PE-005 (Parque Esportivo Labanca);
IV - Urbanização do Centro Comercial da cidade;
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CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 1 SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFE"i-TURA MUNICIP-AL
RUMO AO O'ES"ENVOLVIMENTO
V - Recuperação de diversos equipamentos públicos municipais
existentes;
VI - Aquisição de área destinada à construção de equipamentos
públicos de lazer;
VII - Construção, ampliação e restauração de escadarias, muros
de arrimo e passeios públicos no Município."
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.990/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:.
"Art. 2º Para fins de concessão da garantia da União à operação
de crédito autorizada por esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a oferecer, em contragarantia, de forma irrevogável e
irretratável, as receitas próprias do Município oriundas de
transferências constitucionais previstas nos arts. 15 8 e 159, inciso
I, alíneas 'b', 'd' e 'e' da Constituição Federal, bem como as receitas
tributárias referidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167 da
mesma Constituição.
Parágrafo único. A contragarantia de que trata o caput será
prestada na forma 'pro solvendo', mediante vinculação e cessão
dos direitos creditórios do Município, autorizando-se o bloqueio
automático dos respectivos valores em caso de inadimplemento,
nos termos da legislação vigente."
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.990/2023 que não
tenham sido expressamente alteradas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 11 de junho de 2025.
Vinícius Labanca
-PREFEITOProcurador Geral do Município
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 j CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2.990/2023.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO
ÂMBITO DO FINANCIAMENTO À
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO
FINISA."
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com ou sem a garantia da União, até o valor
de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento
a Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, observada a legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados nas ações e na contrapartida financeira das operações
contratadas.
Art. 2.
0
- Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas
"b", "d" e "e", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos
termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 4.
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
São Lourenço da Mata/PE, 05 de junho de 2023.
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VINICIUS LABANCA
-PrefeitoPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735·565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
GOVERNO MUN!CIP'AL
SÃO LOURENÇO
DAMATA
CIDADE QUE ACOIJlE E AVA/IÇA
LEI Nº 3.104/2025
"Altera a Lei Municipal nº 2.990, de 5 de junho de
2023, que autoriza a contratação de operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal no âmbito do
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento."
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° O caput do art. 1 ° da Lei Municipal nº 2.990, de 5 de junho de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operações de crédito Junto à Caixa Económica Federal - CEF,
com ou sem a garantia da União, até o valor de R$ 60. 000. 000, 00
(sessenta milhões de reais), no âmbito do Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.990/2023.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 23 de abril de 2025.
Vinícius Labanca
-PREFEITO0 Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro ICEP 54.735-565 1 CNPJ: 11.251.832/0óOl-05
(,)gabinete@slm.pe.gov.br O saol.ourencodamata.pe.gov.br