1 •
1
MENSAGEM Nº 029/2025
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa,
Com os cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para submeter à
apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que altera a redação do
artigo 1 º da Lei nº 2.339, de 11 de abril de 2011, com o objetivo de atualizar os termos da
autorização legal para o repasse de subvenção à entidade Fundação Nacional do PauBrasil - FUNBRASIL, inscrita no CNPJ nº 24.162.018/0001-58.
A medida proposta visa ajustar o valor do apoio financeiro mensal concedido à
referida instituição, que desempenha papel relevante na promoção de atividades culturais
e educativas em nosso Município, assegurando maior previsibilidade e sustentabilidade
na execução de suas ações.
O novo valor, correspondente a dois salários mínimos mensais, reflete o
compromisso do Poder Executivo com a continuidade das parcerias que valorizam o
desenvolvimento social e cultural local, dentro dos parâmetros da legalidade e da
responsabilidade fiscal.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção e sensibilidade desta Casa
Legislativa, solicito a tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Lourenço da Mata, 11 de junho de 2025.
Atenciosamente, )~ú
Vinícius Labanca
Prefeito
Pr!feituJ("dfSãol.ourenco da Mata· PE
are-e-lo Lannes
Procurador Geral do Município
0 Praça Araújo Sobrinho, s/n, Céntro ICEP 54.735-565 I CNPJ: ll.251.8-32/0001-05
Ogab'inete@slm.pe,gov;br l)saotourencodamota.pe.govJDr
GOVERlfO. MUN!CIP'Al
SÃO LOURENÇO
°"MATA
CIDFlDE QUE ACOI.HE E RVI\V'IÇR () ')
( ,iWk:Tl ~ foi iJ: o62./1,0ü
PROJETO DE LEI Nº 029/2025
EMENTA: Altera a Lei nº
2.339/2011 que autoriza o
Poder Executivo a
subvencionar a FUNDAÇÃO
PAU-BRASIL-FUNBRASIL
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO
DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe a Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1. O artigo 1 º da Lei Municipal nº 2.339/2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1. Fica o poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia - SMFPGT autorizado a
subvencionar a FUNDAÇÃO NACIONAL ))0 PAU-BRASIL (FUNBRASIL)
inscrita no CNP J sob o nº 24.162.018/0001-5 8 no valor mensal correspondente a 02
( dois ) salários mínimos nacionais."
Art. 2. Este Lei entra tem vigor na data de sua publicação.
Art. 3. revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 11 de junho de 2025.
Vinícius Labanca
Prefeito ao 1.ourenço da t,\ata · PE
arcelo Lannes
Procurador Gera\ do Município
0 Praça Araújo Sobrihho, s/n, Centro I CEP 54.735-565 1 CNPJ: ll.259.832/00nl-05
O gabinete@slm.pe.gov.br 1) saolourencodamata.pe.gov.br
-
_ P>t,e{j~k
SAO LOURENÇO
,,-1:WttJAt~
V~~
LEI Nº 2339/2011
Autoriza o Poder Executivo a
subvencionar a FUNDAÇÃO
- NACIONAL DO PAU-BRASIL -
FUMBRASIL e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
de Infra-Estrutura, Planejamento, Tecnologia e Meio Ambiente,
autorizado a subvencionar a FUNDAÇÃO NACIONAL DO PAUBRASIL (FUMBRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº
24.162.018/0001-58, no valor mensal de R$ 545,00 (Quinhentos e
quarenta e cinco reais).
Art. 2° - Os recursos da subvenção deverão ser empregados
exclusivamente na consecução dos objetivos da entidade
beneficiada.
Art. 3° - A entidade deverá prestar contas da aplicação dos
recursos perante a Controladoria Geral do Município no prazo de 90
(noventa) dias após o término de cada exercício financeiro.
Parágrafo único. A não prestação de contas e/ou a prestação de
Contas Especial pela Controladoria Geral do Município, visando a
respectiva recomposição ao erário municipal.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria, autorizadas as suplementações que
se fizerem necessárias.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 12 de maio de 2011
~~{~
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
. '•":
1 : •
1 ·~ ~
1
1
C) ,.
SÃO LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2.833/2021
EMENTA: Altera a Lei 2.339/2011 que
autoriza o Poder Executivo a subvencionar a
FUNDAÇÃO PAU-BRASIL
FUNBRASIL e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1. Os Artigos 1 º, 2º e 3ºda lei 2.339/2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia -SMFPGT autorizado a
subvencionar a FUNDAÇÃO NACIONAL DO PAU-BRASIL
(FUNBRASIL) inscrita no CNPJ sob o n 24.162.018/0001-58 no valor
mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional."
"Art. 2. A entidade beneficiada deverá cumprir as exigências decorrentes da
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, prestando contas
do destino das verbas cuja concessão é autorizada por esta lei.
§ 1 º. Os repasses recebidos deverão ser utilizados em ações educativas a
serem desenvolvidas junto à Secretaria de Educação do Município de São
Lourenço da Mata, na restauração de áreas florestais e no preparo de mudas.
"Art. 3. Os repasses de quaisquer valores a título de subvenção ficam
condicionados ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 33 da Lei
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° j CENTRO-SÃO LOURENÇO DA MATA- PE j CEP: 54.735-565 j CNPJ: 11.251.832/0001-05
SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
C) 1.
- SAOLOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Federal nº 13.019/14 e apresentar a documentação exigida pelo artigo 34 da
mesma lei.
§ 1 º. Os valores das subvenções poderão sofrer alterações proporcionais às
metas e previsões aprovadas pela Secretaria Municipal de Finanças,
Planejamento, Gestão e Tecnologia - SMFPGT.
§ 2°. Conforme a Lei Federal nº 13.019/14, as subvenções previstas na
presente lei somente poderão ser repassadas caso a entidade tenha prestado
de contas do exercício anterior.
§ 3º. A entidade contemplada com a subvenção prevista na presente lei não
poderá receber do Poder Público Municipal, no mesmo exercício e
concomitantemente, outros recursos decorrentes de parcerias celebradas com
base na Lei Federal nº 13.019/14, devendo, neste caso, optar pelo recebimento
da subvenção de que trata esta Lei ou dos recursos decorrentes da celebração
de parceria."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 30 de Março de 2021.
(;t U,, Í); M
VINICIUS LABANCA
-PrefeitoPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° /CENTRO-SÃO LOURENÇO DA MATA - PE / CEP: 54.735-565 / CNPJ: 11 .251 .832/0001-05
SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO AO DESENVOLVIMENTO