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SÃO I..OURENÇO
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MENSAGEM Nº 026/2025
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata
Sr. Leonardo Barbosa
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Alteração da Lei Municipal nº
2.085/2003
Prezado Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para apreciação e deliberação
desta Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei que propõe a alteração da Lei Municipal
nº 2.085, de 16 de dezembro de 2003, que institui o Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional de São Lourenço da Mata (COMSEA).
A proposta em questão busca atualizar as disposições legais relacionadas à
natureza, competências e composição do referido Conselho, com o objetivo de alinhá-lo
às diretrizes mais modernas e eficazes de Segurança Alimentar e Nutricional, ampliando
sua capacidade de atuação em benefício da nossa comunidade.
Dada a relevância do tema para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à
garantia do direito humano à alimentação, solicito o apoio de Vossa Excelência e dos
nobres vereadores para que este projeto seja analisado com a celeridade que o tema exige.
Renovo meus votos de elevada estima e consideração e coloco-me à disposição
para quaisquer esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
São Lourenço da M&a~03 i: de 2025.
Vinícius Labanca
Prefeito de São Lourenço da Mata
-~o& São Lourenco da Mata, PE
Marc-elo Lannes
Procurador Geral do Municipio
0 Pra.ça Araújo sobrlnho, s/n; Cehti'o 1-C~P 54.735-565 1 CNPJ~ Tl.251.S:32/dOOl-05
O gabinete@slm.pe.gov;br G) soolourencodornate.pe.qov.br
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SÃOlOURENÇO
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PROJETO DE LEI Nº 026/2025
Dispõe sobre a alteração da
Lei Municipal nº 2.085, de 16
de dezembro de 2003, que
Cria o Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional de
São Lourenço da Mata, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MA TA, ESTADO
DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe a Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
DECRETA:
CAPÍTULO!
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1. O artigo 1 º da Lei Municipal nº 2.085. de 16 de dezembro de 2003, que cria o
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de São Lourenço da Mata, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1. Fica instituído o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional com o
objetivo de resguardar o que manda a Carta Magna quando ressalta que toda pessoa
humana tem direito à alimentação. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, denominado COMSEA, órgão consultivo, deliberativo, de
assessoramento imediato ao Prefeito de São Lourenço da Mata, integra o Sistema
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, instituído pela Lei Nº 2.085,
de 16 de dezembro, de 2003."
Art. 2. O caput do Art. 2°, e os incisos da Lei Municipal nº 2.085 de 16 de dezembro
de 2003, que Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de São Lourenço
da Mata, passa a vigorar com a seguinte redação:
0 Pro.ça Araújo Sobtihho, s_/n, Centro I CEP 54.735-565 1 CNlü Tl.25L8'32/dóbl-05
G)gâb'inete@slm.pe.gov~br esa_qtourenc-0damata.pe.gov.br
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"Art. 2. Compete ao COMSEA Municipal:"
"V- organizar e coordenar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - ConfSAN, a cada 4 (quatro) anos;
VI- dois anos após a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, deve
ser realizado a chamada "ConfSAN mais dois", convocadas pelo Chefe do Poder
Executivo, para o monitoramento das propostas;
VII- definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
VIII- propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência
Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindose os requisitos orçamentários para sua consecução;
IX- articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais
integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano
Municipal de SAN;
X- mobilizar e apoiar entidades da Sociedade Civil na discussão e na implementação de
ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
XI-Aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
XII- estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e
controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
XIII- zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua
efetividade;
XIV- manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações
associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
XV- elaborar e aprovar o seu regimento interno. "
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3. O caput do art. 4° e as respectivas alíneas passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art 4. Os membros governamentais do COMSEA deverão ser compostos da seguinte
forma:
0 Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro I CEP 54.735-565 1 CN'P.J: ll25t·832/00U1-05
O gabinete@slm.pe.gov;br O suolourencodornato.pe.qov.br
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a) Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Promoção à
Cidadania;
b) Representante da Secretaria de Cultura, Esportes, Turismo, Lazer e Juventude;
d) alínea revogada pela Lei nº 026,de 11 de junho de 2025
e) alínea revogada pela Lei nº 026,de 11 de junho de 2025
j) alínea revogada pela Lei nº 026,de 11 de junho de 2025
g) alínea revogada pela Lei nº 026,de 11 de junho de 2025
h) Representante da Secretaria de Educação;
i) Representante da Secretaria de Agricultura.
Art. 4. O caput do Art. 7° e a alínea II passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7. O conselho, reger-se-à por um Regimento Interno que obedecerá as seguintes
deliberações:"
II- a diretoria do conselho deverá ser composta por um Presidente, um Vice-Presidente
e uma Secretária Executiva, um Secretário-Geral;
Art. 5. O caput do Art. 9º, da Lei Municipal nº 2.085 de 16 de dezembro de 2003, que
Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de São Lourenço da Mata, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Lourenço da Mata
será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho e Promoção à
Cidadania que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários
ao seu funcionamento. "
Art. 6. O caput do Art. 10° da Lei Municipal nº 2.085 de 16 de dezembro de 2003, que
Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de São Lourenço da Mata, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como
a representação governamental, serão designados pelo Prefeito."
Art. 7. O caput do Art. 11 ° da Lei Municipal nº 2.085 de 16 de dezembro de 2003, que
Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de São Lourenço da Mata, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. A representação governamental no COMSEA Municipal será designado
dentre os integrantes da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional
- CAISAN Municipal."
0 Praça Araújo Sobrihho, s/n, Centro l ,CEP 54.735-565 1 CNlü 11.251.832/óOOl-05
G gdbinéte@slm.pe.gov.br e scoíourencodornoto.pe.gov.br
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Art. 8. Ficam acrescidos os artigos 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e
25 com a seguinte redação:
"Art.12. Os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembleia da sociedade
civil, conforme critérios estabelecidos pelas Conferências Estadual e Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e/ou do COMSEA Municipal.
§1 ° A representação da sociedade civil será exercida por instituições eu tenham efetiva
atuação no campo da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.
§2° Poderão compor o COMSEA Municipal, na qualidade de observadores,
representantes de conselhos afins, organizações não governamentais, de organismos
internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas
instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA Municipal.
§3º Os representantes da Sociedade civil, titulares e suplentes, bem como a representação
governamental, serão designados pelo Prefeito.
§4º Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a
recondução.
§5º O COMSEA Municipal manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
§6° Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo
regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será
convocada pelo COMSEA Municipal.
Art. 13. O COMSEA Municipal, previamente ao término do mandato dos
conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por,
pelo menos, 03 (três) membros, dos quais 2/3 será representante da sociedade civil,
incluído o Presidente do Conselho, e 1/3 representante do Governo.
§ 1 ° Cabe à comissão elaborar organizar e coordenar o processo eleitoral observando os
critérios de representação deliberados pela Conferência Estadual e Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional. Submetendo assim ao pleno do COMSEA para sua
aprovação.
§ 2° A comissão eleitoral terá prazo de 45 (Quarenta e cinco) dias, antes do término do
mandato atual, para iniciar o processo eleitoral.
Art. 14. O COMSEA Municipal tem a seguinte organização:
0 Praça. AraúJo Sobrinho, s/n, Centro I CEP 54:735-565 1 CNIÜ l 25'L832/000'l-05
O gobinete@slm.pe.gov.br O suclourencodarncte.pe.qovbr
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1 - Plenário;
li - Presidente;
111 - Secretário-Geral;
IV - Secretaria-Executiva;
V - Comissões Temáticas.
Seção I
Da Presidência e da Secretaria-Geral
Art. 15 . O COMSEA Municipal será presidido por um representante da sociedade civil,
eleito pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito.
Art. 16. O COMSEA Municipal contará com um Secretário-Geral, eleito dentre
os membros da sociedade civil, e designado pelo Prefeito.
Parágrafo Único - No prazo de 30 (Trinta dias), após a designação dos conselheiros, a
Comissão Eleitoral convocará reunião do conselho, durante a qual será eleito o novo
Presidente e Secretário-Geral do COMSEA Municipal.
Art. 17. Ao Presidente incumbe:
1- zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA Municipal;
II- representar externamente o COMSEA Municipal;
III- convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA Municipal;
IV- manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar
e Nutricional;
V- convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário-Geral;
VI- propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o
coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação
de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA Municipal.
Art. 18. Ao Secretário-Executivo incumbe:
1- submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as
propostas do COMSEA Municipal de diretrizes e prioridades da Política e do Plano
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários
para sua consecução;
0 Praça AraúJo sobrlnho, s/n, Centro ICEP 54.735-565 1 CNPU: ll.25tS:32/düOl-05
()gapinéte@slm.pe,gov;br· 9s0ol.ourenc0dórh0ta.pe.g0v:t;:>t
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II- manter o COMSEA Municipal informado sobre a apreciação, pela Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por
aquele Conselho;
III- acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações
aprovadas pelo COMSEA Municipal nas instâncias responsáveis, apresentando relatório
ao Conselho;
IV- promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos
Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
V- instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações
governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
VI- Substituir o Presidente em seus impedimentos.
Seção II
Da Secretaria-Executiva
Art. 19.Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA Municipal contará, em sua
estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e
administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo Único - Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação
e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento
Governo Municipal.
Art. 20.Compete à Secretaria-Executiva:
I - assistir o Presidente e o Secretário-Geral do COMSEA Municipal, no âmbito de suas
atribuições;
II- estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional e com o ConseaNaciona:l, mantendo-os informados e orientados
acerca das atividades e propostas do COMSEA Municipal;
III- assessorar e assistir o Presidente do COMSEA Municipal em seu relacionamento
com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da
administração pública, organizações da sociedade civil;
IV- subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com
informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas
pelo COMSEA Municipal.
Art. 21. Incumbe ao Secretário-Executivo do COMSEA Municipal dirigir, coordenar e
0 Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro ICEP 54.735-565 I CNRJ~ ll.25'L832/0001-05
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orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva,
sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo
Secretário-Geral do Conselho.
Art. 22. Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria-Executiva contará com
estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os
quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade.
CAPÍTULOill
DO FUNCIONAMENTO
Art. 23. Poderão participar das reuniões do COMSEA Municipal, a convite de seu
presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais,
estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade
civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.
Art. 24. O COMSEA Municipal contará com comissões temáticas de caráter
permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de
trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito
de atuação.
Art. 25. As requisições de pessoal para ter exercicio na Secretaria-Executiva do
COMSEA Municipal serão feitas por intermédio da Prefeitura.
Art. 26. Este Lei entra tem vigor na data de sua publicação.
Art. 27. revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 03 de junho de 2025.
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Vinícius Labanca
Prefeito de São Lourenço da Mata
ao Lourenço da Mata. PE
Marcelo Lannes
Procurador Geral do Municipio
0 Praça Araújo Snbrinho, s/n, Centro I GEP 54.735-565 1 CNPJ~ Tl.25'1.832/óOOl-05
G gabinete@slm.pe;gov.br 8 soclourencodemoto.pe.qov.br