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LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGENf Nº 036/2025
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei - Criação dos
cargos de Tutor 1 e Tutor 2 no âmbito da Rede Municipal de
Ensino.
Ao Ilustríssimo Senhor
D . - d .--,~ "/. . . 1 d V d _; reemente a\ ,2m.:-.:·:} 1· . iurucipa e erea ores
Cumprimentando respeitosamente Vossa Excelência e os demais
integrantes dessa Egrégia Casa Legislativa, venho, por meio desta, encaminhar
para apreciação e votação o incluso Projeto de Lei, que trata da criação de dois
novos cargos no âmbito da Rede Municipal de Ensino: Tutor 1 e Tutor 2, ambos
voltados ao reforço pedagógico, apoio à inclusão educacional e melhoria da
qualidade do atendimento escolar.
A presente proposição se insere no contexto de uma nova fase da
política educacional do Município, com a convocação de mais de 300 professores
aprovados cm concurso i:-:;:_ .ico, fato que exige o aprimoramento da estrutura de
apoio 2 aprendizagem : ·~·,: tendimento de alunos com necessidades específicas,
c. .
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: /.~:J., socioemocional ou funcional.
. ,;.i~~ir 220 novos cargos:
~"'-- tores 1, com exigência de ensino médio e
·-1-~----("0,..· ,.. •. o __ ; .. _ ..• ~~.--"r., alá • '• • rcmuneraçao eq.nv ~_._,,.._\.., ao Sa ano rmmrno;
l ' G2· (cem) Tutores 2, com exigência de nível superior e remuneração fixada
em RS 2.300,00.
PRAÇA D0l!7C~ ARA.ÚJO 808:-!INHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LCURENÇO DA MATA - PE
CCP: :5.!.73,..-::351 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Esses profissionais atuarão de forma articulada com os docentes,
prestando suporte direto" em sala de aula e em atividades complementares, com
foco em:
• Reforço escolar iwfü.ridualizado;
• Apoio· a estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento
ou em defasagem idade/série;
.. Contribuição para o desenvolvimento pleno dos alunos da rede pública
municipal.
Ressalto qué a criação de tais cargos encontra amparo legal,
constitucional e orçamentário, estando alinhada à Lei nº 2.673/2019, que
instituiu o Programa Tutor ,tfistitucional no Município, e compatível com modelos
bem-sucedidos adotados e; 'outros entes federativos.
Dada a urgência da medida - considerando o início iminente do
semestre letivo e os trâmites administrativos necessários para seleção e alocação
dos novos tutores - requeiro a tramitação do presente Projeto de Lei em
Regime de Urgência, com apreciação em sessão extraordinária, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa.
Contando com o habitual espírito público de Vossa Excelência e dos
nobres Vereadores, renovo protestos de elevada consideração e coloco-me à
disposição para quaisquer esclarecimentos complementares.
Aproveito a oportunidade para renovar a esta Casa os votos de elevada
estima e consideração.
São Lourenço da Mata, 21 de julho de 2025.
{;l¼, W1
Vinícius Labanca
-PREFEITOPRAÇA DOUTOR ARAÚJ0 SC:JRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
Cf:P: G4.n:;.,~'·'.'3 1 CPJ: 11.251.832/0001-05 1 SITE: SLM.PE.GOV.BR
PRO.TETO DE LEI Nº 036 DE 2025.
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DAMATA . . : .....
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
EMENTA: Cria os cargos públicos de Tutor 1 e Tutor 2 no
âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Lourenço da
Mata e dá outras providências.
O PP.EFEITO DO MUM:CÍ?IO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no use ·cle·suà.s atribuições conferidas pela Constituição Federal de
1988, e pela Lei Orgâniq~fifo Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara de
Vereadores este Projeto·~e'L_.· ·
~·
Art. l º - Ficam eriados, no qú(idfo de pessoal da Prefeitura Municipal de São Lourenço
~ .•. ~«
da Mata, os cargos públicos de Tutor 1 e Tutor 2, destinados ao apoio pedagógico e
inclusão escolar, nos termos desta Lei.
Art. 2° - Das Categorias e Requisitos
I - Tutor 1
• Quantitativo: 120 (cento e vinte) vagas
• Requisito: Ensino Médio completo
• Remuneração: 1 (um) salário mínimo nacional vigente
II - Tutor Z
.· .... '
,. Quantitativo: l 00 (cem) vagas
e Requisito: Diploma de curso superior reconhecido pelo MEC
" . Remuneração: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais)
Art. 3º - Atribuições: Compete aos ocupantes dos cargos de Tutor 1 e Tutor 2:
I - Prestar apoio pedagógico em sala de aula e atividades de reforço escolar;
II - Auxiliar alunos com necessidades educacionais especiais, inclusive nas atividades de
higiene, alimentação e locomoção, quando necessário;
III - Apoiar a implementação de estratégias de recuperação da aprendizagem;
PRAÇA DOUTOR ARAIJJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.73:;-:GS I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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IV - Colaborar com o corpo docente e a equipe gestora nas atividades escolares e
extracurriculares;
V - Elaborar relatórios pedagógicos periódicos sobre o desempenho dos alunos
assistidos;
VI - Atuar conforme orientações técnicas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Provimento: Os cargos serão providos por meio de seleção pública simplificada,
cujos critérios e procedimentos serão regulamentados por ato do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Os contratos obedecerão às disposições do regime jurídico aplicável a
cada categoria.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.673, de 2019, que instituiu
o Programa Tutor Institucional de Bolsas para a Educação Básica.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 21 de julho de 2025.
Vinícius Labanca
-PREFEITOPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-555 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 J SITE: SLM.PE.GOV.BR