materia nº 825/2025

REQUERIMENTO Nº 825/ 2025 Autor: Vereadora Camila Albanez 
Partido AVANTE 
Aprovado em J!J __1Di / 2025 
Rejeitado ~J:l:1 ---A / 2025 
Retirado ém\ - li / 2025 
ASSUNTO: FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM COLETIVOS E ONGS, COM 
OU SEM CNPJ, PARA AMPLIAR AÇÕES SOCIAIS. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos termos 
regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito um veemente apelo a Vossa 
Excelência o Prefeito do Município, Vinicius Labanca, que o município regulamente 
mecanismos de parceria institucional com coletivos, associações e ONGs, 
inclusive informais, para execução de projetos sociais, culturais e de assistência. 
JUSTIFICATIVA 
Coletivos e ONGs têm forte atuação territorial e capilaridade social. Reconhecer e 
apoiar essas iniciativas amplia o alcance das políticas públicas. A Lei nº 13.019/2014 
permite parcerias mesmo com grupos sem CNPJ, desde que haja transparência e 
impacto social comprovado. 
Plenário da Câmara Municipal de São Loureço da Mata, 01 de agosto de 2025 
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:dora -AVANTE 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
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