materia nº 77/2025

PROJETO DE LEI Nº 077 /2025 
CÃIURA •HICIPAL OE 
siol!!!e!! DA IIATA-PE 
Autor: Vereador Leonardo Barbosa 
Partido PSB 
EMENTA: Denomina de Rua 
Otávio de Freitas a via pública 
localizada no Loteamento Cajá, 
no Município de São Lourenço 
da Mata-PE. 
O VEREADOR Leonardo Barbosa da Câmara Municipal de São Lourenço 
da Mata, no uso de suas atribuições legais, submete à consideração da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica denominada Rua Otávio de Freitas a via pública localizada no 
Loteamento Cajá, neste Município de São Lourenço da Mata - PE. 
Art. 2º A referida via está situada entre as ruas João Tavares (CEP 54715-440) 
e Cecília Meireles (CEP 54710-650), tendo início após a residência de número 
21 da atual via. 
Art. 3° Poderá à Prefeitura Municipal adotar as providências necessárias para 
a colocação de placas indicativas com o nome "Rua Otávio de Freitas", bem 
como realizar a atualização nos cadastros oficiais e mapas do município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2025 . 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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-ciÃIURA IIUIICIPAL OE 
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Justificativa 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
A presente proposição tem como objetivo oficializar a denominação da via 
pública localizada no Loteamento Cajá, no bairro do Penedo, neste município 
de São Lourenço da Mata - PE, como Rua Otávio de Freitas. 
A escolha do nome decorre de solicitação dos moradores da localidade, que já 
identificam informalmente a via com esse nome. A rua está situada entre as 
ruas João Tavares (CEP 54715-440) e Cecília Meireles (CEP 54710-650), 
tendo início após a residência de número 21. 
A ausência de denominação oficial tem gerado dificuldades práticas para os 
residentes, como o não recebimento adequado de correspondências, 
limitações no acesso a serviços públicos, além de entraves para atualizações 
cadastrais em diversos órgãos. A formalização do nome permitirá também a 
solicitação e emissão de um Código de Endereçamento Postal (CEP) 
específico junto aos Correios, trazendo mais dignidade e organização urbana 
àquela comunidade. 
Dessa forma, este Projeto de Lei visa atender a uma demanda legítima da 
população, promovendo segurança jurídica e melhor ordenamento territorial. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da 
presente proposição, por se tratar de medida de evidente interesse público e 
social. 
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2025. 
Leon~sG 
Veread:~~ 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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