materia nº 79/2025

Projeto de Lei nº 079/2025 
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Autor: Vereador Alcides Francisco 
Partido REPUBLICANOS 
EMENTA: Institui o Dia Municipal de 
Conscientização sobre o Transtorno do 
Déficit de Atenção com Hiperatividade 
(TDAH) e dá outras providências. 
O VEREADOR Alcides Francisco do Nascimento da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, submete à consideração 
da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art.1º Fica instituído no Município de São Lourenço da Mata o "Dia Municipal 
de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH)", a ser celebrado anualmente em 13 de julho. 
Art.2º A data a que se refere o artigo 1 ° passa a integrar o Calendário Oficial 
de Eventos do Município. 
Art.3° O Poder Executivo Municipal poderá promover, anualmente, campanhas 
e eventos educativos e informativos sobre o TDAH, visando: 
1 - Desmistificar o transtorno e combater o preconceito; 
li - Informar a população sobre o diagnóstico, tratamento e acompanhamento 
adequados; 
Ili - Capacitar profissionais da área de saúde e educação para identificar e lidar 
com o TDAH; 
IV - Incentivar a pesquisa e o debate sobre o tema. 
Parágrafo único. Para a execução das ações previstas neste artigo, deverão 
ser privilegiadas atividades que não impliquem em ônus financeiro para o 
Poder Público Municipal, utilizando-se de recursos já previstos nas dotações 
orçamentárias das secretarias competentes, parcerias com a iniciativa privada 
ou com a sociedade civil. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Loureço da Mata, 15 de agosto de 2025. 
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Vereador - REPUPLICANOS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
9 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
'9 81 3525.0722 @ WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposição busca instituir no calendário oficial de São Lourenço da 
Mata o Dia Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de 
Atenção com Hiperatividade (TDAH). O TDAH é um transtorno neurobiológico 
que afeta milhões de pessoas, manifestando-se principalmente na infância e 
persistindo, muitas vezes, na vida adulta. Caracterizado por desatenção, 
hiperatividade e impulsividade, o TDAH impacta significativamente a vida 
social, acadêmica e profissional dos indivíduos, bem como de suas famílias. 
A instituição de uma data específica para a conscientização é fundamental para 
quebrar estigmas, oferecer suporte a pacientes e familiares e, principalmente, 
capacitar a sociedade e os profissionais que lidam diariamente com o tema. A 
informação é a principal ferramenta para garantir o diagnóstico precoce e o 
tratamento adequado, permitindo que as pessoas com TDAH desenvolvam seu 
potencial e tenham uma vida plena. 
O dia 13 de julho foi escolhido por ser a data em que é celebrado o Dia Mundial 
de Conscientização sobre o TDAH. Adotar a mesma data no âmbito municipal 
reforça o alinhamento de São Lourenço da Mata com o movimento global de 
apoio e visibilidade ao tema. 
A inclusão da menção à não-onerosidade reforça o compromisso da presente 
lei com a saúde financeira do município, garantindo sua plena exequibilidade 
sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação deste importante projeto em prol da saúde e da inclusão em nosso 
município. 
Câmara Municipal de São Loureço da Mata, 15 de agosto de 2025. 
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Alcides Francisco do Nascimento 
Vereador - REPUPLICANOS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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