materia nº 361/2017

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REQUERIMENTO 361/2017 
A Câmara de Vereadores do Município de São Lourenço da Mata - PE, aprova a 
seguinte Requerimento: 
CONSIDERANDO 
A importância da agricultura familiar para a produção de alimentos, cuja 
qualidade e preço justo são essenciais para o sustento de toda a população brasileira, 
assegurando a soberania alimentar e nutricional do país; 
As condições diferenciadas do trabalho rural, que é extremamente penoso e 
extenuante, com jornada de trabalho superiores a 14 horas diárias, ficando os 
produtores sujeitos às condições climáticas adversas (secas, inundações, sazonalidade 
das chuvas, etc.), com reflexos diretos sobre a sua renda anual; 
A situação das mulheres trabalhadoras rurais, sujeitas à dupla e às vezes tripa 
jornada de trabalho, contribuindo para a produção da unidade familiar e assumindo as 
tarefas domésticas e os cuidados com as crianças, os doentes e as pessoas da terceira 
idade; 
A importância das aposentadorias rurais pagas pela Previdência Social para a 
economia do município, contribuindo para o desenvolvimento do comércio e o 
dinamismo da economia local, e que serve de grande incentivo para a permanência 
das famílias no campo. 
RESOLVE 
Se posicionar firmemente em defesa da previdência social rural e favorável à 
manutenção das atuais regras de acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais aos 
benefícios previdenciários e assistenciais, entre as quais se destacam a diferença de 
idade para a aposentadoria por idade, aos 55 anos, para as mulheres, e 60 anos, para 
os homens; carência de 15 anos no exercício da atividade para acesso à aposentadoria; 
contribuição dos agricultores e agricultoras familiares para a previdência social tendo 
por base a incidência de uma alíquota sobre a venda da produção; possibilidade de 
acumulação de aposentadoria e pensão por morte e vinculação dos benefícios 
previdenciários e assistencial (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo. 
São Lourenço da Mata, 08 de março de 2017 
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Atenciosam~ntêl 
l FÁ~~ SA,NTOS DE MIRANDA 
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JOSÉ SALVADOR DE SOUZA ' 
ELIAS BEZERRA CAVALCANTE JÚNIOR 
VALDEMIR DOS SANTOS CARNEIRO 
CELSO LUIZ DOS SANTOS 
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CARLOS HENRIQUE PONTES ANHÁS 
Continuação: 
São Lourenço da Mata, 08 de março de 2017 
Atenciosamente, 
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