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materia nº 985/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 985 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaSolicitação para Criação de Canal de TV Digital Independente para Transparência da Gestão Pública, em São Lourenço da Mata.
native_id9094

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-09-09 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-05 Aguardando apresentação em plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

41Q.} 
~ 
.a_:ÃMARA MUHICIPAL DE _ 
-,l"/'IEl!jg DA MATWE 
REQUERIMENTO Nº 985/ 2025 Autor: Vereador Pedro Henrique 
Partido Solidariedade 
ASSUNTO 
Aprovado em <11, 
Rejeitado erff\......=f. Retirado erfi \ --N 
·' 2025 
}2025 
/2025 
Se 
Solicitação para Criação de Canal de TV Digital Independente para 
Transparência da Gestão Pública, em São Lourenço da Mata. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos termos 
regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito um veemente apelo ao senhor 
Prefeito do Município, Vinicius Labanca, junto ao Secretário responsável para que 
seja realizado o pleito acima solicitado. 
JUSTIFICATIVA 
A criação de um Canal de TV Digital Independente voltado à transparência da gestão 
pública representa um importante avanço democrático e institucional para o 
município de São Lourenço da Mata. A proposta visa fortalecer os pilares da boa 
governança, do acesso à informação e da participação cidadã, ao proporcionar à 
população um meio direto, acessível e permanente para acompanhar as ações, 
projetos, obras, políticas públicas, prestações de contas e demais iniciativas da 
administração municipal. 
A transparência é princípio constitucional e um dos fundamentos essenciais da 
administração pública moderna. Por meio de uma emissora independente, que atue 
com responsabilidade e imparcialidade, será possível garantir maior controle social, 
ampliar o diálogo com a sociedade e promover a educação cívica e política da 
população, inclusive com conteúdo educativos e informativos sobre os serviços 
públicos e o funcionamento das instituições municipais. 
Trata-se de uma medida alinhada às diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei 
nº 12.527 /2011 ), que reafirma o direito de todo cidadão de receber informações 
claras e atualizadas sobre a gestão pública. A iniciativa ainda contribuirá para o 
fortalecimento da confiança nas instituições, promovendo uma administração mais 
próxima, transparente e eficiente . 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 
...• -. 
Proposta: 
Que o Município de São Lourenço da Mata realize Solicitação para Criação de 
Canal de TV Digital Independente para Transparência da Gestão Pública, em 
São Lourenço da Mata. 
Plenário da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, 02 de setembro de 2025. 
Pedro Batera 
Vereador - Partido Solidariedade 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 Cii) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 

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