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REQUERIMENTO Nº 985/ 2025 Autor: Vereador Pedro Henrique
Partido Solidariedade
ASSUNTO
Aprovado em <11,
Rejeitado erff\......=f. Retirado erfi \ --N
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Se
Solicitação para Criação de Canal de TV Digital Independente para
Transparência da Gestão Pública, em São Lourenço da Mata.
Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos termos
regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito um veemente apelo ao senhor
Prefeito do Município, Vinicius Labanca, junto ao Secretário responsável para que
seja realizado o pleito acima solicitado.
JUSTIFICATIVA
A criação de um Canal de TV Digital Independente voltado à transparência da gestão
pública representa um importante avanço democrático e institucional para o
município de São Lourenço da Mata. A proposta visa fortalecer os pilares da boa
governança, do acesso à informação e da participação cidadã, ao proporcionar à
população um meio direto, acessível e permanente para acompanhar as ações,
projetos, obras, políticas públicas, prestações de contas e demais iniciativas da
administração municipal.
A transparência é princípio constitucional e um dos fundamentos essenciais da
administração pública moderna. Por meio de uma emissora independente, que atue
com responsabilidade e imparcialidade, será possível garantir maior controle social,
ampliar o diálogo com a sociedade e promover a educação cívica e política da
população, inclusive com conteúdo educativos e informativos sobre os serviços
públicos e o funcionamento das instituições municipais.
Trata-se de uma medida alinhada às diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527 /2011 ), que reafirma o direito de todo cidadão de receber informações
claras e atualizadas sobre a gestão pública. A iniciativa ainda contribuirá para o
fortalecimento da confiança nas instituições, promovendo uma administração mais
próxima, transparente e eficiente .
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM
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Proposta:
Que o Município de São Lourenço da Mata realize Solicitação para Criação de
Canal de TV Digital Independente para Transparência da Gestão Pública, em
São Lourenço da Mata.
Plenário da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, 02 de setembro de 2025.
Pedro Batera
Vereador - Partido Solidariedade
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 Cii) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM
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