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REQUERIMENTO Nº 996 / 2025 Autor: Miquéias Caitano De Lima
Partido REPUBLICANOS
Aprovado em 1.k_l)I>; I 2025
Rejeitad~m ~ / 2025
Retiradó e~ / 2025
ASSUNTO
Solicito ao Prefeito Vinicius Labanca a contratação de Engenheiro Civil para
compor o quadro de agentes da Vigilância Sanitária Municipal.
Senhor Presidente,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito apelo ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município, Vinicius Labanca, para que seja providenciada a contratação
de Engenheiro Civil para compor o quadro de funcionários da Vigilância Sanitária
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a Vigilância Sanitária do município não dispõe de Engenheiro Civil em
seu quadro técnico, o que compromete a emissão de alvarás de funcionamento,
especialmente para estabelecimentos que necessitam de análise estrutural e
adequação às normas técnicas.
Em razão da ausência desse profissional, muitos processos precisam ser
encaminhados à APEVISA (Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária),
gerando demoras, burocracias e transtornos para os empreendedores e para o
desenvolvimento econômico local.
A contratação de Engenheiro Civil para a Vigilância Sanitária é medida necessária e
urgente, garantindo autonomia ao município, maior eficiência na análise dos
processos, agilidade na emissão de documentos e melhor prestação de serviço à
população.
Plenário da Câmara Municipal de São Loureço da Mata, 05 de setembro de 2025.
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Miqueias Caitano de Lima
Vereador - REPUBLICANOS
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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