materia nº 1037/2025

REQUERIMENTO Nº 1037 / 2025 Autor: Miquéias Caitano De Lima 
Partido REPUBLICANOS 
ASSUNTO 
Aprovado em~/ D 1 I 2025 
Rejeitado e~/ -A- ./ 2025 
Retirado erli \- t -11 / 2025 
Disponibilização de psicólogos e assistentes sociais permanentes nas 
escolas da rede municipal de ensino, em cumprimento à Lei Federal nº 
13.935/2019. 
Senhor Presidente, 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e 
regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito apelo ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito do Município, Vinícius Labanca, para que seja realizada a disponibilização 
de psicólogos e assistentes sociais permanentes nas escolas da rede municipal de 
ensino, em consonância com a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Federal nº 13.935/2019 dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e 
de serviço social nas redes públicas de educação básica, estabelecendo a 
obrigatoriedade de atuação desses profissionais de forma integrada ao processo de 
ensino e aprendizagem. 
A presença de psicólogos e assistentes sociais permanentes nas escolas municipais 
é fundamental para: 
Acompanhar o desenvolvimento dos estudantes, prevenir e intervir em casos de 
violência, bullying e problemas emocionais, apoiar famílias em situação de 
vulnerabilidade e contribuir para um ambiente escolar saudável e inclusivo. 
A medida representa um avanço significativo na qualidade da educação, no bem￾estar dos alunos e no fortalecimento da rede de proteção social. 
Plenário da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, 11 de setembro de 2025. 
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Miqueias Caitano de Lima 
Vereador - REPUBLICANOS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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