materia nº 105/2025

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UIU1IEICO DA 11AM 
PROJETO DE LEI Nº 105/2025 Autoria: Camila Albanez 
Partido AVANTE 
EMENTA: Institui no município de São 
Lourenço da Mata a "Carteira Municipal 
de Saúde da Mulher''. 
A VEREADORA Camila Albanez da Câmara Municipal de São Lourenço da 
Mata, no uso de suas atribuições legais, submete à consideração da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Fica instituída no rnurucrpio de São Lourenço da Mata a "Carteira 
Municipal de Saúde da Mulher''. 
Art. 2° A Carteira de que trata o art. 1 ° consiste em um instrumento de registro 
de informações contendo: 
1 - tipo sanguíneo; 
li - atendimentos e procedimentos de saúde realizados; 
Ili - datas de consultas e exames; 
IV - relação dos Órgãos que atuam no combate à violência contra a mulher, 
com endereço e telefone; e 
V - esclarecimentos acerca da Lei Maria da Penha. 
§ 1° No que se refere aos incisos li e 111, deverão constar também: 
1 - a identificação do estabelecimento público ou privado de Saúde em que 
ocorreu o atendimento; e 
li - a identificação do profissional responsável. 
§ 2° Em nenhuma hipótese, serão consignados dados considerados sigilosos. 
Art. 3° As Unidades Municipais de Saúde de São Lourenço da Mata deverão 
solicitar a apresentação da "Carteira Municipal de Saúde da Mulher" quando da 
realização de novos procedimentos e acompanhamento dos anteriores. 
§ 1 ° Em nenhuma hipótese, a não apresentação da Carteira tratada no caput 
implicará recusa de atendimento à mulher. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 
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§ 2º A utilização da referida carteira não substituirá, quando necessário, 
a apresentação de documentos oficiais solicitados para atendimento. 
Art. 4° A instituição e os benefícios da "Carteira Municipal de Saúde da Mulher" 
deverão ser amplamente divulgados junto ao público em geral e aos 
profissionais do serviço de Saúde . 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 03 de outubro 2025 
VEREADORA - AVANTE 
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposição busca instituir a "Carteira Municipal de Saúde da 
Mulher" em São Lourenço da Mata como uma ferramenta essencial para o 
acompanhamento da saúde feminina. A Carteira não apenas organiza o 
histórico médico, facilitando o trabalho dos profissionais de saúde e garantindo 
um atendimento mais preciso, mas também cumpre um papel fundamental na 
prevenção e combate à violência de gênero. Ao centralizar informações sobre a 
rede de apoio e a Lei Maria da Penha, o projeto oferece às mulheres um 
instrumento de empoderamento e proteção. 
O objetivo é proporcionar um registro completo e acessível, que permita a 
continuidade do cuidado, independentemente da Unidade de Saúde 
frequentada, e assegure que as mulheres tenham em mãos informações vitais 
para sua segurança e bem-estar. 
Diante da relevância do tema para a saúde pública e a proteção social das 
mulheres de nosso município, conto com o apoio dos nobres Vereadores e 
Vereadoras para a aprovação deste projeto. 
Sala das Sessões, 03 de outubro 2025 
CAMILA QUEIROZ ALBANEZ 
VEREADORA - AVANTE 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
'9813525.0722 Cil)www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM