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REQUERIMENTO Nº 1124 / 2025
CÃIIARA 11u11ci,AL DE
crzu•r
Autor: Vereador Leonardo Barbosa
PartidoPSB
ASSUNTO:
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Vinícius
Labanca, o envio de Projeto de Lei à Câmara
Municipal, nos moldes da CNH Social Recife.
Aprovado em alL / fO 12025
Rejeitado - _/2025
/ 2025
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e legais,
requer, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, Vinícius
Labanca, no sentido de que, dentro das possibilidades administrativas e
orçamentárias, elabore e envie a esta Câmara Municipal um Projeto de Lei que
institua, em âmbito municipal, um programa nos moldes da CNH Social Recife.
JUSTIFICATIVA
Tal iniciativa visa proporcionar emissão gratuita da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) para cidadãos em situação de vulnerabilidade social, inscritos
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico),
residentes no município de São Lourenço da Mata.
O programa tem como principal objetivo promover a inclusão social e ampliar o
acesso ao mercado de trabalho, especialmente para jovens e trabalhadores que
necessitam da CNH como critério para contratação ou exercício profissional.
Considerando o impacto positivo que o programa CNH Social tem gerado em
outras cidades, como o Recife, acreditamos que sua implantação em São
Lourenço da Mata trará inúmeros benefícios à população, colaborando para o
desenvolvimento econômico e social do município.
Diante do exposto, requeremos a atenção e sensibilidade do Poder Executivo
para que avalie a viabilidade de implantação deste importante programa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, 03 de outubro de 2025.
Leonardo Barbosa
Vereador - PSB
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