materia nº 1139/2025

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REQUERIMENTO Nº 1139 / 2025 Autor: Miquéias Caitano De Lima 
Partido REPUBLICANOS 
Aprovado em ~ JQ1 2025 
Rejeitado~---=::._) p; :__I 2025 
Retirado én\ _I I , I 2025 
ASSUNTO 
Padronização das calçadas no município para acessibilidade, iniciando como 
modelo na PE-005, dentro do projeto de revitalização de toda a sua extensão 
Senhor Presidente, 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e 
regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito apelo ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito do Município, Vinícius Labanca, para que determine, junto à Secretaria 
competente, a padronização das calçadas do município com foco na acessibilidade, 
iniciando como projeto-piloto a PE-005, em toda a sua extensão, no âmbito da obra 
de revitalização da via. 
JUSTIFICATIVA 
A acessibilidade urbana é um direito garantido por lei e uma necessidade para 
promover a inclusão social de pessoas com deficiência, idosos e demais cidadãos 
que enfrentam dificuldades de mobilidade. No município, muitas calçadas 
encontram-se irregulares, sem padronização e sem condições adequadas para 
circulação segura. 
A proposta de iniciar esse processo de padronização pela PE-005, aproveitando o 
projeto de revitalização da via, servirá como modelo de referência para todo o 
município, estabelecendo critérios de acessibilidade, nivelamento, rampas e 
sinalização. 
Essa medida contribuirá para a modernização da infraestrutura urbana, para a 
segurança dos pedestres e para a valorização do espaço público, alinhando São 
Lourenço da Mata às diretrizes de mobilidade e acessibilidade previstas na 
legislação nacional. 
Plenário da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, 02 de outubro de 2025. 
Miqueias Caitano de Lima 
Vereador - REPUBLICANOS 
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