materia nº 1135/2025

"&·li.ARA IIUNICIPAL DE EfflDA llm-PE 
REQUERIMENTO Nº 1135 / 2025 Autor: Vereador Alcides Francisco 
Partido Republicanos 
Aprovado em :l 11 /0 I 2025 
Rejeitado em --=---1 ~ 2025 
Retirado e&\ - / n I 2025 
ASSUNTO 
Implantação de políti_cas públicas voltadas ao diagnóstico, acompanhamento 
de crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Déficit de Atenção 
com Hiperatividade (TDAH) no âmbito do município. 
Senhor Presidente, 
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, INDICO ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria 
Municipal de Educação, que sejam adotadas medidas para a implantação de 
políticas públicas voltadas ao diagnóstico, acompanhamento e inclusão de 
crianças, . adolescentes e adultos com Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH) no âmbito do município. 
JUSTIFICATIVA 
O TDAH é um transtorno do neurodesenvolvimento que afeta milhões de 
brasileiros, interferindo diretamente no aprendizado, no comportamento e na vida 
social dos indivíduos. Muitas crianças e adolescentes sofrem com os sintomas sem 
diagnóstico adequado, o que compromete seu desempenho escolar e sua 
qualidade de vida. 
A Lei Federal nº 14.254/2021 determina que os sistemas de ensino da educação 
básica assegurem acompanhamento adequado a estudantes com TDAH e dislexia, 
com práticas pedagógicas específicas. No entanto, para que isso ocorra de forma 
eficiente, é necessário que a rede municipal de saúde e educação atue de forma 
integrada. 
Dentre as ações que podem ser implantadas pelo Executivo Municipal, destacam￾se: 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
9 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 €i) WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @) @CAMARAMUNICIPALSLM 
CÃIIARA IIUNICl,AL DE 
,=gigulllTA-PE. 
Capacitação de professores e profissionais da educação para identificar sinais de 
TDAH; 
Disponibilização de psicólogos, psiquiatras e neurologistas na rede pública para 
diagnóstico precoce e tratamento; 
Criação de um protocolo de atendimento multidisciplinar envolvendo saúde e 
educação; 
Campanhas de conscientização sobre o TDAH nas escolas e unidades de saúde; 
Inclusão de medicamentos específicos na lista da farmácia municipal, conforme 
prescrição médica. 
Diante do exposto, esta Indicação tem por objetivo garantir atenção integral e 
humanizada às pessoas com TDAH, promovendo saúde, inclusão e aprendizagem 
de qualidade em nosso município. 
Plenário da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, 1 O de outubro de 2025. 
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Alcid~Francisco o Nascimento 
Vereador - Republicanos 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 • WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @) @CAMARAMUNICIPALSLM