| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | Acrescenta o § 1º ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 106/2025, especificando as atribuições do cargo comissionado de Secretário Executivo de Gestão Financeira, conforme determina o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1010, assegurando a legalidade e constitucionalidade da criação do referido cargo. |
| native_id | 9295 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-16 | Aguardando apresentação em plenário | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-21T10:07:19.294754-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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