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CÃMARA MUNICIPAL OE
Sld!!!gDAMlTA-PE
Projeto de Decreto Legislativo nº 007 /2025 Autoria: Mesa Diretora
EMENTA: Dispõe sobre
autorização ao prefeito para se
ausentar do município.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°. Fica aprovado, de acordo com o art. 25-A, IX, e o art. 46, ambos da Lei
Orgânica do Município, o pedido de autorização do Prefeito Municipal para se
ausentar do Município e do País, no período de 5 a 16 de novembro de 2025.
Parágrafo único. Durante a ausência do Prefeito Municipal, o Poder Executivo
será comandado pelo seu substituto legal.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2025.
Leonardo Barbosa dos Santos
Presidente
Alcides Francisco do Nascimento
2º Vice-Presidente
Arllan Dourado Gomes da Silva
1 ° Secretário
Camila Queiroz Albanez
2ª Secretária
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM
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